Proteção das Servidões
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 206 EBOOK REGISTRO ...
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Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Direito Administrativo
... IV. O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de ... ão – 2011 – CESPE) No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a ...
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Da posse
... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ... , classificam a posse como um direito real, pois: conta com a proteção dos interditos possessórios; gera a possibili-dade de se adquirir a coisa ...
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Acórdão nº 1.0024.99.156376-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A ausência de conexão entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida compromete a admissibilidade da apelação. - Recurso não conhecido.
... ção ou desconstituição de passagem forçada -, mas sim, de proteção possessória da área em litígio; ... b) não haver que se indagar sobre ... -se a questão sob o foco da proteção possessória das servidões (arts. 559 a 562 do CC/1916); ... c) que as servidões podem ser criadas ... -
Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Aspectos registrais
... registros brasileiro assemelha-se ao alemão e espanhol, onde a proteção decorre da tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro que ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... escrituradas no Livro Diário da Receita e da Despesa gozam da proteção do sigilo fiscal, e a exibição ao juiz-corregedor permanente ou técnico ... 5) das servidões em geral (Livro 2); ... 6) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ...
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Relações de trabalho lato sensu
... inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo; art. 1º, ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas de “trabalho análogo à condição ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ões o desenvolvimento de políticas públicas vinculadas à proteção integral da saúde de crianças e adolescentes, em regime da mais absoluta ... , que reconhece a possibilidade de proteção possessória das servidões de trânsito, ainda que não tituladas. Veja-se: ... Súmula 415: ...
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Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Acórdão nº 1.0023.04.000179-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
... FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA - CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO ... Mário da Silva Pereira, da conveniência de diversificar das servidões as restrições legais do uso e gozo da propriedade, nascidas do direito ...
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Acórdão nº 2.0000.00.353672-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. Para que uma ação apresente-se viável estão previstas no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ad causam; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI), que, se presentes, não admitem haja cogitação acerca de carência.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE ... Para que uma ação ... ões de vizinhança, consideradas por algumas legislações como servidões legais, expressão que SOUTO tem por inexata, porque não se trata de ... -
Direito Civil
... , pois o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome (art. 19 do CC). Logo, é possível se cogitar ofensa a ... Apenas as servidões aparentes ensejam proteção possessória; B: incorreta, pois não houve ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... Direito e economia verde: natureza jurídica e aplicações práticas do pagamento por servidões ambientais, como instrumento de ocupações sustentáveis. Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, Universidade de Caxias do Sul, 2012 ... CAVALCANTI, ... -
Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... "Não há uma disciplina normativa específica para as servidões administrativas. O dispositivo legal que a elas se refere é o art. 40 do ... de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença." O ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... perfil essencial de cada ser humano, diretamente relacionado à proteção da vida, da integridade física e corporal e da dignidade humana. De fato, ... , não apenas foram extintas de um só golpe todas as servidões feudais, que vigoravam havia séculos, como também se proclamou, pela ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção do princípio da proporcionalidade e a posição ... São as servidões legais no interesse da navegação aérea, as restrições a bem da ...
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Bens públicos
... estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões" administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jur\xC3" ... O objetivo da impenhorabilidade é a proteção do bem público ... Dessa forma, os terceiros que tenham créditos ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção" legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados ... § 1\xC2" ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Dos direitos reais
... éria tratamento que contraditasse o que é simples resultado da proteção que a Lei Magna outorga à propriedade ... A professora Maria Sylvia ... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ...
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Ubaíra - Vara cível
... A Súmula 415, do Supremo Tribunal Federal , torna possível a proteção possessória às servidões aparentes: “ ... servidão de trânsito não ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... do direito romano, que consistiam em ordens do magistrado para proteção da posse. As ações possessórias do direito pátrio são formas ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão); b) servidões aparentes; 5 e c) factos relativos a bens indeterminados, 6 enquanto ... Só desse modo se poderá garantir a proteção" dos que adquirindo direitos os registam, comparativamente aos demais que n\xC3" ... -
Riscos comerciais
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos quando envolvem partes que ... entrega pré-definida do tipo turnkey constitui a principal proteção contra o risco de atraso na Conclusão do Projeto fora do prazo, pois a ...