receita municipal belo horizonte
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se imbricam para ... da vinculação da receita tributária municipal ao orçamento solidário. Este entendido como um ... da tributação e sua destinação ... belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 42. 72 balEEiRo, ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 ... das legislações federal, estadual e municipal remanescentes ... Além disso, porquanto ... recomendamos buscar orientação junto à Receita Federal do Brasil (RFB); e àquelas em débito ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... -se a possiblidade de acesso, pela Receita Federal, a dados bancários dos contribuintes ... Direito à intimidade e à vida privada ... Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 268 ... 14 ... ão federal, sejam da estadual, sejam da municipal” e também que o Ministério Público, no uso ... -
Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... Art. 2 o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da ... operações realizadas pelo Município de Belo Horizonte, para captar recursos inanceiros junto ... contribuintes pelas regras do fisco municipal não é parâmetro hábil a caracterizar a ... -
Princípios da administração pública
... Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) ... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... 343) (2009) Banca: ESAF – Órgão: Receita Federal – Prova: Analista Tributário da ...
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Referências
... Direito Tributário .Belo Horizonte: Del Rey, 2001 ... CARRAZZA, Roque ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro ... 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993 ... , tipicidade aberta, afetação de receita. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000 ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.1.1 Agência reguladora municipal. 2.1.2 Agência reguladora intermunicipal ... 11.445, de 2007, traçou-se novo horizonte para a prestação de serviços públicos de ... 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 649 ... EM BUSCA ... e, por consequência, novas fontes de receita para o seu custeio (taxa de regulação) ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os resultados indicam para a conveniência de ... Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 6 e 10 ... , incidentes sobre: folha de salário, receita ou faturamento, e o seu lucro, dos trabalhadores ...
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A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
Onofre Batista: Audiência pública no STF discutirá conflitos federativos
... de, no orçamento, se vincular receita de impostos para prestação de garantia e para ... municipal ... O governo federal, enclausurado em ... -Geral do Estado de Minas Gerais, Belo ... -Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte ... -
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... configurando, sob esse prisma, verdadeira receita originária, em contraposição à tributação, ... Belo Horizonte: UFMG, jan-jun/2011, p. 309. 13 ... a enterrar o cabeamento no solo municipal para exercer suas funções. Algumas ...
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Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia
Ano trouxe novidade tributária nos setores de mineração e siderurgia
... ção Especial de até 40% sobre a receita ajustada das mineradoras, nos casos de minas com ... 16.000628-5/002: “A edição de lei municipal que institui uma compensação financeira sobre ... Belo" Horizonte: D’Plácido, 2018, Cap. VI ... [4] \xC3" ... -
Da advocacia
... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ... o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (STJ, CC 65575/MG, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0699.13.006396-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2015
... é taxativo em delimitar a competência municipal" para dar execução, no âmbito municipal, à pol\xC3" ... de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, ... Publique-se ... Intime-se ... Belo ... Publique-se ... Intime-se ... Belo Horizonte ...
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Licitações
... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ... ) Banca: FUMARC – Órgão: Prefeitura de Belo" Horizonte – MG – Prova: Assistente Técnico \xE2\x80" ... B) receita, despesa, custo, variação e resultado ... C) ...
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Acórdão nº 1.0024.06.058428-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO POR ATO FORMAL OU INFORMAL - AUSÊNCIA - MERO PROTOCOLO DE INTENÇÃO SOB CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS - TRANSFERÊNCIA NÃO APERFEIÇOADA - FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO E UTILIZAÇÃO NO MESMO NOME FANTASIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FERNANDO TEIXEIRA DOS ... ofícios da decisão à Procuradoria da Receita Federal, Procuradoria da Receita Estadual e a ... Federal, Receita Estadual e Receita Municipal, para que quaisquer lançamentos de débitos e ... -
Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... Belo Horizonte: Fórum, 2011, pp. 28/ 29 ... 3 ... alteração dos custos ou da receita da Concessionária, para mais ou ... JOSÉ ... formalmente instituído por meio da Lei Municipal n. 1.029, de 19 de maio de 2006 (Lei FPPP) – ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... federativo, conjugado com a autonomia municipal, apresenta profundas e substanciais implicações ... de reformar o sistema, mantendo a receita global e as receitas próprias, nunca almejando ... Tributação na sociedade moderna ... Belo ... Belo Horizonte ...
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Capítulo V
... vezes realizada sem a exigência da receita agronômica, conforme determina a Lei Federal nº ... No âmbito municipal, esse plano deverá identificar áreas ... Belo Horizonte: Melhoramentos. 2002, p. 62 ...
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Direito processual penal
... Exemplo: na Alfândega da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em São Paulo, foi apreendido ... ou expedido por órgão estadual ou municipal). Exemplo: O agente apresenta Carteira Nacional ... o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado. ( ... )"STJ - CC: 109195 ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... principalmente pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, deverá ... Belo Horizonte: Abrampa, 2021. p. 396. Disponível em: ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ...
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Exercícios prácticos
... Um belo dia, logo após ser instigada por João, Maria ... por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte, para visitá-lo. Ao dirigir-se até Minas Gerais ... Unificado – 2014.3 – 2ª fase) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 44120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça do Estado de ... ção (representação para fins penais da Receita Federal n. 10680.749146/2019-17), que trata de ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Direito Administartivo
... Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de ... do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual; ... Obs.: o ressarcimento ao erário ...