publicação da lei 7 713 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LV, 7º, I, 22, I, 37, §3º, III e 44, da CF/88 e 10º da ADCT). Não demonstrada violação à ... deixa de indicar a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado em que foram ... artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e 131 do CPC; 7. Multa por oposição de embargos de declaração ... In verbis ... (fls. 709/713): ... "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ab ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... : RTJ nº 136/1215; RT nº 523/486 e nº 713/344. Mas pode analisar as provas. (TJSP, nº ... e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... é retratável até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção ... (E) ... 211, §§ 2º e 3º, da CF/88" e art. 54, IV, do ECA), não podendo invocar a cl\xC3" ... 60 do ECA e art. 7°, XXXIII, da CF/88) ... Gabarito “A” ...
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Legislação
... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Direito Processual Penal
... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... 2010, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação 09.11.2010). ED Gabarito “D” (Juiz ... 7. No caso ora em análise, em que houve violação ... entendimento sedimentado por meio da Súmula 713, do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 2.7 A mutatio libelli no júri ... Segundo o ... : RTJ nº 136/1215; RT nº 523/486 e nº 713/344. Mas pode analisar as provas. (TJSP, nº ... e do assistente far-se-á por publicação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 — v. CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os arts. 202 a 223 da ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 13 e 50) ... § 1º Sob a denominação ... CF, art. 93, XV, p. 30) ... Art. 713 Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Direito Processual Penal
... De acordo com o art. 88" da referida lei, tais delitos passaram a ser de a\xC3" ... 2010, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09.11.2010) ... Gabarito “B” ... Gabarito “E” ... 7. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE ... Súmula n. 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Legislação Complementar
... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º ... Artigo 7 ... 1. Todo Membro deverá adotar todas as ... Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Direito Processual Penal
... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... mérito dessas ações permaneceu pendente até 7 de novembro de 2019, quando, finalmente, depois ... ça e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe ... entendimento sedimentado por meio da Súmula 713, do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: Fórum, 2012 ... incluem os custos de confecção e publicação do edital, de realização da habilitação e ... Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. p. 713. 58 É nesse sentido a opinião de “A ... 88 , e a mais longa de 688 (seiscentos e oitenta e ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... gastos eleitorais de R$ 40.650,00 (mais de 7% do total de recursos), os quais foram omitidos ... IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de ... Art. 29, VIII, da CF/88 e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça ... 713 ... 18. Interrogatório e defesa ...
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Organização administrativa
... 88 531) (2016) Banca: CESPE – Órgão: AGU – ... Portanto, com a simples publicação da Lei, a entidade autárquica já estará ... 713) (2013) Banca: CEPERJ – Órgão: SEFAZ-RJ – ... 7. As empresas públicas e sociedades de economia ...
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Da infração
... (se, I, II, III ou IV); o número de pontos (se, 7, 5, 4 ou 3); o valor da multa em UFIR ... $1,0641) continuou sendo usado até a publicação e vigência da Resolução nº 136, de 2 de abril ... : multa de R$ 85,13; Resp.: Condutor; Cód.: 713"-7; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.) ... § 2\xC2" ... Produtos Perigosos (Decreto Federal nº 96.044/88) ... No presente tema inserimos também, para ...
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Legislação Complementar
... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das ... entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ribeiro de aLbuquerque ... 6.964, de 9.12.81) ... Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 7 Dessa forma, por meio do processo executivo ... 88 Como, no entanto, das sentenças que julgam ... A publicação do edital será feita segundo a regra geral do ... CPC/73, arts. 711 a 713 ... CPC/73, art. 709, II ... Também o ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... 1.022 do CPC/2015 e 93, inciso IX, da CF/88. 6. Conclusão - 7. Bibliografia ... , desde o anteprojeto até a publicação do Código. A resistência legislativa, à época ... Op. cit., p. 712-713 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... @3.7 Tipos de requerimentos administrativos ... Para ... de 31 de dezembro de 2008, data da publicação" do Decreto n. 6.722, de 2008, haja vista a revoga\xC3" ... Art. 63 da Portaria n. 713/1993 ... Benefício n. 159.732.211-0 ... Recurso ... 88 da Lei n. 8.213, de 1991, e no art. 161 do RPS, ...
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Conceito de infração de trânsito
... E recentemente tivemos a publicação da Resolução CONTRAN nº 561/2015, que ... 7.1. Autuação ... Por meio do auto de ... 88 Ricardo Alves da Silva ... ANEXO III ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 88 ... 680 ... 683 Com a publicação, última etapa do processo de produção ... 713 Portanto, de se ver, nem mesmo quando se afere ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 2 (7) 711 , também conhecido como a cláusula de ... disposições e convenções particulares” 713 , portanto, a expressão “ordem pública” é ... , a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma ... ça normativa e abrangência temática da CF/88 e no (ii) o seu robusto catálogo de direitos ...
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Do processo judiciário do trabalho
... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... 8.906, de 4.7.94) “ ter o advogado direito à vista dos ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 713 05/03/2018 15:34:36 ... Art. 835 ... Art ... 7.701/88, art. 72), do qual não há notícia, ...
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Da Execução Forçada
... SP 2007/0035619-0 (STJ) Data de publicação: 17.10.2011 ... Ementa: DIREITO COMERCIAL E ... § 7- Na ação monitoria, admite-se citação por ... 711 a 713 (arts. 908, §§ 1º e 2º e 909, NCPC), para que ... 88, rei. Min. Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, ...
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Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 713/714). As atividades descritas nos depoimentos de ... E quanto ao documento de fl. 88 (de 31/10/2022), entendo que não comprova que ... de Moraes; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022). Não houve alteração do ... E o item 7 da ementa do acórdão define que a ...
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O microssistema de autocomposição
Capítulo 7 ... O M ICROSSISTEMA DE A UTOCOMPOSIÇÃO ... , não se mostrará cabível a publicação de edital ... Os réus serão citados pelo ... 713 do CPC/2015 (SODRÉ, Eduardo. Comentários ao ... nº 26, Set./Out, p. 88-107, 2018 ... os herdeiros legítimos e ...