receita municipal belo horizonte
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 185 ... 12 ... (competências) quanto o valor arrecadado (receita transferida) entre os diversos entes ... ços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação serão creditados, pelos ...
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Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... égias desenvolvidas pelo poder público municipal nas interações com as pessoas e seus ... , circulam na rede, e constituem o horizonte operativo dos sistemas sociais, que apesar de ... Acrescenta, ao final, que não existe receita para a implementação desse tipo de política e ... Belo Horizonte: FAFICH/UFMG, 2015 ... CORRÊA, ... -
PORTARIA Nº 1.463, DE 30 DE JUNHO DE 2021
... 144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício ... CNES VALOR (R$) MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000362762202100 ... ,00 1030250182E900031 2179296 55.000,00 MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... érios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre ... Amazônia ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.277-306 ... para o cálculo dessa quota-parte municipal de ICMS, substituindo os tradicionais critérios ... -
Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009 ... Revista de Administração Municipal. Rio de Janeiro, 31(172): pp.48-55, jul./set ... , como efeitos imediatos, a geração de receita e o aumento de empregos e de tributos, e, de ...
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Conceitos e desdobramentos
... administração federal, estadual ou municipal precisa ser realizada de forma integrada e ... carioca e R$ 27 milhões vieram de receita de bilheteria, aluguel de espaços para eventos e ... Moraleida, exposta no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, no ano de 2017, dentre outras ...
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Decisão monocrática Nº 65405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS e Município de Belo ... multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta ... possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... estudos sobre o impacto da renúncia de receita, em violação ao que determina a Lei de ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 386 (e-book) ... 2 ... direito às diversas jurisdições, municipal e estadual, do serviço de transporte coletivo de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Câmara Municipal. Lei Municipal nº 3.958, de 03 de novembro de ... õe que cinquenta por cento constituirá receita do Município onde estiver licenciado o veículo ... 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002 ... 249. PEREIRA, ...
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Poder Constituinte
... Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2006 ... EBOOK ... ; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração ... ; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ... ília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... em sentido contrário das previsões de receita estimada para o município. Confira-se na tabela ... Belo ... Belo Horizonte ... -
A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... ário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um ... A Administração Pública Democrática ... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 41 ... 45 ... a determinados percentuais mínimos da receita líquida (no caso da União não será inferior a ... -
Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
O presente trabalho buscou verificar a regulação da exigência de compensação ambiental para empreendimentos que, embora não se equiparem aos exemplificados no art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala de atividades potencialmente prejudiciais às...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.293-323 ... receita pública federal, de modo que, ... determinado ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... para julgamento da matéria tributária municipal, estadual ou federal ... Com isso, ... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 53 ... 217 ... da Resolução nº 49/95, a Secretaria da Receita Federal, optando pela interpretação dos efeitos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União ... a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado ... em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador ...
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Decisões Monocráticas nº 1073004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... sistemática, os valores de repasses de receita pela União e Estados para os Municípios sofrem ... ensino na educação básica pública municipal ... Assim, apesar de destinação relativamente ... recdo.(a/S) : Municipio de Belo ... recdo.(a/S) : Municipio de Belo Horizonte ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AODOMICÍLIO
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... na repartição da parcela da receita do ICMS. Desta forma, a Constituição Federal de ... íticas públicas ambientais em nível municipal, sobretudo diante da escassez de recursos ... Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 47-62, jul./dez. 2011 ... -
Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.) ... normas referentes à classificação da receita, da despesa e das transferências ... (grifo do ... , respectivamente ao âmbito estadual e municipal), ter exigido a formalização de termo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1204343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda mediante ... não comprova que detinha permissão municipal do serviço de transporte de passageiros por ...
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Decisão da Presidência nº 1204343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda mediante ... não comprova que detinha permissão municipal do serviço de transporte de passageiros por ...
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Competência tributária
... Competência Tributária Municipal. Revista de Direito Tributário. São Paulo. v ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... Interesse Público. Belo Horizonte. v.14. n.76. p.179-99, nov.-dez 2012, ...