questão prejudicial heterogênea
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Acordão nº 22154 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/90. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. A revisão criminal não suspende a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. 2. ...
... Assevera existir uma questão prejudicial heterogênea, na medida em que a ... -
Do crime
... relativamente independente heterogênea ... A lei fala em causa superveniente ... 3.2. As teorias que tentam explicar a questão da punibilidade no crime impossível ... a) ... ) a divulgação de segredo, ainda que prejudicial, feita com justa causa; ... j) a subtração de ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... íbrio da convivência humana, será prejudicial à harmonia e coesão sociais se persistir e não ... Público e Direito Privado) e por uma questão de divisão do trabalho (constitucional, civil, ... sua natureza: se homogênea ou heterogênea (v. n. 7.5) e, mais, no último caso, se ...
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Direito Penal
... sobejamente ponderado no comentário à questão, há mudança de animus no curso do iter ... (B) em branco heterogênea. (C) incompleta (ou secundariamente ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança” ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... expostas no julgamento da questão de ordem, à folha 289, quando o Tribunal ... religiosa, de modo a afas tar a prejudicial confusão entre o poder secular e ... Além disso, em uma sociedade heterogênea e que tem por princípio constitucional o ...
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Acórdão nº 1.0486.11.002371-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... Inicialmente, cabe salientar que a questão atinente à prescrição, por se tratar de ... criminal (prejudicialidade externa heterogênea) ... De acordo com tais artigos, havendo prejudicial, autoriza-se a suspensão do processo, até que ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... -se um razoável consenso em torno a uma questão fundamental: a qualidade do termo deve-se a sua ... ítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... de trabalho é mais prejudicial ao trabalhador, uma vez que ele assume diversos ... Por uma questão de delimitação de objeto, esta pesquisa focará ... ao surgimento de uma classe heterogênea que Guy Standing definiu como o “precariado” ... -
Contestação
... ção extintiva, como se sabe, é prejudicial de mérito, exatamente porque se liga a este ... exista, não se pode, por uma questão de lógica elementar, dizer se é válido, ou ...
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Casos e Ações
... a exposição fática do comando da questão; reclamação trabalhista pelo rito ordinário ... pública, ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) impossibilidade de ... igual, semelhante, concorrencial ou prejudicial à CONTRATANTE ... 14. Excetuadas aquelas ...
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Dos recursos
... ; chegou-se, mesmo, a colocar a questão nestes termos: a) ou os órgãos da jurisdição ... propósito original, mas uma gama heterogênea de outros objetivos, que se destacarão conforme ... ça e ainda a apreciação de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 504 e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não ... ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para ... PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. COMPETÊNCIA DOS ... v. Enunciado 21 da I ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... contrary, they are prejudicial practices to fundamental rights. The Pluralism ... Questão intrigante, porém, é a vertente ... é, por excelência, a sociedade heterogênea, marcada pelo dissenso. Só é possível o ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... fase, é de composição mista, heterogênea, ou seja, é composto de um juiz togado, que é ... ou mesmo de propô-la sempre que for prejudicial ou aviltante para o ius libertatis do acusado ... , a novel lei colocou uma pá de cal na questão de saber se, em plenário, as testemunhas ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... nos pontos centrais dos interesses em questão”. 5 ... Nesta seara, a trajetória percorrida ... 190 Interesse é uma relação heterogênea “no sentido de que pode consistir ... 189 ... ão competente para decidir, a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas ...
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Direito Penal
... incorretas, pois os trechos descritos na questão em nada dizem respeito aos princípios da ... incriminadoras, visto que tal seria prejudicial ao réu, sem contar que violaria o princípio da ... da chamada norma penal em branco heterogênea (em sentido estrito), na medida em que o seu ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... A punição era questão privada, a ser resolvida entre agressor e ... e heterogênea, como nunca dantes. 44 Segundo Eduardo Medeiros ... ção e precaução dos riscos é prejudicial à unidade do sistema jurídico constitucional, ...
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Direito Penal
... /2019, posterior à elaboração desta questão, alterou o art. 75 do CP, elevando o limite de ... em branco em sentido estrito (ou heterogênea) é aquela cujo preceito primário, por ser ... , tal disposição penal, por ser prejudicial, tem caráter irretroativo, não podendo ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os ... Entretanto, ele é pouco ou nada prejudicial aos homens. Por outro lado, o estereótipo de ... civil ? o que lhe confere natureza heterogênea ? que atuam com o intuito de desenvolver medidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25097-60.2018.5.24.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
... estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... constitucional passível ... a defesa de interesse de natureza heterogênea. Concluiu, ... assim, pela extinção do ... prejudicial à demonstração analítica das contrariedade ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... à demanda, mais personalizada e heterogênea, ao contrário da produção em massa do sistema ... pelo parlamento após ser considerado prejudicial" aos trabalhadores, sendo que a partir da aprovaç\xC3" ... (352) ... A discriminação é uma questão que atinge o trabalhador em contrato ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... em presença de uma cláusula penal a questão se põe em saber se é possível ou não exercer ... casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação ... e que há de se censurar o formalismo prejudicial pelo qual a interpretação das normas sempre se ...
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Breve análise acerca dos limites objetivos da coisa julgada no cpc/2015
... Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. ( ... ) 2. O Tribunal de ... (PL 166/2010): dispositivo e questão prejudicial" são cobertos pela coisa julgada; ... (ii) na C\xC3" ... os membros dessa comissão tão heterogênea, todos nós concordamos no sentido de que não ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a incompetência relativa , por uma questão" de ordem lógica, na medida em que o foro (territ\xC3" ... de uma formalidade desnecessária e prejudicial" à parte, porque, muitas vezes, o litigante contr\xC3" ... Se a decisão for heterogênea, é bem provável que estejamos diante de um ...