Resolução Onu
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Consumidor
... 11.2 Nações Unidas ... No âmbito das Nações Unidas, importa destacar a Resolução nº 39/248, datada de 10.04.85, declarando os direitos fundamentais dos consumidores como universais e indisponíveis. "A Resolução 39-248, em ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... rígida e indiferente aos grandes temas sociais 1 se equivale simplesmente à teoria, ciência especulativa 2 e sem utilidade para resolução dos conflitos próprios do dia a dia. Por isso, a pesquisa deriva de problemas. 3 ... Os ‘supostos’ da norma são os casos que, representados ...
- Israel expande ofensiva terrestre em Gaza; Netanyahu diz que será guerra 'longa e difícil'
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... na Conferência de Montreal de outubro de 1946; b) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada na Assembleia Geral da ONU pela Resolução n. 2.106-A, de 21.12.1965, e ratificada pelo Brasil em 27.3.1968; c) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Acesso em: 09 jul. /2019 ... ONU. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. ONU, 1975. Resolução aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... reproduzida a afirmação de que a vulnerabilidade é característica ínsita à condição de consumidor, conforme consta da Resolução nº 39/248 de 1985, editada pela Organização das Nações Unidas (ONU): todos os consumidores são vulneráveis. Desta forma, é da essência do ...
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Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... A questão da Pachamama , a Mãe Terra, mereceu destaque nos anais da ONU, Resolução nº 66/288, aprovada pela Assembleia Geral (2012), conhecida como ‘O futuro que queremos’, no anexo II, no item B, alíneas 39 e 40, onde consta, ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... No entanto, na sessão de 14 de maio de 2013, o CNJ aprovou, por substancial maioria (14 a 1), resolução para obrigar os cartórios do país a habilitar e celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a converter a união estável homoafetiva ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... 12) ... Ou seja, abandona-se a busca por uma cidade bela, em detrimento de uma cidade eficiente e calcada na resolução dos problemas. Para Maricato (2002, p. 38), “é justamente nesse período que se tem início ao período de inconsequência e inutilidade da ... -
O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... 1 No original, “a restructuring of the global economic system through a new international economic order” ... 2 Vide a Resolução da Assembleia Geral da ONU: UN GA Res. 3201 (S-VI), UN GAOR Sup. (n. 1) 3, ... UN Doc. A/9559, 1 May 1974. E também a UN GA Res. 3202 (S-VI), UN ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... 18 O CNJ afirmava, acertadamente, o direito de o indivíduo conhecer as próprias origens genéticas, diversamente do que estabelecia a Resolução n. 1.121/2016 do CFM. Em 2017, contudo, o Provimento n. 63 veio acabar com o conflito, em regra que se se compatibiliza com a posição esposada pelo ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Disponível em ... Acesso em: 10 ago. 2021 ... 63 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Resolução n. 1/2020 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas, 10 abr. 2020; Resolução n. 4/2020 - Direitos Humanos das Pessoas com Covid-19, 27 jul. 2020; ... - Brasil adere a sanções contra coreia do norte
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... (57) ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Disponível em: ... p. 13 ... (58) Idem. (59) ILO. C190 – Violence and Harassment Convention, 2019 ... -
Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... que “As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental”, segundo seus usos preponderantes, fixados pela Resolução n. 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), oferecendo parâmetros de qualidade, visando controlar o lançamento de poluentes no meio ...
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A (i)legalidade da separação da Catalunha e(m) perspectiva(s)
Tatiana Squeff: A (i)legalidade da separação da Catalunha
... Peoples, Territorialism and Boundaries.European Journal of International Law, v. 8, n. 3, pp 478-507, 1997 ... [12]ONU. Resolução da Assembleia Geral n. 2625: Declaração sobre os princípios de Direito Internacional concernentes as relações amigáveis e a cooperação entre ... - Lula conversa com zelensky e reafirma proposta para grupo de países mediar diálogo de paz
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... â ncia de recurso, isto é, é a ccionado depois de terem falhad o outros mecanismos informais utiliza dos numa primeira tentativ a de resolução»(1995, p. 54). 54 O site do CNJ fornece a informação de di versos programas desen- volvidos por magistrad o s/as dos Tribunais de J ustiça ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... a hipótese da presente pesquisa concentra-se em verificar se o Poder Judiciário brasileiro tem avançado à resolutividade, através da resolução de demandas pela via extrajudicial. Assim sendo, a pergunta de pesquisa questiona: É possível afirmar que o acesso à Justiça brasileira encontra ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... , a justiça e a paz, o que revela uma nítida natureza de convergência ético-normativa entre todos os que formularam e adotaram a resolução no seio da ONU, naquele dia 10 de dezembro de 1948, que seria celebrado a cada ano como o Dia Mundial dos Direitos Humanos ... A Declaração ... -
Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... Essa forma de violência está no raio de preocupação do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, dela cuidou na Resolução 254, de 04 de setembro de 2018: ... 8. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Violência sexual e sistema penal : proteção ou duplicação da ...
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Decisão monocrática Nº 195302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo 28/1990 ... Com efeito, o ...
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Decisão monocrática Nº 220937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo 28/1990 ... É de se concluir, ...
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Decisão monocrática Nº 195654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... 34, b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo 28/1990 ... Com efeito, o ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... Todavia, ao argumentar sobre a natureza finalística do DIMA, Kiss relembra que a AGNU (Resolução 2749 (XXV) de 17 de dezembro de 1970), declarara solenemente serem os fundos marinhos e oceânicos, bem como os seus subsolos, ainda que além dos ...