Regulamentação Urbanística
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. O Código Civil (artigo 1.369) dispõe que o direito de superfície não ... érios problemas jurídico-urbanísticos, por falta de uma regulamentação adequada, como, por ... exemplo, a existência de praças e ruas ...
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Tombamento
... Valle Figueiredo, uma das pioneiras no estudo da disciplina urbanística da propriedade, e qualificada colaborara da doutrina do tombamento, afirma ... regulamentação" de seu exercício como a própria definição de seu conteúdo”. 136 “\xC3" ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... vinham sendo em geral tratados como independentes da ordem urbanística – quando não a ela contrários, dado o elitismo de muitas de suas ... regulamentação desses princípios é objeto da lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), ... -
Direito das coisas
... E também cuida de trazer regulamentação básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das ... aberta: “É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... urbanística, EIV, ONALT, e ao atendimento das demais exigências estabelecidas nas ... Ademais, não obstante a regulamentação posterior pela Lei ... Complementar 940/2018, a compensação urbanística ... -
Rio Branco
... - Estabelecer diretrizes para legislação urbanística e de ordenamento territorial; ... - Estabelecer diretrizes para ... I – verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística ... concernente a obras públicas e particulares; ... II – ...
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Justiça nega anulação de lei sobre Projeto Nova Luz, na capital paulista
Justiça de SP nega pedido de anulação de lei sobre Projeto Nova Luz
... A ideia de Kassab era fazer no local uma concessão urbanística, ou seja, transferir para a empresa que vencesse a licitação o direito ... ão teriam sido promovidas audiências públicas; falta de regulamentação da concessão urbanística prévia à norma; e prejuízo ao patrimônio ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... o direito espanhol, é possível observar que a legislação urbanística infraconstitucional ainda reserva ao Estado uma limitada função ... ância de matérias de competência privativa da União, a regulamentação dos instrumentos de política urbana do Capítulo II do Estatuto da Cidade ... -
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... ão especial de imóvel urbano, inciso V, j e a demarcação urbanística, inciso V, t, como institutos de regularização fundiária em áreas ... municipal como forma de justiça social, principalmente a regulamentação do art. 9º da lei ... R. Katál., Florianópolis, v. 19, n. 2, p ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... Seu conteúdo tende a ser complementado com a regulamentação de outros instrumentos e matérias, tais como, parcelamento de solo, ... URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... urbano, no qual, atribuía ao Estado o papel de regulamentação e manutenção do equilíbrio econômico e social ... Maricato (2000, p ... época o enfoque do planejamento calcado na boa técnica urbanística, sem menção a processos participativos que incorporassem, à ... -
Acordao N° 1662838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Fiscalização urbanística - bens apreendidos. Abuso de direito. Inexistência. Legitimidade da ação fiscalizatória. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor do requerente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial,...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA – BENS APREENDIDOS. ABUSO DE ... DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ... 6.190/2018, a qual “ ... Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... participará en las plusvalías que genere la acción urbanística de los entes públicos. (ESPANHA, 1978) ... 4 ... 4 ͞ A partir de la ... a partir das linhas mestras definidas para regulamentação do solo e de transformações urbanísticas da Ley 8/2007 , de 28 de ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... coordená-la e integrá-la, dentro do possível, à estrutura urbanística da cidade. 2 ʹ a necessidade de se reconhecer nos ocupantes dessas ... as mobilizações pela implantação do PROFAVELA e sua regulamentação ... __________________________________________________________________ ... -
Código de trânsito brasileiro
... ções ou situações de emergência; b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI durante a noite, em circulação, o ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... A regulamentação de parcelamento de solos para fins rurais obedece a normas especiais editadas pela legislação agrária 9 ... Ela não é feita pela mesma lei que ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... regulamentação legal da matéria, o que surtia efeitos negativos sobre o ordenamento ... de Janeiro/RJ, foram instituídos os Postos de Orientação Urbanística e Social, denominados “Programa Pousos” no âmbito das favelas ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional para ... regularização fundiária tendo quatro facetas: jurídica, urbanística, ambiental e social. A partir desse trecho, pode-se extrair que existem, ... -
Brasileia
... 4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área de Preser- ... vação Permanente (APP) urbana. 5 Estatuto da ... à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edifica- ... ções particulares, intimar, ...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição ... e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição, além de instituir os ...
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... o Estatuto da Cidade, tendo como propósito, além da regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecer as diretrizes ... , instalam comércio etc.), podem afetar diretamente a ordem urbanística (padrões e regras urbanos definidos em leis e atos regulamentares que ...
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Decisão Monocrática N° 07173173720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Cuida-se de ação rescisória promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em face de PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DISTRITO FEDERAL e DETRAN ? DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL que objetiva rescindir sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nas ações civis públicas números 201
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O oculto
... para desnaturalizar a forma como a doutrina jurídica urbanística brasileira produz e reproduz uma ideia sobre o urbanismo ... Para o ... ção ortogonal, a norma da disciplina e a norma da regulamentação. Dizer que o poder, no século XIX, incumbiu-se da vida, é dizer que ele ...
- Acórdão Nº 0003413-55.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Peças prático-profissionais
... ça Militar, Eleitoral ou do Trabalho quando a omissão da regulamentação tiver relação com essas matérias: art. 105, I, “h”, da CF ... coletivo; e) por infração da ordem econômica; f) à ordem urbanística; g) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; h) ...