relações públicas faculdades
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... , situações, direitos ou relações jurídicas estabelecidas no passado; e (ii) a ... são: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ...
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Planejamento governamental
... , orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento ... à diversidade política e suas relações de complementaridade, pelo diálogo, pelo ... governo tem poder de sanção e detém faculdades coercitivas únicas) ... EBOOK GOVERNANCA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ção indicativa de diversões públicas"); ... ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI n\xC2" ... das relações de imprensa. O direito de resposta, que se ... relação ao exercício de direitos e faculdades ... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... terpretar as mais diversas e complexas relações jurídicas. Por isso, algumas opções para ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... São Luís-MA: Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito – CBFD, 2000. ______. A Norma ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como ... nega a complexidade do mundo e de suas relações. 4 ... De fato, o direito insere-se neste ... públicas”, “Educação ambiental e Animal”, dentre ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... e constituir objeto de comunicações públicas mencionadas no artigo 11 bis) da presente ... quais assume a responsabilidade das relações exteriores ... 2) Qualquer país que ... invocaram o benefício de qualquer das faculdades previstas no Anexo podem aplicar as disposições ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o ... , de exigência de estabilidade das relações jurídicas, também tem um sentido de garantia ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ção da primazia da pessoa humana nas relações civis é a condição primeira de adequação do ... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A ... qual uma pessoa no gozo pleno de suas faculdades" mentais dispõe sobre a autorização ou restriç\xC3" ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... : a exercida pelas fundações públicas; ... 7) Administração Indireta: a exercida por ... 11) Atribuições: faculdades inerentes a um cargo, dentro dos limites da ... ) organizar as partes de pagamento, as relações das importâncias que devam ser recolhidas ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... aos que se servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é ... , classificados também como liberdades públicas, direitos de liberdade ou direitos de primeira ... sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... para o desenvolvimento de suas relações de integração sobre a base dos princípios do ... possam comparecer e exercer as faculdades autorizadas pela legislação da Parte requerida ... Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-89.2015.5.06.0021), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IAUPE tem como atividade preponderante o apoio administrativo à Universidade de Pernambuco (UPE). Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de...
... inovadoras que torne o ambiente e as relações propicias a aprendizagem; ... g) observar a ... vestibulares das universidades e das faculdades públicas em geral e de concursos afins, para ... -
Ação civil pública
... interesses transindividuais afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais ... sindicais para as ações civis públicas que versam sobre recolhimento do FGTS. (13) ... ção de acordo, uma vez que constituem faculdades do Juízo, sujeitas à sua discricionariedade ...
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Parte geral
... excelência, elementos essenciais das relações jurídicas ... 2.1.2. Conceito de pessoa ... em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ente que venha a nascer ... doras, associações Públicas (consórcios públicos de direito público) e ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... ção vincula-se mais precisamente às faculdades que derivam do cargo público, tratando-se de um ... 45 ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... relações entre as entidades descentralizadas e o chefe da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para tornar-se o direito das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... onde existe um número preocupante de faculdades e até mesmo universidades que não primam ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , pelas partes, de direitos, faculdades e ônus processuais que vão surgindo no curso do ... ção da arbitragem no âmbito das relações coletivas de trabalho, como método ... , a realização de audiências públicas e a possibilidade de consultas aos autos e ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... e devem ser aplicados no âmbito das relações privadas, já que foram concebidos exatamente com ... referido status é formado apenas por faculdades, ou por liberdades públicas não protegidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... e limites para a atuação nas relações estabelecidas na rede. No entanto, como observa ... ões intuitu personae , e bem assim as faculdades pessoais”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva ... ões de internet devem excluir as contas públicas de usuários brasileiros mortos, mediante ...