regime penitenciario brasileiro
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Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
... 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 8, fls ... 64/65 pdf), nos seguintes ... A pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, pelo fato de o ... condenado não ... , para conta vinculada ao Fundo Penitenciário do ... Estado de Goiás (FUNPES), juntando-se aos ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ... da execução da pena (como progressão do regime), que são calculados tendo por base o total da ... desencarceradoras do sistema penal brasileiro" , neste caso ... aplicada já durante a execuç\xC3" ...
- Acórdãos nº 4000966-72.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Direito previdenciário
... vetor do sistema de seguridade social brasileiro, contexto no qual está inserida a previdência ... ícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior ... (3) Como o direito à ... de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, nos ...
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Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... os dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Levantamento Nacional de ... as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das ... com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de ... -
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança ... 36 A passabilidade traduz-se em um regime de visibilidade ou conhecimento gerado pelo quanto uma pessoa trans se ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... É norma constitucional, no Direito brasileiro, que “a lei regulará a individualização da ... judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitenciário, à suspensão da pena, ao ...
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Relatório e Voto com número 5189029-56.2022.8.09.0011 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
... ordem de um agente penitenciário para que retirasse a camisa. O juízo de origem ... ) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime" inicial semiaberto. Irresignado, o acusado interp\xC3" ... brasileiro o princípio constitucional da presunção de ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... Código de Processo ... Penal Brasileiro Anotado, 1ª ed., Vol. VI, Editora Bookseller, ... RHC 192579 / SP ... em regime inicial fechado ... Irresignado, o Parquet ... sistema penitenciário, respondendo, ainda, por outros ... processos ... -
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... , será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela ... segundo o Departamento Penitenciário brasileiro, aproximadamente, de 820.689 mil dententos no ... pela Lei 8.987/95 que implementa sobre o regime de concessões e permissões de serviços ... -
Atos administrativos
... D) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado ... E) O ato ... A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar ... Penitenciário ... Com relação aos atos administrativos, ...
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Decisão da Presidência nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... /2017 (eletrônica) DECISÃO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSE DE RECURSOS A ENTE FEDERADO ... ao sistema penitenciário brasileiro ... Pede a adoção de providências estruturais ... trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão. [ ... ] § 6º Os repasses ...
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Acórdão Nº 0705531-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SEM RAZÃO. REGIME ... FECHADO APLICADO DE FORMA CORRETA. PEDIDO DE ... Código Penal Brasileiro, consistindo na imposição ao condenado do ... de determinado valor ao fundo penitenciário. Acrescentese que essa sanção pecuniária pode ...
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Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... no artigo 331, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, ... todos do Código ... C) Que seja estabelecido regime inicial para o cumprimento de pena, de ... acordo ... , para conta vinculada ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás, juntando-se ... aos autos o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073379320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807337-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA PACIENTE: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Cesar Portela IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ão do ora paciente no Sistema Penitenciário Federal - SPF, pelo prazo de 02 (dois) anos, com submissão do reeducando ao Regime" Disciplinar Diferenciado - \xC2" ... criminosas executadas em território brasileiro, maiormente ocorridas no estado de São Paulo, em ... -
Acordao N° 1680228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Alegação de tolhimento ao banho de sol dos presos. Nomeação de excedentes aprovados em concurso público para provimento de vagas de agente de atividades penitenciárias. Melhorias estruturais nos pátios dos presídios. Indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. Oportunização de manifestação do juízo da vara de execuç
... regime de cumprimento da pena, reputando-o degradante em ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional e ... diversos julgados subsequentes ... SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO": EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) ... DE UM AN\xC3" ... -
Peças prático-profissionais
... em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de ... No regime anterior, o juiz se limitava a chancelar a ... O diretor do estabelecimento penitenciário, ao tomar conhecimento do fato por meio dos ...
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Tombamento
... direito luso incorpora-se ao direito brasileiro, por influência da relação Metrópole-Brasil ... modo que os bens que se devam submeter a regime especial de proteção do Poder Público por meio ... tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] ... VII ...
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Sentença com número 5401107-72.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... RAFAEL MARTINS SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor ... público estadual, portador ... sempre laborou em regime de plantão de 24x72 horas, no entanto, não foi ... TRABALHISTAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... ADICIONAL NOTURNO ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... que se instalou no sistema prisional brasileiro, que não ressocializa o apenado, quais as ... JUN/JUL 2020 No Brasil, o sistema penitenciário é visto com preocupação não somente pelos ... , o úni co presídio até então 100% em regime" de é o Complexo Prisional de Ribeir\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a ... ção dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil ... II. Quando os bens ... defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... : A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legal-mente amparada, ... 677) ... No contexto do regime capitalista que se implantava, o regime ... : segundo dados do Departamento Penitenciário" Nacional (DEPEN/MJ 2016), mais de 64% da populaç\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Direito Penal
... sabido e ressabido, o Código Penal Brasileiro adotou, em matéria de tempo do crime, a teoria ... criminosos encarcerados no sistema penitenciário, mas que, mesmo nessa condição, continuam a ... regime prisional mais gravoso do que o cabível em ...