ramos do direito publico e privado
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... Arthur Pinheiro Basan ... Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Juiz de Fora, v. 2, n. 2, p. 6, ... 19. DUQUE, Marcelo Schenk. Direito privado e constituição : drittwirkung dos direitos ... tendo como campo de aplicação os vários ramos do direito (público e privado), tutelando ... -
Novo Código de Processo Civil impacta diretamente no Direito Comercial
... Direito Comercial em relação aos demais ramos do direito privado e público1, muitos fatores ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... Estado social, ressaltando o caráter intervencionista do poder público na economia e nas relações de mercado, até o surgimento dos ... contemporaneidade marcada pela interpenetração desses dois grandes ramos ... Para essa finalidade, destaque-se que será utilizado o termo ...
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STF lança edital com critérios para publicação na 'Suprema', revista do Tribunal
STF lança edital com critérios para publicação na revista "Suprema"
... , resenhas e traduções) no campo do Direito, com foco na circulação do conhecimento gerado ... A revista irá contemplar os mais diversos ramos do Direito Público e Privado e é esperada uma ... -
Thomasius e o Direito Natural
Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo...
... da obra de Thomasius, relacioná-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito ... odo, o direito privado, o direito penal e o ius publicum , para ... (Direito Privado, Direito Penal e Direito Público) na Idade Moderna ... 4.1 Direito Privado ... -
Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Revista de Direito Privado , v. 56. São Paulo: Ed. RT, out.-dez./2013; ... uma intervenção indevida do direito público sobre o direito privado, com o aparente ... princípios constitucionais sobre todos os ramos do Direito, inclusive na esfera civil, ...
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Culpa Anterior
Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema será exposto em sessões,
... e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho ... Assim, conceituamos a culpa anterior nos ramos" do direito público e privado como forma de suped\xC3" ... -
Poder Legislativo
... 72-75. PODER LEGISLA TIVO 9 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 387 8/11/17 ... Público, o Procurador-Geral da República e o ... fato que seja ape- nas de interesse privado, e que não diga respeit o à ordem ... Consoante síntese de André Ramos T avares, o “vocábulo lei pode apresentar vá ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Um mundo privado de sentido. Nem sempre os lugares comuns são ... público ou privado, e o Direito Constitucional ... ramos do Direito: o Direito Público e o Direito ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... ção de suas relações com outros ramos do universo do Direito ... @II. Autonomia ... em dois grandes grupos (Direito Público versus Direito Privado), a pesquisa da natureza ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... numerosos desafios para os aplicadores do Direito. Trata-se de uma lei com grande amplitude, com nsequências para vários ramos do Direito, seja público ou privado ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... numerosos desafios para os aplicadores do Direito. Trata-se de uma lei com grande amplitude, com nsequências para vários ramos do Direito, seja público ou privado ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... de enquadramento do direito do trabalho nos ramos do direito. As teorias são as do direito do alho como público ou como privado. São as duas principais. Há ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... de enquadramento do direito do trabalho nos ramos do direito. As teorias são as do direito do alho como público ou como privado. São as duas principais. Há ...
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A competência concorrente em direito ambiental
... das leis e das atividades do Poder Público, está regulada pelo art. 21, aguardando-se o ... legalidade ou da reserva legal, nos vários ramos do direito público ou privado, igualmente ...
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Introdução ao direito de família
... direito de família é o ramo do direito privado que mais se diferencia dos demais ramos do o civil, em face do interesse público que existe na sua formulação ... Embora possa ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... o Direito do Trabalho, eis que outros ramos do Direito Privado, embora tenham também muitos ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... o Direito do Trabalho, eis que outros ramos do Direito Privado, embora tenham também muitos ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... Mestrando em Direito Constitucional e Especialista em Direito e ... “Companhia A” recebe verba de órgão público com eventual sobrepreço (preço excedente, ... Tratado de Direito Privado ... Parte Geral - Tomo I – Introdução. Pessoas ... em espécie normativa distinta dos outros ramos, em vista do princípio de unidade do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ... ções do parceiro público ao parceiro privado ofereça ao fundo contragarantia em valor igual ... ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ...
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Acordao N° 1732151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processo civil e civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Lei 14. 010/2020 aplicável às relações de direito público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Situação de calamidade pública. Código civil. Regulação da prescrição no direito público nas omissões legais. Diferenciação inócua. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via...
... DIREITO PÚBLICO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... da Lei nº 14.010/2020 apenas ao Direito Privado, por ofensa à ... isonomia. Motivo da norma foi ... , mesmo reconhecida a diferença dos dois ramos, ... os regimes se misturam em diversas ... -
Introdução ao Direito Tributário
... (dinheiro) dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social ... enquanto Ciência é uno, dividindo-se em ramos apenas para fins didáticos. Nesse sentido, para ... Privado, situa-se, indubitavelmente, como ramificação ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do reito real de uso de bem público. A mudança traz reflexos não só para o direito ... ático, para que esse regime público-privado" seja compreendido na sua inteireza e traga soluç\xC3" ... e direito privado, caracterizados como ramos estanques e incomunicáveis. Ao direito público, ...
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In dubio pro natura
IN DUBIO PRO NATURA Interpretação do Direito Ambiental* ... Proponho-me a apresentar uma ... de normas esparramadas pelos diversos ramos do direito, bem como estabelecer pontos comuns ... está presente tanto no direito público quanto no privado, o que permite inferir que sua ...
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Fundamentos do direito do trabalho
... Trabalho se enquadra no ramo do direito público, privado ou social. A rigor, não há pureza nas ... ão diferem das normas cogentes dos diversos ramos do Direito ... Para a maioria dos autores, como ...