receita municipal belo horizonte
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Do Condomínio Edilício
... nº 1.0024.04.501945-2/001, da Comarca de Belo Horizonte do TJMG: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ... á de construção junto à Prefeitura Municipal; que não houve embaraço de uso das partes ... ; 161 VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; 162 VII – ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... e com financeiros e com 100% da receita 100% da receita garantida. garantida ... Seu ... Temas de direito civil. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2013, p. 9 ... Mem ro Suplente do onselo Municipal ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... à dependência exclusiva do orçamento municipal para viabilizar a gestão de parques urbanos. A ... A receita teria de vir da exploração de atividades ... Belo Horizonte: Fórum, 2009 ... MURRAY, Michael ... -
Gestão de bens
... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 94 ... MANUAL DE ... Imagine-se uma praça municipal (bem de uso comum) que passa a ser utilizada para ... remuneração de uso, cuja receita se empregue na manutenção ou na reconstrução ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... de: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... a incorporação do bem ao patrimônio municipal por desapropriação indireta, não inclui a ... do Direito Civil: questões controvertidas , Belo Horizonte: Fórum, 2019 ... BAPTISTA, ... és da conversão dessa valorização em receita pública (p. ex. via taxas de contribuição de ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Princípio da autonomia municipal e tributação – 4. Recurso Extraordinário Nº ... Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 525, e BARROSO. Op ... ícios fiscais reveladores de renúncia de receita ... Decorrência natural do poder de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA DE ENGENHARIA. ISSQN. FORMA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação...
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Referências bibliográficas
... Belo ... Horizonte: Fórum, 2013 ... ADRI, ... ATALIBA, Geraldo. Subvenção municipal a empresas, como incentivo à industrialização: ... de serviços e das contribuições sobre receita e sobre o lucro. Revista Dialética de Direito ...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... em Controladoria e Contabilidade (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasil gustavohediso@gmail.com ... lógica econômica com geração de receita própria e possuir decisões que envolvam ... e educação financeira para a rede municipal e estadual de ensino dos municípios do ... -
nº 2007.38.00.027325-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO ESTAS INTERESSAM AO PROCESSO. 1. Enquanto interessarem ao processo, os objetos apreendidos não devem ser restituídos. 2. Uma das conseqüências da condenação é a perda, em favor da União, de objetos auferidos pelo agente com a prática de ato delituoso. 3. Apelação não provida.
... as Repartições Fiscais - Secretaria da Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte. No exercício de ... -
Decisão da Presidência nº 1103208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... , REVELOU TER SIDO NOTIFICADO PELA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM SUA ... 20/21); Carta enviada ao Secretário Municipal de Administração (índice 22); Notícia do ... recdo.(a/S) : Município de Beloo.(a/S) : Município de Belo Horizonte ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... De igual modo, com uma fonte de receita" legalmente assegurada, de natureza tributária, h\xC3" ... 53 , a maioria de base meramente municipal e/ou de específica categoria profissional, fator ... Belo Horizonte: RTM, 2012 ... ANDRADE, José Carlos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ... Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 496. CORDEIRO, ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte , ano 1, n. 2. Belo Horizonte: Fórum, ... , a não aplicação do mínimo exigido da receita obtida com os impostos nos serviços públicos de ... íodo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo 17 ... De fato, ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... de direção dos desportos, na órbita municipal ... Parágrafo único. As ligas bem como as ... da Gama do Rio de Janeiro, o Cruzeiro de Belo Horizonte, o Vitória de Salvador, o Santa Cruz ... futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual, e manutenção de investimento na ...
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ISS
... O tema do painel é o "ISS", tributo municipal relevantíssimo para as finanças dos Municípios ... A Receita não tem nada a ver com isso, é uma questão ... Janeiro achou lindo de morrer, foi atrás, e Belo Horizonte achou mais bonito ainda, e também foi ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de ...
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Direito Administrativo
... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) ... do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual; ... Obs.: o ressarcimento ao erário ...
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O ser humano no centro dajustiça
... 1º e 2º da Lei Municipal de Fortaleza 10.553/16, que dispunha sobre a ... celulares e tablets, doados pela Receita Federal, para alunos de baixa renda da rede ... Curso de direito constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: ... Fórum, 2018 ... ALMEIDA, ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, ... Belo Horizonte: [s. ed.], 1964. p. 117 ... 37 ... que a Constituição de 1937 reduziu a receita municipal, 49 e que a de 1946 conferiu ... -
Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.43 p.125-146 ... adotado pelo Direito Tributário como receita pública. Ao contrário, esse ramo acolhe apenas ... ção institucional, a nível estadual e municipal, com vistas à conservação da biodiversidade; e ...