protocolos da internet
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... apelação, que: a) o medicamento não foi contemplado pelos protocolos do SUS, os quais devem ser privilegiados, em detrimento das opções ... Neste sentido, em pesquisa realizada na internet, constatou-se que a profissional em questão tem especialidade em Clínica ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Decisao Nº 0020642-73.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDAS REPETITIVAS. TELEFONIA E INTERNET". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFESA GENÉRICA. PARTE R\xC3" ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EXORDIAL. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E COMPROVANTE NÃO FUNCIONAMENTO DA DE INTERNET. FALHA NA ...
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Decisao Nº 0001729-97.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDAS REPETITIVAS. TELEFONIA E INTERNET". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFESA GENÉRICA. PARTE R\xC3" ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EXORDIAL. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E COMPROVANTE NÃO FUNCIONAMENTO DA DE INTERNET. FALHA NA ...
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Acórdão Nº 5001065-36.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES JUNTADOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA...
... , razão pela qual entrou em contato com a ré, mediante os protocolos ns. 2018.5353.2128.97 e 2018.5353.1261.35, comunicando acerca da falta e sinal e falha na internet. Narrou que, contudo, após várias tentativas de solucionar o ... -
PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... aos quais é negado o acesso a certos recursos, sistemas ou protocolos. Utilizar uma blacklist para controle de acesso significa garantir o ... o desenvolvimento e utilização de software e a segurança na Internet, publica pesquisas e informações sobre suas descobertas e trabalha com ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... ao plano OI TOTAL, o qual abrangia serviços de telefonia fixa, internet e TV a cabo, pelo valor mensal ... de R$ 207,53 (duzentos e sete reais e ... em contato com o SAC da empresa (protocolos nº 202100201496746; 202100124124172; 202100124128375; ... -
A era digital
... século, muito por conta do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras tecnologias digitais dela ... de mensagens por meio de programas de computador, que utilizam protocolos de internet que permitem o tráfego de mensagens de um remetente para um ...
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Acórdão Nº 5003759-45.2020.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGADA A LEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INACOLHIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NA INSTABILIDADE DO SINAL TELEFÔNICO E DE INTERNET. AUTORA QUE REALIZOU VÁRIAS...
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Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... Engineering Task Force ), grupo originalmente informal cujas discussões e consensos grossos ( rough consensus ) definiam padrões e protocolos para o funcionamento da Internet, hoje são órgãos da própria ICANN ... No início, a diretoria da ICANN estabelecia normas por meio de três ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... (Internet Engineering Task Force), grupo originalmente informal cujas discussões e consensos grossos (rough consensus) definiam padrões e protocolos para o funcionamento da Internet, hoje são órgãos da própria ICANN ... No início, a diretoria da ICANN estabelecia normas por meio de três ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , seja pornografia de ... é nos complexos protocolos da Rede onde se desenvolvem muitas relações jurídicas em que se turvam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Decisao Nº 0097931-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDAS REPETITIVAS. TELEFONIA E INTERNET". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFESA GENÉRICA. PARTE R\xC3" ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EXORDIAL. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E TESTE DE VELOCIDADE DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Decisao Nº 0000792-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-12-2022
... DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFESA GENÉRICA. PARTE R\xC3" ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EXORDIAL. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E TESTE DE VELOCIDADE DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro
O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de...
... álise, o qual se alongou por toda década de 70, e, daí, nasceu o Transmission Control Protocol / Internet Protocol (TCP/IP), grupo de protocolos, que é a base da internet desde aqueles tempos até hoje 4 ... A Universidade da Califórnia de Berkley implantou os protocolos TCP/ IP no ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados ... desse serviço, e que utilizam, para o efeito, diversos protocolos, sendo o mais conhecidos o SMPT ( Simple Mail Transfer Protocol ou ...
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Decisao Nº 0018970-55.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-10-2022
... POR CONTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET. DESVIO PRODUTIVO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... Apresenta protocolos das reclamações feitas ... Requer seja a requer indenização por ...
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Dez anos da South School on Internet Governance
... ários, com diferentes tecnologias, distribuídas em todo o mundo, coordenadas graças ao trabalho de organizações que elaboram regras e protocolos para que esta rede de redes funcione em conjunto, dando-nos a incrível experiência de uma rede única global ... Dada a sua governança peculiar, ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... , onde o suporte das informações orbita em uma rede chamada internet 1 ... 1. A Internet surgiu a partir de um projeto da agência ... ( Transmission Control Protocol / Internet Protocol ), grupo de protocolos que é a base da Internet desde aqueles tempos até hoje ... A ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Decisao Nº 0042483-27.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-06-2023
... POR CONTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET. DANOS MORAIS. QUANTUM ... NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ... de internet fornecida diverge da contratada, juntou inúmeros protocolos que relatam problemas no fornecimento do serviço, o que atribui maior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006476-75.2021.8.19.0208 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006476-75.2021.8.19.0208 Recorrente: VIVO S/A. - ré Recorrido: RAISSA AUGUSTA PEIXOTO VIANNA - autora Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da ré
... I - Autora que alega sofrer interrupções nos serviços de internet e telefonia desde 16 de junho de 2020. Aduz que ... reside com pessoa ... dezenas de protocolos de atendimento e ainda protocolos de reclamações feitas na ANATEL ... -
Decisao Nº 0013631-27.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA INTERNET APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS PROVANTES DE PAGAMENTO E DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...