Regulamentação Urbanística
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Regulamentação de áreas envoltórias de bens tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio
... Temas de Direito Urbanístico – 2 ... São Paulo: Ed. RT, 1991. p. 11 ... JOSé FERNANDO FERREIRA BREGA ... relevância urbanística, mas que, em verdade, não se enquadra perfeitamente em tal ramo do direito 3 ... 2. A ÁREA ENVOLTÓRIA ... Nos termos do art. 18 do Decreto ...
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O novo conceito de lote no Brasil
... do loteamento fechado que, ilegal, nunca teve regulamentação federal mas era previsto em diversas leis municipais (e, por isso, ... novos contornos que ensejam nova sistematização na ordem urbanística brasileira ... Foto 2 – Modelo de fracionamento da propriedade ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... amplo de moradia, a qual se integram as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a ... a fração seja de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – ...
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Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... de posse administrativa preparatória para a regularização urbanística prevista na Lei nº 11.977/2009 ou através de procedimento judicial ... ão empreendedor-Administração, o que se dá através da regulamentação urbanística da edificação (espaço mínimo; áreas de ventilação e ... - Acórdão Nº 0300871-51.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... da Cidade, Lei nº 10.257 de 2001 que tem como foco a regulamentação dos problemas relacionado ao desenvolvimento urbano, mais precisamente ... regulamentação fundiária e, sobretudo, de reorganização urbanística. O intérprete deve fazer um permanente exercício para liberar-se dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034202-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. - Ausente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022...
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O futuro plano diretor do Rio: solução para o caos do seu planejamento urbano?
Rabello: Sobre o futuro plano diretor do Rio de Janeiro
... urbanística seria um erro gravíssimo para o Rio", defende a posição de que não se ... 3) Regulamentação, no plano diretor, com elementos suficientes de aplicação imediata, dos ... -
Acórdão Nº 08005701120198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... unifamiliares, como consta no processo administrativo de regulamentação urbanística da obra, fazendo com o fito de posteriormente vendê-los e ...
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Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística
... A ordenação do solo urbano, portanto, mediante definição de normas para a regulamentação do trânsito e do transporte no recinto da Cidade, igualmente se apresenta como objeto da competência legislativa da União. Vinculando-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.085129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MUNICÍPIO DA GOVERADOR VALADARES. REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DAS ANTENAS. EXPRESSA PREVISÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.085129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MUNICÍPIO DA GOVERADOR VALADARES. REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DAS ANTENAS. EXPRESSA PREVISÃO
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que seguirá regulamentação própria, a ser divulgada no instrumento de convocação da referida ... 2. Regulamentação urbanística e edilícia e de normas técnicas aplicáveis às atividades de projeto, ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... as justificativas dadas para a existência da legislação urbanística, bem como especular sobre o eventual surgimento de uma disciplina ... Meirelles, em nota de rodapé sobre a regulamentação edilícia, comenta que urbanistas ingleses e norte-americanos distinguem ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... ; 2) relação entre as dimensões jurídica, política e urbanística da ZEIS , centrada no exame das bases legais, institucionalidade, ... não lograram alcançar a esperada regulamentação e nem mesmo planos específicos e ações integradas de regularização ... -
TERCEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISELEI MUNICIPAL Nº. 909/2022.
... do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações ... particulares; - Orientar, ...
- Acórdão Nº 0313720-76.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 0300777-37.2016.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07296830620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TeK CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÕES LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013522-03.2015.8.07.0001, decidiu sobre o início da multa diária. Devidamente intimado sobre possível não conhecimento do recurso em razão da intempestividade,...
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Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... A regulamentação do condomínio de lotes foi inserida no Código Civil, pela Lei ... Tanto na análise urbanística, como na cível, consideraremos a característica especial de que, no ...
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Acórdãos nº 1026362-39.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... sítios arqueológicos;” E, a propósito da regulamentação urbanística, cumpre-nos lembrar a lição de HELY LOPES MEIRELLES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... Art. 7o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação: ... I - à fixação das diretrizes e ... III - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... º 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística ʹ representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da ... do capítulo da Política Urbana quanto no momento da regulamentação, no Estatuto da Cidade, do que sobrou da mutilada emenda da reforma urbana ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007151-69.2014.8.19.0083 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ACESSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a adequação de prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro no Município de Japeri às...
... ou com mobilidade ... 3. Regulamentação pelo Decreto nº 5.296/2004, que ... dispõe sobre os meios para propiciar a implantação ... da acessibilidade arquitetônica e urbanística", ... definindo as regras tanto para os casos de ... construção, ampliaç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... § 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional ...