protecionismo
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O Código do Consumidor no Exercício da Odontologia
... O Código de Proteção e Defesa do Consumidor tem o condão do protecionismo, decorrente diretamente do texto constitucional que estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica106e ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... 219 e 329 do TST ... Trata-se de significa alteração no processo trabalhista, mitigando o princípio do protecionismo instrumental, sob o aspecto da gratuidade, para estabelecer os honorários advocatícios e a sucumbência recíproca ... Como bem advertem Antonio ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... , é frequente (e crescente) a disciplina internacional, seja para garantir a previsibilidade no comércio, seja para evitar o protecionismo. 11 10 A primeira deinição resulta de adaptação de outra externada em publicação anterior (TREVISAN, Rosaldo. Direito ... Aduaneiro e ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... 4.3.1. Direito de Escolha versus Protecionismo" ... Antes de adentrar à questão do direito de escolha, primeiramente há de se registrar que, em regra, os direitos trabalhistas são irrenunci\xC3" ...
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História Mundial
... Seria um equívoco falar de livre-comércio antes de 1860 na Europa. A expansão industrial pressionava pela abolição do protecionismo, mas não foi fácil aos empreendedores das fábricas adquirirem tais medidas. Na Inglaterra, é conhecido o embate entre os industriais, que ...
- Para Dilma, falta de regulamentação financeira é responsável pela crise
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Reformas para o bem comum
... Nesse sentido, mostra Tirole que o excesso de protecionismo no campo laboral é a falsa solução para o desemprego. A informalidade e o desemprego não são decorrência pura e simples da lei do mercado, mas ...
- ‘A grande ilusão do populismo é o retorno à unanimidade’
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Acórdão nº 2.0000.00.336885-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE QUANDO OS DEVEDORES SE ENCONTRAM INADIMPLENTES, NÃO TENDO DEPOSITADO NEM MESMO A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, uma vez que não se trata de lei paternalista, mas de diploma legal que...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desbalanceamento da relação, com grave dano ao fornecedor ... Sendo o débito objeto de ação judicial, e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.355946-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE VISLUMBRA A VEROSSIMILHANÇA, ESTANDO EM DISCUSSÃO CLÁSULAS CONTRATUAIS CONTROVERSAS. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, vez que não se trata de lei paternalista, mas de diploma legal que visa a equilibrar a relação...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desbalanceamento da relação, com grave dano ao fornecedor ... No caso dos autos, não se vislumbra a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.448757-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 448.757-6 - 1º.4.2004 BELO HORIZONTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE, QUANDO O DEVEDOR SE ENCONTRA INADIMPLENTE, NÃO TENDO CALCULADO O VALOR DEVIDO. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, vez que não se trata de lei...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desbalanceamento da relação, com grave dano ao fornecedor ... Sendo o débito objeto de ação judicial, e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.470824-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE QUANDO O DEVEDOR SE ENCONTRA INADIMPLENTE, NÃO TENDO DEPOSITADO O VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO CONTRATO. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, vez que não se trata de lei paternalista, mas de diploma legal que visa a equilibrar a relação...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desequilíbrio da relação, com grave dano ao fornecedor ... Não se vislumbra a verossimilhança, em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.491678-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, vez que não se trata de lei paternalista, mas de diploma legal que visa a equilibrar a relação jurídica existente entre fornecedor e...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desequilíbrio da relação, com grave dano ao fornecedor ... Não se vislumbra a verossimilhança, em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.488636-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO. O Código do Consumidor deve ser interpretado e aplicado com razoabilidade, vez que não se trata de lei paternalista, mas de diploma legal que visa a equilibrar a relação jurídica existente entre...
... entre fornecedor e consumidor, "tratando desigualmente os desiguais", sendo contrário aos princípios que norteiam suas normas o protecionismo exagerado do consumidor, que conduza ao desequilíbrio da relação, com grave dano ao fornecedor ... Não se vislumbra a verossimilhança, já que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... Acrescentam-se as lições de Mauro Schiavi, acerca do princípio da proteção processual: "Modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes no processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput e ...
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Noções gerais
... qual o GATT terminou sua atuação, tendo sido substituído pela Organização Mundial do Comércio, que procura eliminar toda forma de protecionismo ... Influíram decisivamente nesse fenômeno três fatos simultaneamente produzidos em planos distintos: ... 1) O extraordinário avanço ...
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Relações Internacionais
... (547) ... A AFL-CIO e diversas organizações sindicais opõem-se ao Nafta, até porque não querem perder o protecionismo ...
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Plano de demissão voluntária ou incentivada
... Num movimento pendular, partiu-se de um extremo (protecionismo exagerado) para o outro (igualdade formal entre sujeitos desiguais) ... Indubitavelmente, a pessoa que trabalha — que não é pessoa diversa ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... (4) Esse fenômeno, obviamente, inspira o Direito Processual do Trabalho desde os seus primórdios, fazendo com que o protecionismo seja fundamento de sua existência e autonomia ... A execução, como se sabe, é técnica processual com aptidão para concretizar os direitos ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Este novo paradigma demanda a eliminação de todo tipo de obstáculo ou protecionismo comercial, sendo destinado a garantir uma ampla abertura dos mercados capaz de propiciar uma concorrência ilimitada de âmbito internacional. A ... -
A constelação pós-nacional: ensaios políticos
Resenha da obra "A Constelação Pós-Nacional: Ensaios Políticos" (HABERMAS, Jürgen. A constelação pós-nacional: ensaios políticos. Tradução de Márcio Seligmann-Silva. São Paulo: Littera Mundi, 2001)
... O autor defende ainda que não é possível uma recuperação do poder político pelo Estado, principalmente porque uma postura de protecionismo nacional não se compatibiliza mais com as exigências de uma economia global, fazendo nascer a exigência de uma política transnacional que ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... 15 da Lei 12.016/2009. Manteve-se o protecionismo ilógico do Estado, que afronta as garantias constitucionais, como o princípio da isonomia. Como já houve oportunidade de dizer, as novas ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... constitucional liberal orientara a sua luta contra o absolutismo estatal, o arbítrio do poder, as sobrevivências feudais e o protecionismo mercantilista. Lema fundamental: liberdade e propriedade ... Contra a unidimensionalização individualista, egoísta e proprietária do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... proposta pelo empregador, não realizará o depósito, uma vez que a exigência do depósito recursal é uma das exteriorizações do protecionismo processual em favor do empregado na Justiça do Trabalho ... No mesmo sentido, é a visão de Júlio César Bebber 71 : ... "O depósito recursal ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... Vejamos acerca dessa questão, o depoimento de uma de nossas entrevistadas que alega ter sido abandonada assim que foi presa ... Protecionismo discriminatório quando se trata de questões que envolvem a sexualidade feminina, sendo a mulher presa desestimulada em sua vida sexual devido à ...