Regime de financiamento comunitário
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... 1 Este artigo contou com o financiamento da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à ... consiste num predicado imprescindível ao regime político a ser inventado; é preciso então ... ao impróprio, do imunitário ao comunitário 20 ... Apesar dessa implacável crítica, ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... a terceiros, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, mas sem subordinação, ... satisfazer necessidades desse grupo comunitário, facilitando a movimentação, entre eles, de ... recebidos em decorrência de financiamento, de inadimplência (encargos financeiros) e de ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... caracterizou-se pela luta quanto ao financiamento do sistema (BRASIL, 1993); e a NOB 96 criou os ... federal, estadual, municipal ou comunitário. Existe o cidadão que está exercendo o direito ... Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário ... -
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... a prestação deveria ser organizada em regime de monopólio – observando regime jurídico ... monetária e dos novos sistemas de financiamento para investimentos de interesse público), bem ... 109 a 117). O Direito Comunitário Europeu não decretou o fim do atendimento de ... -
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... O regime cooperativo público-privado também opera no ... , Il dialogo competitivo tra diritto comunitario e ordinamento interno , id., 2008, 1; S. MONZANI, ... , especialmente em termos de financiamento e gestão. 24 ... As razões para o sucesso de ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 160/2024. Autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros, e estabele
... Pblica Estadual, em decorrncia da adeso ao Regime de Recuperao Fiscal pelo Estado do Rio Grande do ... de obra" do objeto, da fonte de financiamento (Governo do Estado/SES) e do valor. Art. 10 ... VERANOPOLIS HOSPITAL COMUNITARIO SAO PEREGRINO LAZZIOZI 75.000,00 ...
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Acórdão Nº 0020770-65.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... de recursos federais para compor o financiamento do Piso da Atenção Básica - PAB fixo e ... regime; ... II - nos termos da legislação ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... de 1994, que dispe sobre o estatuto e regime jurdico nico dos servidores pblicos civis do ... a captao de recursos visando ao financiamento de polticas pblicas em reas prioritrias do ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... primária e permanência em seu meio comunitário; rever o papel do hospital psiquiátrico e ... que viveu boa parte de sua história sob o regime militar, que censurava o acesso à informação ... , mediante alianças para o financiamento das proposições supracitadas, bem como da troca ... -
A união bancária
... -se diversificar as fontes de financiamento (sobretudo para as PME), reforçar a repartição ... UE, no seio da qual, de resto, já tem um regime de excepção, resultante de um batalhão de ... é capaz de alimentar um orçamento comunitário digno deste nome. A UE está longe de caminhar, a ...
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Acórdão Nº 0020064-59.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... 18, de 15.12.2005, que institui o regime jurídico único dos servidores, não englobando, ... descrever como funciona o financiamento de políticas afetas aos agentes comunitários de ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... sobre loterias, mas não apreciou o regime de ... exploração das loterias e a competência ... financiamento de ações sociais; ... (ii) criado monopólio de ... saúde, educação e esporte amador comunitário. Há ... referência à atenção preferencial ... -
Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... (RAPS) com o atendimento do usuário em regime aberto e pautado na redução de danos 7 ... foi pensada por meio do policiamento comunitário com estratégias de fortalecimento da ... e da vertente abstêmica, dado o financiamento público de comunidades terapêuticas. Por outro ... -
Decisao Nº 8000206-93.2016.8.05.0132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-10-2020
... , ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, desde 01 de julho de 2008, porém ... DMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIME REMUNERATÓRIO VANTAGEM PECUNIÁRIA ADICIONAL DE ... ários de Saúde, mantido pelo financiamento entre União, Estados e Municípios. - O caso em ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ...
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Acórdão Nº 0020085-35.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... 18, de 15.12.2005, que institui o regime jurídico único dos servidores, não englobando, ... descrever como funciona o financiamento de políticas afetas aos agentes comunitários de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... II — juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; ... III — ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Acórdão, Processo nº 0001461-05.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas ... PAES DO NASCIMENTO - EPP", o financiamento do veículo automotor Totoya Hilux, placas ... , da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” Nesse sentido, já decidiu esta C ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 280 Financiamento da Universalização ... C0,25 Capacidade nominal para regime de alta intensidade de descarga (C0,25) ... NUDEC Núcleo Comunitário de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Se, por um lado, o regime prescricional português adotado, nos termos do ... O Direito Comunitário do Consumo – Guia de Estudo. Estudos do ... financiamento". Tais dados compõem rol ilustrativo de informaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em embargos de ... á ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS." ... Revendo ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... , determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de ... DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. CARÁTER NÃO PESSOAL ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais ... francês, a caracterização deste regime como legal e nacional, "[ ... ]dois fenômenos ... métodos são próprios do Direito Comunitário, o terceiro é peculiar ao Direito Internacional ...
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Conceitos e desdobramentos
... , os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à manifestação ... livre de comunicação interativa e comunitário, um instrumento mundial de inteligência ... Cultura (Siec), junto ao Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual no Estado de ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... o problema do bloqueamento do financiamento da economia, em particular dos setores que mais ... o único instrumento legislativo comunitário de onde se pode extrair uma noção de prática ... De um modo geral impõe-se o reforço do regime de sanções no setor dos serviços financeiros ...