Proteção das Servidões
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Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CAMINHO QUE DÁ ACESSO...
...proteção possessória, pois, além de não se falar em servidão devidamente ...Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... -
Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... do direito romano, que consistiam em ordens do magistrado para proteção da posse. As ações possessórias do direito pátrio são formas ...
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Acórdão Nº 0301242-08.2015.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PASSAGEM SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO COM A COLOCAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO OBSTANDO O ACESSO DOS AUTORES AO PRÓPRIO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. ATO DE MERA...
... registro no Cartório de Registro de Imóveis.Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção possessória" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79).No caso em ... -
Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
...Rizzardo: ‘Não é rara a confusão entre servidões e direito de vizinhança. Ambas as espécies se. identificam enquanto ...e a proteção às servidões. A primeira pressupõe um prédio encravado, com ... -
Acórdão Nº 0010574-35.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO A VAGAS DE GARAGEM EM IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, COM A RETOMADA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO BEM DELINEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. MERA TOLERÂNCIA DE PASSAGEM POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO, QUE NÃO VEM A...
... registro no Cartório de Registro de Imóveis".Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção possessória" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79).A situação ora em ... -
Acórdão Nº 0300601-55.2018.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES E DE POSSE ANTERIOR DA INSURGENTE. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO...
...1, p. 4).Alega que "a proteção possessória a que a Apelante reclama, restringe-se ao direito de passagem ...-se quanto à origem e à finalidade.Quanto à origem das servidões, tem-se que, via de regra, sua criação decorre de ato voluntário de ... -
Usucapião de bens imóveis
... . h) a usucapião quilombola . i) a usucapião de servidões . j) a usucapião de usufruto . 5.1.1 Usucapião Extraordinária . ...Aqui a proteção é relacionada à entidade familiar, decorrente de casamento, união ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
...DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões. de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e. utilidade ...a proteção possessória é medida que se impõe. Incidência do verbete. sumular 415, ... -
Decisão Monocrática Nº 5026439-17.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
..., e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.As servidões de trânsito são caracterizadas por sua utilização contínua e ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção possessória" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79).Somado à isso, ...
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Decisão Monocrática Nº 5069241-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
..., pelo menos.Além disso, ainda que não seja pressuposto à proteção" possessória das servidões aparentes, dos próprios depoimentos extrai-se\xC2"...
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Acórdão Nº 0001747-21.2012.8.24.0066 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DOS RÉUS.PRELIMINAR.AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO NÃO EXAURIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL, JÁ PRODUZIDAS, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ELUCIDAR OS FATOS CUJO EXAME É...
...Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção possessória" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79). No tocante às ... -
Direito civil
... aspectos de ordem pública, dentre eles a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro de vida celebrado em conformidade ... . servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... da proporcionalidade, em sua dimensão de vedação à proteção insuficiente (“ Untermassverbot ”). Explicito, na sequência, ... pagante, que permite à campanha eleitoral escapar às servidões capitalistas, junto a um público que ouve e que age, que ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
...Enquanto nas servidões, no uso e no usufruto o titular de direito real sobre coisa alheia apenas ..., trata-se de ação criada pelo ius ciuile romano como meio de proteção da propriedade. A respeito das regras relativas a quem podia intentar essa ... -
Decisão Monocrática Nº 4007826-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4007826-05.2019.8.24.0000, Agravante: Espólio de João Batista Sérgio MuradAgravada: Jesstan Participações EireliRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEspólio de João Batista Sérgio Murad, representado por seu inventariante Alexandre Von Janke Murad, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 87-92...
... no respectivo assento imobiliário, não se desconhece a proteção jurídica dada às chamadas servidões aparentes, a exemplo da ... -
Direito das coisas
...O possuidor indireto ou mediato pode se valer da proteção possessória. b) posse direta: é aquela exercida por quem recebeu o ... 6.6.3.4. Classificação quanto ao modo de exercício . a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Parte geral
... O CC disciplina de modo especial a proteção do próprio corpo (arts. 13 a 15 do CC), o direito ao nome (arts. 16 a ... carro, uma obra de arte; b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito dos ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
..., através da elucidação de seus atos objetivamente considerados, possam exsurgir legítimos interesses – isto é, merecedores de proteção do ordenamento – de eventuais dominantes. 30 Isso porque, entendida como uma relação dinâmica entre os titulares de seus centros de interesses, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais;. IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ...IV - Instalação de esgotos pluvais e sanitários;. V - Proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas. nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
...@@6.9.5 Forma de constituição. De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem ... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória” (cf. Súmula nº 415). E o Tribunal de Alçada Civil ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...(..). Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ... . §1º A proteção do Poder Público se estende às servidões que, utilizadas para o acesso ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0106274-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. PROTEÇÃO DA QUASE-POSSE DAS SERVIDÕES, SUSCETÍVEL DE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE, ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...(..). Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...§1º A proteção do Poder Público se estende às servidões que, utilizadas para o acesso ...