ratificação de tratado internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INEP E PELA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, em sessão realizada no dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, e...
... ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento ... RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, ... -
Contrato Internacional de Trabalho
... regras encerrando o conflito, criando um único Direito, se tal tratado for um tratado de Direito material e não das regras de conflito. Neste ... 5º, acima transcrito. Assim, quando de sua ratificação, se o Brasil não declarar expressamente que a mesma não se aplicará aos ...
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Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
... , à formulação, no momento da entrega dos instrumentos de ratificação" pelo Poder Executivo, de: ... I - reservas necessárias à compatibilizaç\xC3" ... Presidente do Senado Federal ... (*) O texto do Tratado ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ABNT) ... ratificação e internalização no ordenamento jurídico ... estadunidenses de criação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Pesquisadora do Laboratório Internacional de Investigação em Transjuridicidade ... de Normas da OIT, respondida com a ratificação, pelo Departamento, da conclusão do Comitê de ... preferencial a disposição contida em um tratado internacional, sem que tal inaplicação resulte ...
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Elisão tributária
... diversas jurisdições no âmbito internacional ... Ainda, gostaria de exprimir que, no ... Tratado de direito privado ... 2.ed. Campinas, p. 52 ... que autorizam sua respectiva ratificação pelas autoridades competentes e depois com os ...
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Decreto nº 9.055 de 23/05/2017. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
... internos de cada uma das Partes e as normas do Direito Internacional, ... Acordam o seguinte: ... Da Obrigação de Extraditar ... á ser ratificado por ambas as Partes e os instrumentos de ratificação serão trocados assim que possível. O Tratado entrará em vigor 30 dias ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. O tema era tratado pelo art. 560 do CPC ... revogado ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ... e julgado independentemente de ratificação ... • Comentário ... Caput. O tema era ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... Indígenas, bem como a promover a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, sobre Povos ... 500.000,00 ... paciente tratado (unidade) ... 5.706.000,00 ... Intensificar as ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante emendatio libelli. (STF - ... mandava "no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum ... ", manifestou desprestígio ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... da soberania, na perspectiva derivada do Tratado de Westphalia, foi assentada, conforme a lição ... Internacional, independentemente de ratificação específica, das Convenções ns. 100 e 111, que ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... circulação de pessoas, interna e internacional, vista por diversos ângulos da convivência ... alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito ... ratificação da Convenção sobre Trabalhador Migrante, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ... do Código de Bustamante, ao ratificar o Tratado" de Havana, seguindo-o na fixação de suas regras\xE2" ... tão logo possível, de modo que a ratificação universal da Convenção pudesse ser alcançada ...
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Direito Tributário
... brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso ... do Legislativo, pois é preciso a ratificação presidencial, a promulgação e a publicação do ...
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para ... das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da ... , pode ser considerado um autêntico tratado de direitos humanos, conforme descreveu Alicia ... -
Direito individual do trabalho
... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, ... e da unicidade sindical, já sob a ratificação da Convenção n. 87 da OIT ... (185) ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... , aqui se entendeu por necessária a ratificação da Convenção n. 151. Esperava-se que, com este ato de adesão internacional, o problema da negociação coletiva na ... justificação do incumprimento de um tratado ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... de 1988 833 , fazendo coro ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... do Direito não é o momento do grande tratado doutrinário”. Isso é muito importante. Sem ... âmbito interno, foram decisivas a ratificação pelo Brasil, em 1984, da Convenção sobre a ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ão dos direitos humanos em âmbito internacional. Com efeito, referidos documentos são ... três não contaram com qualquer ratificação ... Dessa forma, é possível afirmar que o ... tratado como fenômenos isolados, passíveis, inclusive, ...
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Papel da OIT em Matéria de Seguridade Social
... tarefa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, ao final da ... g., registro, denúncia, ratificação etc.) ... Observamos que o art. 77, 1, afirma a ... 102 não lhes é aplicável ... Este tratado" é arrematado por um anexo, contendo a Classifica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... /ac/a RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO ... RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... quantia considerável a um editor internacional 6 ... Terceira situação: uma jovem de vinte ... Este novo Estatuto advém da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional dos ... ), que pode ser considerado o primeiro tratado que busca realmente especificar os direitos das ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... mesmo que a tendência dominante nos partidos que integram a Internacional Socialista é “a tendência neoliberal (…), que se traduz, ... o mais alto responsável do PS português no momento da ratificação do ‘tratado’ na Assembleia da República, lamentando apenas que não ...
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Acórdão nº 107562 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2001
Recurso extraordinário. Embargos de divergência. ICM. Importação de máquina. 3. As teses em confronto não foram as mesmas, embora postas diante do mesmo dispositivo constitucional. 4. Incabível invocar, para fundamentar os embargos de divergência, acórdão padrão que não examinou a questão em face do direito federal, afirmando que a lei estadual não isenta. 5. Embargos de divergência não...
... TRATADO ... - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. CÉLIO ... , APLICAÇÃO, REGRA, TRATADO INTERNACIONAL", EXISTÊNCIA ... ADESÃO, BRASIL, OBRIGAÇÃO, NA\xC3" ... RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO ... -
Os Direitos de Solidariedade
... é expressamente prevista pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... Realmente, ratificação é o ato pelo qual o Poder Executivo, autorizado ... a legislação interna, declara que o tratado deve produzir no país seus devidos efeitos. O ...