Regime de financiamento comunitário
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... gradualmente outros direitos em seu regime de proteção. Cada protocolo determinará a ... princípios gerais do direito comunitário. (3) O direito à igualdade perante a lei e à ... CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 2.335º do Código Civil, estabelecendo o regime de propriedade por andares ou propriedade ... ários; c) imprimir espírito comunitário na copropriedade; d) flexibilizar e diminuir os ... toma os empréstimos destinados a financiamento da construção; em caso de venda forçada, uma ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Geral; as normas do Direito Comunitário; a Constituição da República; as Leis ... do Decreto-Lei nº 107/2009, que regula o regime de proteção das Albufeiras de águas públicas ... ) obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos ... -
Acórdão Nº 0020342-02.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. É aplicável aos Agentes ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica e define que os recursos ... ários: Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 1276373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS \u0096 AÇ\xC3" ... ( ... ) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, ... para a utilização exclusiva no financiamento das atividades dos agentes comunitários de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO ... AÇÃO CONCLUÍDA (UNIDADE) ... Profissional Nacional - Agente Comunitário" de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e\xE2\x80" ... de emendas individuais já se submetem ao regime de execução obrigatória, na forma prevista no ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar. 3. O recurso extraordinário busca ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... dos instrumentos de financiamento da área, criando o ...
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Decisões Monocráticas nº 1209047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SAÚDE DA FAMÍLIA ... para cobrança de valores pagos no regime fundo a fundo de repasses para o Sistema ... OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 1209047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SAÚDE DA FAMÍLIA ... para cobrança de valores pagos no regime fundo a fundo de repasses para o Sistema ... OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL ...
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Consulta prévia, livre e informada conforme o precedente da corte interamericana de direitos humanos e o protocolo das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas
Os aspectos do direito à consulta prévia, livre e informada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença Povo Saramaka versus Suriname foram sistematizados com o objetivo de empreender uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre Vivas,...
... uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de ... que resultou numa política de financiamento" para o estabelecimento das Unidades de Conservaç\xC3" ... indígenas e tribais e que justifica um regime jurídico apropriado à sua realidade; b ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... comunitário criado e estabelecido em benefício dos membros ... de água ocorre em paralelo ao financiamento da energia elétrica e de projetos educacionais ... prisionais, colocando o indivíduo sob regime de privação ou comprometimento no abastecimento ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... custos que impõe ao trabalho para financiamento dos encargos sociais e pelos limites legais que ... Derecho comunitario ... Buenos Aires: Ediciones Cuidad Argentina, 1995 ... A consideração de um regime jurídico que protegesse os trabalhadores ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pena, seja pela progressão de regime - e de possibilitar um planejamento adequado da ... Assegurar o financiamento e a otimização do uso dos recursos públicos ... de semana para atividades de lazer comunitário" ... Apoiar programas de revalorização e criaç\xC3" ...
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Saneamento básico
... Para obter o financiamento, cada Estado da Federação deveria criar, com ... poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão; ... solução ... , entre outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... 66, TRT/SC - Agente comunitário de saúde. Município de Indaial. A Justiça do ... de saúde e a possibilidade de financiamento para adquirirem veículo próprio. Assim, ...
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Direitos da Criança
... a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... II – ... ível, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “ motoboy ”, com o uso de ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... ; b) a existência de áreas regidas sob o regime condominial, nos moldes da Lei n. 4.591/64 ... infraestrutura básica, equipamento comunitário, espaço livre e demais partes comuns ... financiamento adequadas; 14. Prevenção de acidentes ...
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Os novos rumos do direito societário
... , afastou-se significativamente de um puro regime de produção capitalista. 4 ... O Estado se ... do país, em meio ao financiamento do lobby pré e pós-eleitoral ... Essas ... comuns joint ventures no direito comunitário da concorrência. Coimbra: Almedina, 2006; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar ... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... jurídica autônoma, dotada de um regime jurídico especial, dadas as características ... A condição de valor objetivo comunitário, inerente a qualquer direito fundamental, proíbe ... implementação de uma política de financiamento imobiliário, com a abertura de linhas de ... -
Acórdão Nº 0020337-77.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-08-2017
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O agente comunitário de saúde cujas ... recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica e define que os recursos ... , regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Flexibilidade, diversidade e autonomia no regime da CISG ... A Convenção de Viena sobre os ... financiamento com alienação fiduciária, verifica-se que o ... para a elaboração do Direito Comunitário ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010 (coleção ...
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Terceirização
... Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos ... Art. 1 o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ...
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Acórdão Nº 0020229-29.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... de recursos federais para compor o financiamento do Piso da Atenção Básica - PAB fixo e ... regime; ... II - nos termos da legislação ...