ratificação de tratado internacional
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Direitos fundamentais de liberdade
... ção , este último genericamente tratado como “ texto normativo regulador da relação ... Revista de Direito Constitucional e internacional , n. 49, p. 139-144, 2004, p. 140 ... 5 ... de duas décadas (1791), com a ratificação das dez primeiras Emendas à Constituição dos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ... emenda constitucional, sendo o primeiro tratado de direitos humanos a ter esse status no País ... ção do nome do Conade por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com ...
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Decreto nº 9.153 de 06/09/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.
... Considerando as disposições do direito internacional e desejando desenvolver a cooperação bilateral no campo do direito ... 1. Este Tratado estará sujeito à ratificação e entrará em vigor trinta dias após a data em que as Partes houverem ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... adoção de políticas públicas específicas, a depender do tema tratado pela Convenção Internacional do Trabalho, das peculiaridades do país ... A ratificação de uma norma internacional, a propósito, impacta diretamente nas ações ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... do Trabalho (OIT) - fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes - em direção ao reconhecimento, ... jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Trabalho (OIT) — fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes — em direção ao reconhecimento, ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... ência só se deu a partir de 1º de julho de 2003, após a ratificação de vinte Estados, quando atingiu o número mínimo de ratificações para ... Tratado de Versailles (Parte XIII), em 1919, como um projeto de criação de uma ...
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Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
Licitações internacionais na Lei nº 14.133: 10 tópicos
... XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional ... de acordo pelo Congresso Nacional e ratificação pelo presidente da República, além de ... ao regramento de funcionamento no Brasil, tratado no Código Civil ... 6) Legalização de ... -
Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... ou sensíveis na agenda comercial internacional, como o das mudanças do clima; e, ao final, ... tratado se distingue por traçar uma normativa de ... a viger, o documento necessitava da ratificação de pelo menos 55 países responsáveis por 55% ... -
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Em que pese a existência da CDC e sua ratificação por 196 países, 8 se tornando o tratado de direitos humanos com maior ... -
Acórdão Nº 0000068-11.2019.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RACISMO COMETIDO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 20, §2º, DA LEI 7.716/89). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.PRELIMINARES. (A) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE CARÁTER TRANSNACIONAL DO ILÍCITO APURADO. HIPÓTESES LEGAIS DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO VERIFICADAS (ART.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros,
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte ... RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e ... -
nº 2000.01.00.034551-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2000
"CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DO TERMO DE DEPÓSITO. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO, CONHECER E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. A ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL PODE SER EXAMINADA VIA...
... do depositário infiel, ante a ratificação pelo Brasil do tratado internacional 'Pacto de ... -
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... é especialmente relevante nos casos em que não houver acordos ou tratado específico entre os Estados ribeirinhos. Os rascunhos de artigos contidos ... A ratificação representa o primeiro passo para a posterior vigência interna do texto, ...
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Direito Internacional
... peremptório ( jus cogens ) (A) podem ser derrogadas por tratado; (B) só podem ser derrogadas por costume internacional; (C) ... tanto no momento da assinatura do tratado como no da ratificação ou da adesão, momento em que o Congresso Nacional pode fazer ressalvas ...
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Licitações
... envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência injustificada ao ... de Desenvolvimento – BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados ... ção à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias ... C) deverá realizar ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação dos referidos Atos em 19 de outubro de 1998, passando os mesmos a vigorar ... destas propostas, ninguém colocou em dúvida o caráter de "tratado internacional" que liga todos os Membros signatários aos sucessivos ...
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A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... , da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: “Em caso algum, a adoção, pela ... convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, ... Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional, como a Convenção Americana, seus ...
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Decreto nº 9.130 de 17/08/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
... internacionais em vigor na matéria, em particular o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. As ... Artigo 30 ... Ratificação e Vigência ... 1. O presente Tratado será ratificado e os ...
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Biodiversidade
... presente na agenda da comunidade internacional, consiste em uma das propriedades fundamentais da ... Agricultura têm tratamento especial pelo Tratado da Organização das Nações Unidas para ... ós o quinquagésimo instrumento de ratificação das partes da Convenção, 144 entretanto, sem a ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... Parte XIII do Tratado de Paz de Versalhes (1919) ... part, in order ... A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... de equívocos no estudo do Direito Internacional Privado na academia brasileira e gerando um ... 647 PONTES DE MIRANDA, Francisco C. Tratado de direito internacional privado. t. I: ... a se alterar, especialmente com a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre ...
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Relação das infrações
... Equiparado significa que será tratado como se fosse um ciclo-motor, mas não que seja ... 1. Portar a Permissão Internacional para Dirigir com redação em português ou ... de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, todo Estado poderá declarar, ...
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Acordão nº 0123500-80.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. OJ 384 DA SDI-II DO C. TST. A adoção ipsis literis da OJ 384 do TST torna letra morta para o trabalhador portuário avulso o direito de ação com cobertura prescricional de cinco anos, o que nega o princípio da igualdade do artigo 7º, XXXIV, da Constituição. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DO TRABALHADOR. MENOR DE IDADE. Não flui prescrição contra menor de idade...
... sobre a força que adquire a norma internacional no direito interno - se de lei ordinária federal ... propósito, nem seria necessária a ratificação de um tratado internacional. Acaso não se ... -
Direito Humanos
... 4º do Pacto Internacional" de Direitos Civis e Políticos: 1. Quando situaç\xC3" ... dos compromissos, assumidos por meio de tratado, em tempos de “emergência”; II: correta, ... assinatura do tratado, como no da ratificação ou da adesão, momento em que o Congresso ...