Resolução Onu
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Memorial na ADPF 320
... Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Supervisão de cumprimento de sentença. Resolução" de 17 de outubro de 2014. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2014 ... 18. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e Outros (\xE2\x80" ...
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Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...
... POSTULANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO ... VEDAÇÃO DE VISITA EM ATENDIMENTO AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... RESOLUÇÃO Nº 008/2016 DA VEP-DF C/C ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP. ART. 64 ... DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... -
Referências bibliográficas
... Pensamento em Marketing no Brasil: um estudo exploratório. (1982) Dissertação de mestrado. FGV, São Paulo ... ONU. Resolução A/RES/ 52/15. Proclamação do ano de 2000 como o Ano ... Internacional para a Cultura de Paz. Disponível em: ... Acesso em: 24 set. 2014 ... ONU ...
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Direitos Humanos
... O primeiro tribunal ad hoc foi o tribunal penal internacional para a ex--Iugoslávia, criado por uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, em 1993. O segundo foi o Tribunal penal internacional para Ruanda, igualmente criado por uma resolução do ...
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Prefácio
... Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU 39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte-americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos ...
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Acordao N° 1631713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito de visitas. Companheira corré na mesma ação penal em razão da qual o interno encontra-se recolhido. Impossibilidade de visita. Artigo 5º da portaria n. 008/2016, da vara de execuções penais. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes...
... Da mesma forma, as ... Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos e a Resolução n.º 14 do Conselho Nacional ... de Política Criminal e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... 4º, I, do, CDC 63 , com inspirações, de certa maneira, da Resolução 39/248 da ONU, de 1985, sendo presunção legal absoluta para todos os consumidores pessoa natural. A doutrina reconhece com maior intensidade quatro ...
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Direito Internacional
... 2. Resolução 2.444 (XXIII) adotada em 1968 pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... em período de conflito armado. Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 35 Resoluções 808(1993) e 827(1993), do Conselho de Segurança das Nações Unidas ... 36 Resolução" 955(1994), do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Cf. B. BoutrosGhali, “Introduction”, in Les Nations Unies et les droits de l’homme \xE2\x80" ...
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... do CPP, artigo 2º da Lei 13.060/14 e artigo 3º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – Resolução 34/169 da ONU) ... Muitas vezes o cidadão (que por vezes é um repórter), ao presenciar uma abordagem policial, resolve registrar a atuação ... -
Onu volta a investigar armas químicas na síria
Eua pedem resolução que obrigue assad a cumprir acordo ... Moscou E NOVA YORK ... Inspetores da ONU chegam à Síria hoje para investigar mais denúncias de uso de armas ...
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Direito constitucional do trabalho
... está consagrado em constituições de países orientais (Butão, Coreia do Sul e Japão), tema que teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Teria sido muito bom para o Brasil, mas foi arquivada a 18.3.2015, considerando que, a ...
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Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... Resolução 49/60 o conceito de terrorismo como sendo a prática de “atos ... criminosos planejados ou calculados para provocar estado de terror no ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Nesta energia, em 1985, a ONU – Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros inserir no seu direito interno normas de proteção ao consumidor. Tal recomendação, aliada, no Brasil, ...
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Águas
... Em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, por meio de sua Resolução A/RES/64/292, o acesso seguro à água potável e ao saneamento como um direito humano fundamental para o pleno aproveitamento da vida e de todos os ...
- A convivência entre direitos e segurança nacional
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... Na mesma trilha, em 2021, o Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito ao meio ambiente como “direito humano” (Resolução A/HRC/48/L.23/Rev.1), inclusive criando Relatoria Especial sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas ... [14] O tema do controle de ... - A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
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Direito Humanos
... O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, também conhecido simplesmente como “Pacto Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, mas, devido à grande resistência que sofreu, somente adquiriu as ratificações ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Na matriz espanhola, o bloco de constitucionalidade foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o Estado e as comunidades ... 24 FRANÇA ...
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As organizações internacionais
... Este procedimento distingue os membros permanentes dos não permanentes, porque se qualquer um daqueles Estados votar contra (veto), a resolução não será adotada, sendo que a ausência ou abstenção de um membro permanente não significa veto ... Os membros não permanentes são eleitos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... -se também a construção heterogênea do sistema europeu de proteção na garantia do direito humano de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da ‐uropa. Tem-se, expressamente, a recomendação aos ‐stados Partes para ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... de seu Subcomitê jurídico, incorporou a proposta do guia de Sofia e sugeriu que o órgão competente das Nações Unidas adotasse uma Resolução disciplinando esta matéria ... Em 11 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral da Nações Unidas expediu a Resolução nº 68/74 11 , contendo as ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... Resolução ONU 39/248, de 1985, que, por sua vez, se fundava em célebre declaração do presidente norteamericano John Kennedy, de 15 de março de 1962, a ...
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Acordao N° 1395722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DE VISITA EM ... ATENDIMENTO AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO N.º 008/2016 ... DA VEP-DF C/C ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP. ART. 64 DO CÓDIGO ... PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL ...