responsabilidade penal dos provedores
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... , engendraram a teoria denominada da “equivalência das condições”; elaborada originariamente pelo jurista alemão Von Buri para o direito penal", e desenvolvida pela doutrina civilista. Em sua essência, sustenta que, em havendo culpa, todas as “condições” de um dano são “equivalentes\xE2" ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... ônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... CDC ao comércio eletrônico, as regras de responsabilidade dos provedores e a aplicação do direito de arrependimento do consumidor. 23 Aos poucos ... expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso ...
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Responsabilidade civil de empresas jornalísticas por comentários de terceiros na internet: análise da distinção entre provedores de conteúdo feita pelo stj no julgamento do resp 1.352.053
... No julgamento do caso, o STJ entendeu que a circunstância de uma investigação ou ação penal não se confirmar procedente, por si só, não resulta no dever de indenizar do veículo que noticiou a suspeita. Assim, o Tribunal reconheceu que ...
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Responsabilidade civil
... Porém, essa súmula não se aplica em relação aos provedores de internet e redes sociais. Nesse sentido, se um usuário de rede social ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... penal como, mais importante para este trabalho, a ... mera desindexação de resultados nos provedores de busca e o próprio apagamento de dados, tão ... , o que afastaria sua responsabilidade (BEZERRA JUNIOR, 2018, p. 222-224). Alvo de ... -
Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Cyberbullying: Responsabilidade civil efeitos na família ... Disponível em: ... na internet, assegurando imunidade aos provedores que atendessem prontamente à notificação do ... que isso, crime de desobediência (Código Penal, art. 330) ... Assim, o artigo 19 do Marco ...
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Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... valor incalculável, e sua violação, a par da ação indevida de se atribuir falsa identidade no espaço virtual – que é alvo da tutela penal prevista no artigo 307 do Código Penal – se desdobra em consequências, também, na esfera civil ... Entretanto, os marcos regulatórios ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... Ao julgar o caso, o STJ afirmou que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 20. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros ...
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O discurso de ódio na internet
... 6 Responsabilidade civil pela prática do discurso do ódio. 7 Notas ... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ... a possível responsabilidade dos provedores" ou administradores das redes sociais pela veicula\xC3" ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... digitais, é preciso considerar que há empresas – os ‘provedores de aplicação’, pela legislação brasileira – que assumem deveres ... 138 e 139 do Código Penal brasileiro) e civis. O dano, nesse contexto, passa a abarcar todo o ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... ção ter ficado sob a responsabilidade da União e, nos dias atuais, ser prestado por ... a Lei 4.117/62 “salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ... é imprescindível a existência dos provedores de serviços de internet. Esses intermediários ...
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Bens digitais
... das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não cumprimento das prestações ajustadas ... ência de um dever jurídico para os provedores de redes sociais: eles devem identificar o ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... ável pela hipertrofia e ineficácia das ferramentas de direito penal, os quais tentam enquadrar novos ilícitos mistos – cíveis e penais – ... , dizer que ao mesmo tempo em que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações deve assumir a função de assegurar a efetivação da ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... de provedores e serviços de mensageria, mas sim de controle de ...
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Crimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaço
Uma das marcas da evolução da humanidade se reflete na capacidade de transmitir informações. Junto a isso, o desenvolvimento tecnológico na área da informação e comunicação, facilitou o acesso ao conhecimento, nos mais diversos pontos do planeta. O ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Nesse contexto, a pesquisa...
... órios e Resoluções da Seção Direito Penal Parte Geral, preparatória ao XIX Congresso ... relações na rede, por meio de provedores de acesso pelos quais se realizam várias ... segurança não deve conduzir à responsabilidade penal por parte dos usuários, exceto se punido ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... A Lei Penal brasileira possui normas balizadoras que, de modo ... a responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação de internet, conforme se observa ... "Quanto a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por ... -
Acórdão nº 50024626620188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... por fontes não-oficiais, como os provedores de conteúdo de pesquisa ... Trago, a título ... no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de ... , como vítima , na medida em que a ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público em face do ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e ... sanções dissuasivas eficazes de natureza tanto administrativa como penal. Por outro lado, as disposições da lei argentina no que respeita à ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ... do resultado, nomeadamente porque os provedores ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à ... 34; e Código Penal, art. 154). A violação desse segredo, quando não acarreta também danos ...
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Direito Processual Penal
... ério Público e o investigado, em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a determinadas condições ... provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ... (B) Em ...
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A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e da ... empresas de correios, de telefonia, provedores de Internet, etc.; estes terceiros encarregam-se ... Unidos da América, sob a responsabilidade da Agência de Investigação de Projetos ...