Regime dos presos políticos
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... são muitos os resquícios que ficam de um regime totalitário. São muitas as instituições que ... a maioria dos direitos e liberdades políticos e indiviuais são abolidos ... violações aos direitos humanos dos presos e uma lei de autoanistia com comissões da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ógica somente quebrada (por motivos políticos conhecidos) pela Carta outorgada em 1937, sempre ... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ...
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Acórdãos nº 0132759-85.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ocorridos durante o regime militar. Precedentes. Prova documental ... É fato notório que os presos políticos eram submetidos a tortura ...
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Acórdãos nº 0132759-85.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ocorridos durante o regime militar. Precedentes. Prova documental ... É fato notório que os presos políticos eram submetidos a tortura ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... , com frequência, a execução dos presos, em segredo e sem submetêlos a julgamento, ... 11), e no Pacto de Direitos Civis e Políticos (art.14(2)). Neste sentido, nem no contexto de ... ógico, além daqueles que se encontram em regime e só aguardam o exame criminológico, além ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... e atribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos ... ŝŽ ƉŽƉƵůĂƌ para a manutenção do regime" no caso de falecimento do Imperador ... A pr\xC3" ... pressão, e diversos parlamentares foram presos ou tiveram seus mandatos cassados. Nas palavras ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... policías, ni – por cierto – los políticos. Si cada uno de ellos tiende a ser como es, es ... delas pode ser mais compatível com um regime republicano e democrático do que a outra, mas ... nos últimos anos quase meio milhão de presos?”. 476 Conforme elucida Zaffaroni, o papel de ...
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Organização Sindical
... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... PARTE VI — DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ... íticos de seus dirigentes, perseguidos, presos ...
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A Justiça de Transição
... humanos praticados na vigência do regime opressor ... Este e outros problemas ... São empresas, sindicatos, partidos políticos, associações, agrupamentos plurais e outras ... -se entre 300 mil e 800 mil o número de presos e entre 17 mil e 40 mil o número de executados ...
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Legislação
... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Direito Penal
... exemplo, com narcotraficantes que, mesmo presos, continuam a “chefiar” o tráfico, dando ... regime prisional mais gravoso do que o cabível em ... : a) anistia especial (atinge crimes políticos) ou comum (incidente sobre os crimes não ...
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Pedido de anistia de presos políticos fica em suspenso
... A situação dos presos políticos é a prova mais evidente de que nosso país não tem um regime democrático ... longas puniçÕes ... Na visão de Lionel Muñoz, professor da Universidade Central da Venezuela, uma decisão como esta só ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... parte, agravada pelo número excessivo de presos provisórios, que representam cerca de 40% do ... religiosos, morais, culturais, políticos. Em síntese, ... seria a capacidade de tomar ... , o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e ... -
Processos Coletivos
... VII – os partidos políticos, para a defesa de direitos e interesses ligados a ... incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 2) quando existirem nos ... sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ...
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Interpretando o direito como um subalterno
... 51 Os ... regimes políticos podem mudar, as pessoas podem ter acesso a ... O regime liberal não elimina relações assimétricas e ... de ter visto homens negros terem sido presos nas atuais operações que tem o suposto ...
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Direito grego
... que se conforma com esses regulamentos políticos, ilegal o que os transgride”. 41 Corrobora com ... Sob seu regime, Sólon cria um novo código de leis, além de ... ateniense, alguns desafortunados eram presos e terminavam como estalajadeiros, servos, ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... ção massiva de diversos direitos dos presos que superlotam os presídios brasileiros. Em ... no âmbito de atuação dos poderes políticos, no intuito de sanar, ainda que parcialmente, as ... Com a instauração do regime democrático, uma ... segunda onda de ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... sucedeu a Ditadura Brasileira, que foi um regime de exceção traz reflexos pois terminou com uma ... uma extensa lista de direitos civis e políticos, distribuídos em seus 82 artigos. Em destaque, ... Lei n o 23.043 disponibilizou aos antigos presos políticos a devida indenização pecuniária, ...
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Decisão monocrática Nº 1410665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO ... criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores líticos, presos ou não, durante o regime militar, não prospera ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... escuta das comunidades e aos processos políticos que demandam uma contestação da colonialidade ... O debate sobre o regime jurídico de terras indígenas é, de certa ... para lhes causar danos, como ocorre a presos, criminosos comuns e até a membros de movimentos ...
- Regime chavista acusado de maltratar presos
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Condenação criminal e suspensão de Direitos Políticos: algumas reflexões a partir da criminologia crítica
... forjou algumas perplexidades, que dizem respeito aos direitos dos presos e, de forma mais abrangente para esse trabalho em comemoração aos 10 ... 11-45) ... Esquecer talvez não seja a melhor opção para o regime democrático instituído pela Constituição atual, em que a memória é o ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... regime de internato. Voltei, então, para Santa Rita e ... meus têm o galardão de terem sido presos, pelo menos por um curto período, na época. Eu ... Argumentos técnicos e argumentos políticos ... [FF] — Como era a argumentação ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... sobre as regras jurídicas fundamentais do regime penitenciário, de molde a instituir no País uma ... a impedir o tratamento discriminatório de presos ou internados submetidos a jurisdições ... Internacional de Direitos Civis e Políticos”, Nova Iorque, 1956) ... 72. Cumprindo ...
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Das leis à história: direito, política e causalidade histórica em Montesquieu
... profunda desunião entre os corpos políticos 67 ... A monarquia , por sua vez, é a forma ... só pessoa, “o Estado é mais fixo, o regime mais inabalável, a pessoa de quem governa mais ... afirma Montesquieu estarem os poderes presos entre si, “concertadamente”. Vejamos: ...