Resolução Onu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135672520174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813567-25.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES SALES ADVOGADO: Fernando Luis Coelho Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E
... formulado na exceção de pré-executividade para desconstituir o título que lastreia a execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil ... Entendeu o juízo a quo que o excipiente fez prova que prestou serviço ... -
Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... Law Commission , 1950); d) Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) (1954); e) Resolução 2.184 (Assembleia Geral da ONU, 1966); f) Resolução 2.202 (Assembleia Geral da ONU, 1966); g) Resolução 2.338 (Assembleia Geral da ONU, 1967); ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... pela “Comissão Internacional Independente de Investigação sobre a Ucrânia”, dora-vante simplesmente Comissão, estabelecida pela Resolução 49/1, de março de 2022, exarada pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU). O relatório, um dos mais ...
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Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido
... assumidos pelo Brasil, tais como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/90), Diretrizes de Riad (Resolução" 45/112 da ONU) e Regras de Pequim (Resolução 40/33 da ONU) ... A criança que pratica ato infracional se sujeita ás medidas de proteção (artigo\xC2" ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Tomando nota do relatório La Rue, em 29 de junho de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução, exortando os Estados a promover e facilitar o acesso amplo e indistinto de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, visando o ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Humano à Água foi aprovado pela AssembleiaGeral da Organização das Nações Unidas – ONU – em 28 de julho de 2010, por meio da Resolução A/64/292, com 122 votos a favor e nenhum voto contra. A ONU, após debates acalorados, reconheceu o direito à água ... 30 Veredas do Direito, ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Para ilustrar, vale ressaltar, respectivamente, a resolução 384, de 1975, que reconheceu o direito a autodeterminação do Timor Leste e a resolução 678, de 1990, onde autorizou-se o uso da força contra o ... -
Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... , levando-se em consideração que esse fato se deu no ano de 2010 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas por meio da Resolução A/RES/64/292 ... Na ocasião, a ONU divulgou dados alarmantes a respeito do acesso da população mundial a recursos hídricos. Cerca de 884 ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... artigos jurídicos doutrinários, 5 destacando–se sua imensa diϐiculdade de resolução, tendo em vista justamente a sua mencionada natureza ϐluida ... Depósitos de minerais líquidos (gases ou ϐluidos) diferem dos depósitos ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, por 48 votos e 8 abstenções. Está estruturada em trinta artigos que definem os direitos essenciais, iguais ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... â ncia de recurso, isto é, é a ccionado depois de terem falhad o outros mecanismos informais utiliza dos numa primeira tentativ a de resolução»(1995, p. 54). 54 O site do CNJ fornece a informação de di versos programas desen- volvidos por magistrad o s/as dos Tribunais de J ustiça ...
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Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado
Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado
... da Convenção Americana de Direitos Humanos, princípios 4, 11 e 37 da Resolução 43/173 da ONU e artigo 10.2 da Resolução 40/33 da ONU e sua interpretação pela Resolução 45/112 da ONU) ... O caminho estabelecido pela lei ... -
Direitos Humanos
... O primeiro tribunal ad hoc foi o tribunal penal internacional para a ex--Iugoslávia, criado por uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, em 1993. O segundo foi o Tribunal penal internacional para Ruanda, igualmente criado por uma resolução do ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... A Resolução 1348 (XIII), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 13 de dezembro e 1958, refletiu essa vontade dos Estados e salientou o princípio ... -
Outras formas de contratação
... 7.102, de 20.06.1983, dentre outros ... Os acréscimos ocorridos na reforma feita pela Resolução n. 174/2011 cuidam da responsabilidade subsidiária ... de entes da Administração Pública, mas nada a ver diretamente com a matéria que se ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... 39 Esta Convenção foi aprovada pela ONU, em 6 de dezembro de 2006, pela Resolução nº. A/61/611, tendo sido aprovada pelo protocolo facultativo pelos EUA, em Nova York, em 30 de março de 2007. Pelo Brasil, foi ratificada pelo ... -
Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... 19 (trad. da autora) ... Em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, por sua Resolução A/RES/64/292, “o acesso seguro à água potável e ao saneamento como um direito humano fundamental para o pleno aproveitamento da vida e de todos ...
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Herdeiros carentes de vítimas de crimes são famílias desprotegidas
Herdeiros carentes de vítimas de crimes são famílias desprotegidas
... sofrido prejuízo (Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder/ONU, Resolução 40/34, 29.11.1985) ou, ainda, “todas as pessoas que de alguma forma foram afetadas e sofreram consequências de determinada conduta” (Corte ... -
Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
... resolução pacífica de conflitos. O Brasil seguirá denunciando medidas tomadas sem amparo na Carta da ONU, como o embargo econômico e financeiro imposto a ...
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Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
... resolução pacífica de conflitos. O Brasil seguirá denunciando medidas tomadas sem amparo na Carta da ONU, como o embargo econômico e financeiro imposto a ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Por fim, em 1988, a Assembleia Geral da ONU adota a Resolução n. 43/196 acerca da Eco-92, que se realizaria justamente no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro (UN, 1988) ... O aprofundamento das negociações ... -
Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
... resolução pacífica de conflitos. O Brasil seguirá denunciando medidas tomadas sem amparo na Carta da ONU, como o embargo econômico e financeiro imposto a ...
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Lula cobra paises ricos, defende desenvolvimento sustentável e critica FMI por emprestar mais a europeus que a africanos
... resolução pacífica de conflitos. O Brasil seguirá denunciando medidas tomadas sem amparo na Carta da ONU, como o embargo econômico e financeiro imposto a ...
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Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil: novos direitos
Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil
... razões [13]: a origem supranacional para a respectiva internalização (no caso do crédito responsável e do superendividamento é a Resolução ONU 70/186 de 2015 que se ocupa da proteção financeira do consumidor); a perfilhação como direito da personalidade; a ordem pública que ... -
Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... CEDAW; a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotados pelos governos na Conferência Mundial sobre a Mulher de 1995; A resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança (2000); e a Declaração do Milênio e os Objetivos de Desenvolvimento do ...