representação política do brasil
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... 108 No Brasil, a lei de execução penal prevê expressamente o ... as notícias, permitem a representação das vítimas que “sofreram nas mãos dos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... ão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusiv o à açã o ... -lhe, entre outr as, a representação legal da família e a administração dos ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... “Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , pp ... , “a eleição é o mecanismo que garante formalmente a representação"”, 422 e por conseguinte, a legitimidade da utilização do poder atrav\xC3" ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ... ao funcionamento da sua representação diplomática ... (B) não poderá ser ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1504 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ATUAÇÃO DESTE TRIBUNAL PARA AVALIAR AS MEDIDAS ADOTADAS, PELO GOVERNO FEDERAL, NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS FIRMADOS PELO BRASIL COM A TEMÁTICA MEIO AMBIENTE, EVIDENCIANDO AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA AMBIENTAL ADOTADA SOB A ÓTICA INTERNACIONAL, EM ESPECIAL ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DO BRASIL PERANTE A ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇ
... dos instrumentos legais firmados pelo Brasil com a temtica meio ambiente, evidenciando as ... -
Políticas públicas
... de ampliação de direitos e mudança política direcionada para a sociedade enseja um incremento ... o desenvolvimento do instituto no Brasil, cada vez mais sedimentado nos estudos de direito ... – entidade ampla, que abrange a representação ...
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Direitos da Personalidade
... faz parte dos fenômenos, assim a representação dessa forma como fundam ento determinante da ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185348-59.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL A DEFESA DE BANCÁRIOS PARA DISCUSSÃO DE INDOLE EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuida-se se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face de PREVI - Caixa
... Banco do Brasil ... Apelado 2: Banco do Brasil S/A ... Relatora: ... representação legal da categoria profissional ... dos ... e política no Brasil ... 11. Bem de ver que as entidades de ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: REFERENDO NA MEDIDA ... o estabelecimento, pelo TSE, de política ... de reserva de candidaturas para pessoas ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... 35 ... § 2º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na ... , observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil.” (NR) ... Art. 6º Enquanto não for fixado ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... e o Quadro das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função - Graduados, da ... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - ...
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Exercícios prácticos
... a que João respondeu sem a representação técnica de advogado é válido? (Valor: 0,60) ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... (UFSC), Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL), Pesquisadora vinculada ao ... O controle popular sobre a representação eleita (legislativo e executivo) é realizado ... A Democracia e os Três Poderes no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002, pp. 17-42; ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... direito prima facie à sua auto-representação em face dos outros indivíduos.” 61 Assim, ... -
Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... INGERÊNCIA POLÍTICA DO PACIENTE ENQUANTO ASSESSOR E ... I - Narra a representação Ministerial que, com a deflagração da ... (Brasil. Superior ... Tribunal de Justiça, 5ª Turma ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Supostas falhas na condução da política de saúde imputadas ao Governo federal, ... Relatou que os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre ... (Partido Político com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... vés da Representação de Inconstitucionalidade, e ... desde que em face ... Brasil, a partido político com representação na As- ... 145, §2º, da Carta Política ... 17. Assim, impertinente a alegada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos ns. II e III, do art ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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A Emancipação da Humanidade
... Lá, a estrutura política ideal seria a divisão das classes sociais ... recuperado seu assento na ONU, representação que era atribuída à China Nacionalista, sediada ... Tal fato é especial-mente observado no Brasil", como consequência da notória incapacidade dos \xC3" ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 29295 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 8 de Febrero de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - INTERNET - VEICULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA AO VIVO PELO FACEBOOK - IMPROCEDÊNCIA - 18ª ZE - BRASIL NOVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ser nova, historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto ... sendo poucas as possibilidades de representação e assistência em Juízo. As ações penais ainda ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... eterno presente; a história, uma representação do passado. A memória baseia-se em lembranças ... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... também influenciou a condução da política colonial. Se, nos primórdios da ocupação, não ...