Regime dos presos políticos
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Poder legislativo
... Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Assim, com ... no conjunto de normas que estabelece o regime jurídico dos parlamentares federais no ... parlamentares federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitenciário, à suspensão da pena, ao ... ão penal não pode ser igual para todos os presos – justamente porque nem todos são iguais, mas ... acontecimentos familiares, sociais, políticos" e de outra índole, pois sua estadia na prisão n\xC3" ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... Acima de nós, eu sei, existem holofotes, presos aos postes telefônicos, para serem usados em ... regime. Logo, os indivíduos devem ser padronizados em ... , na distopia, as elites são animais políticos e a população apenas um instrumento para ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... , os sindicatos e os partidos políticos ... As sociedades irregulares ou sociedades de ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime ...
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Sentença com número 0002285-33.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 27-03-2023
... presos provisoriamente por 02 (dois) dias, restando o ... Em razão da reincidência, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o sentenciado IVAN ... da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, ... da ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... ários, por determinação de indivíduos presos, como ocorre no âmbito das facções criminosas ... sistema prisional a imposição, durante o regime militar (1964-1985), de um modelo punitivo ... de respeito aos direitos civis e políticos dos presos durante a execução de pena e, além ... -
O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... ção da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de ... penais para cumprimento de pena em regime; 41.92% sentenças por crimes previstos na Lei ... permanecem à mercê dos desmandos políticos. O essencial continua incólume. Saúde, moradia, ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... os seus compromissos sociais e políticos, bem como a violência e discriminação a ele ... no que tange ao compromisso desse regime com a legalidade vinculada à generalidade e à ... presos ao porão, onde se confundem com os alicerces e, ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... que se interpõem aos objetivos políticos e ideológicos dos que, no poder, controlam o ... presente naqueles que lutaram contra o regime autoritário no Brasil, implantado a partir do ... Estrada e Rodolfo Konder, jornalistas presos na mesma época no DOI/CODI, Vladimir foi ...
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Da extinção da punibilidade
... Pode ser aplicada, em regra, a crimes políticos (anistia especial), nada obstando que seja ... a reprimenda para 2 anos de reclusão em regime aberto - v. Informativo 647. Assinalou-se que ... do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o e que a cidadania se ... em um modelo piramidal, próprio do Antigo Regime, em que a igualdade era garantida entre membros ... Na ocasião, após rendimento de vários presos em uma rebelião, a polícia disparou policial ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... , de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da ... ção de ordem material aos anistiados políticos ... Requer, caso seja mantida a condenação por ... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
... , de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da ... ção de ordem material aos anistiados políticos ... Requer, caso seja mantida a condenação por ... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... , de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da ... ção de ordem material aos anistiados políticos ... Requer, caso seja mantida a condenação por ... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... dos fatores determinantes à mudança de regime sócio-jurídico-político porque se ... LUIS ... “nação” consolidou seus sentidos políticos: (i) entre 1830 e 1880, como “princípio da ... presos maior a renda do parceiro privado responsável ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... quando foram presos e quando foi trocar a tornozeleira; Que a vida ... á cumprir sua reprimenda inicialmente no regime aberto ... , porquanto sua pena é inferior a ... suspensão de seus direitos políticos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico ... as relações orgânicas entre certos políticos e o crime organizado. 33 A necessidade da ... és de alta, particularmente no campo dos presos provisórios. 72 3.3. Os relatórios de ...
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Decisões Monocráticas nº 148459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Pública da União (DPU) em favor dos presos que se encontram em estabelecimentos penais ... ressocializadora da pena, a progressão de regime prisional e o direito à assistência familiar ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966), uma vez que as finalidades essenciais ...
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Decisão da Presidência nº 148459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Pública da União (DPU) em favor dos presos que se encontram em estabelecimentos penais ... ressocializadora da pena, a progressão de regime prisional e o direito à assistência familiar ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966), uma vez que as finalidades essenciais ...
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Especial sobre advocacia e ditadura foi destaque
Ranking de Notícias: Especial sobre advocacia e ditadura foi destaque
... Direito na luta da resistência contra o regime dos generais”, diz trecho da notícia. Em uma ... lembra o difícil desafio de defender presos políticos durante o golpe. Clique aqui, aqui e ... -
A prática do novo júri
... precípua a disciplina da progressão do regime prisional, dando nova redação ao Art. 2º da ... informa que os acusados e a vítima eram presos da Cadeia Pública de ... e ocupavam a ... , sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... visitação de crianças a seus familiares presos no Distrito Federal? Em que medida embaraços ... O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) também se aplica ... meio do voto de seus representantes políticos. Assim, considerando possuir certa maturidade, a ... -
Introdução
... , pressionado por movimentos políticos e sociais de reivindicação de direitos ... No ... ça, pois são diversos os casos em que presos que por direito deveriam estar em liberdade, ... responsável pela defesa da sociedade e do regime democrático, principalmente na seara de ...
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Sentença com número 5152833-48.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 21-03-2023
... de DETRAÇÃO, que os réus permaneceram presos ... provisoriamente por 24 (vinte e quatro) dias ... Fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o sentenciado JORGE, em ... da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, ... da ...
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Opacidade do Direito ainda é conceito mal compreendido
Diário de Classe: Opacidade do Direito ainda é conceito mal compreendido
... Durante o regime militar argentino, militou ativamente na defesa e presos polticos. Atualmente, dirige o Instituto de ...