Proteção das Servidões
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... “utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através de estradas, caminhos e vias públicas . , com ... portanto, merecedor da mesma – ou até mais ampla – proteção que a ordem constitucional assegura à propriedade particular. . 39. No ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0106274-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. PROTEÇÃO DA QUASE-POSSE DAS SERVIDÕES, SUSCETÍVEL DE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE, ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...(..). Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...§1º A proteção do Poder Público se estende às servidões que, utilizadas para o acesso ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...(..). Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...§1º A proteção do Poder Público se estende às servidões que, utilizadas para o acesso ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...áter de urgência nos s judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas. áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...climáticas, contribuindo para a proteção da biodiversidade, aumento da produção hídrica, para a minimização ...
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Igaporã - Vara cível
... Requereu, em liminar, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. . No mérito, pugnou pelo reconhecimento da inexistência ... - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE TÍTULO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM TORNADAS APARENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE A SERVIDÃO É UMA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ed. Atlas, 2010, p. 35. 3. Op. cit., p. 529. 4. Sobre a proteção à vida intrauterina, vide a lição de Uadi Lammêgo Bulos: “Assim, ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações. . ...
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Acórdão Nº 5052030-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
..., isto é, ausência dos requisitos para concessão da medida de proteção da posse.Com efeito, o art. 561 da Lei Instrumental Civil elenca os ... à menção de servidão por influência da terminologia 'servidões legais' nos direitos de vizinhança, utilizada em ordenamentos ... -
Acórdão Nº 5021949-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... à menção de servidão por influência da terminologia 'servidões legais' nos direitos de vizinhança, utilizada em ordenamentos ... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'. Voltaremos ao assunto quando examinarmos as servidões. ... -
Lição 16 - Das servidões
...Esse é o direito que no futuro irá materializar-se na usucapião, mas mesmo antes disso já assegura ao usuário o direito de proteção" possessória. Atenção: se o caminho utilizado não tem demarcação visível, não dará direito a essa proteção, pois entende-se como mera toler\xC3"...
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Das servidões
...ões se fazem acompanhar de todas as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de sequela, proteção dos interditos possessórios, possibilidade de aquisição do direito de servidão via usucapião, etc. Justamente em virtude do direito de sequela ...
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Das servidões
...ões se fazem acompanhar de todas as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de sequela, proteção dos interditos possessórios, possibilidade de aquisição do direito de servidão via usucapião, etc. Justamente em virtude do direito de sequela ...
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Acórdão Nº 5007072-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS IMÓVEIS OBJETOS DA LIDE. CASO CONCRETO NO QUAL O PERIGO DE DANO NÃO FOI APURADO. DISPENSABILIDADE DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS...
... prosperar", tratando-se de servidão não aparente; d) as servidões aparentes são caracterizadas pela realização de obras, tais como ... fundamentalmente das servidões de passagem e não confere proteção possessória"; m) "não há como pleitear a sua aquisição por ... -
Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
...Ǥ Assimǡ foi no Código Florestal de ͳͻͷ que surgiu a proteção às APPsǡ encontradas nos moldes de hojeǡ de forma parametrizadaǤ ͳ . .... cȌ . estabelecer as servidões . permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...) ou a causa de pedir (as razões pela qual o autor pede a proteção jurisdicional). Quer dizer, não há necessidade de identidade de partes, ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Restrições à propriedade
..., no direito brasileiro, são a promoção da saúde coletiva, a proteção da cultura e do ambiente, a redução de desigualdades socioeconômicas, a ... (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações. . . 14 • RESTRIÇÕES À ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...ções elétricas deverão ser providas de aparelhagem de proteção e de medição compatíveis com a potência concedida ou autorizada que as ... § 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos. § 2º Os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou pelo bem da vida, que o autor pretende obter, ao impetrar a proteção jurisdicional do Estado. Essa é a mais pura razão pela qual ele ingressa ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão Nº 0301245-02.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
...Postulou, ainda, proteção possessória (evento 15, DOC21). O autor se manifestou (evento 20, DOC29). ... à menção de servidão por influência da terminologia 'servidões legais' nos direitos de vizinhança, utilizada em ordenamentos ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... . Reiteram a inexistência de proteção possessória, asseverando que a servidão de passagem não restou ... transcrever, ainda, jurisprudência pátria que autorizam servidões de passagem em casos equiparados aos autos, ou seja, que, ...
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Riachão das neves - Vara cível
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. . . . . Cumpre transcrever, ainda, jurisprudência pátria que autorizam servidões de passagem em casos equiparados aos autos, ou seja, que, ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... I – a propriedade; . II – a superfície; . III – as servidões; . IV – o usufruto; . V – o uso; . VI – a habitação; . VII – ...ários dos direitos reais são aqueles que necessitem da proteção jurídica modelada no tipo real. Pessoas naturais ou jurídicas, públicas ...
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Acórdão Nº 5037802-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2 Demonstrados pelo
... à menção de servidão por influência da terminologia 'servidões legais' nos direitos de vizinhança, utilizada em ordenamentos ... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'. Voltaremos ao assunto quando examinarmos as servidões. ... -
Acórdão nº 2007/0059174-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao...
...Classificação da posse. Efeitos da posse. Proteção da posse. Autodefesa da posse. Das servidões. Do casamento. Da tutela. Da ...