resumo direito civil condominio
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... -se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” ... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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Relatório e Voto com número 5315448-98.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... DIREITO ... DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO EM ... que pousam nas árvores próximas ao condomínio, em diversos horários – ... em especial o ... título de danos morais. Sustentou, em resumo, que restou efetivamente comprovado ... que a ... prevista no art.1.277 do Código Civil ... 6. A propósito, estabelece o supracitado ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Registro de Imóveis
... Único, do Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento hábil para ... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... implica o estabelecimento de condomínio voluntário e depende de escritura pública, ... dos documentos em sua íntegra ou por resumo, mencionando-se suas características, ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Considerações finais ... Resumo : A convenção de condomínio tem sido definida ... em doutrina que, por trás de cada direito real típico, há um espaço de autonomia privada ... PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. de Maria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813200-28.2022.8.19.0208 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813200-28.2022.8.19.0208 Recorrentes (réus): LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido (autor): ANDRE LUIZ CLEM GUIMARÃES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Decisão monocrática nº 2017.04988378-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-11-2017
... Residencial Jardim Ipiranga – CONDOMÍNIO Bloco ... H, deferiu liminar em tutela de ... 02-10), após o resumo ... dos fatos, a Agravante explica que há ... Neste sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE ...
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Cuidados que se deve ter na compra de um imóvel na planta
Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ter ao comprar um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito de orientar futuros adquirentes. Palavras-chave: Imóvel na planta, incorporação de condomínio, patrimônio de afetação
RESUMO: Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ... referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com ... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da ... 211 ... 6VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 2003, p. 510 ... Direito notarial e registros ... -
Direito Civil
... Silva, promitente comprador, conhecida, a esse título, pelo condomínio, ele é responsável pelo pagamento das quotas condominiais, até a data ... óveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo ...
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Acordao N° 1331779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Competência dos juizados especiais cíveis. Sentença cassada. Causa madura. Preliminar de coisa julgada, suscitada em contrarrazões, acolhida. Preliminar de incompetência do juizado, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pretensão de cobrança em face de ex-conjuge. Competência do juízo de família...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM JULGAMENTO ... ção dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o dever de ... demonstrar a ... 09/01/2019 (resumo de débitos elaborado pelo requerente/recorrente ... condomínio (R$306,45, ID 14643097, do processo de divórcio ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ... , em que existia uma convenção de condomínio privado que proibia a venda de casas a ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... Marcos Vinícius Tombini Munaro 3 ... RESUMO: No direito processual probatório, não há ... Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense – ... Condomínio Máximo Mogi. Relatora Desembargadora Maria ... -
Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRA A ... EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE ... DANO: EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ... (IPTU e TLP) referentes a imóvel (Condomínio ... Mini Chácaras Lago Sul), cujo gozo, ... Em ... resumo, determino ao autor que emende a inicial, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016302-64.2018.8.19.0036 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0016302-64.2018.8.19.0036 RECORRENTE: CEDAE ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos RECORRIDO: Sydnei Da Silva Rodrigues RESUMO DOS FATOS: Narra o autor mora em um terreno na qual existem 9 casas independentes que, porém, compartilham o fornecimento do serviço prestado pela ré, sendo o consumo registrado por apenas um hidrômetro. Insurge-se contra a...
... de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ... -
Direito Civil
... , além de questões legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente questão e de outras por vir ... 10, § 2º). Em caso de condomínio de pessoas não casadas, a lei permite que cada um ingresse com ação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
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Incorporação imobiliária
... Convenção do condomínio. 2.10 Inadimplência do incorporador. 2.11 ... , a qual, até a entrada em vigor do Código Civil atual, regia também os condomínios. Essa lei ... os contratos sejam iniciados por quadro-resumo , com mais detalhes. Esse documento inicial deve ... , por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os ... 1 Graduado em Direito CESUSC. E-mail: ceeyng@terra.com.br ... 2 ... Bélgica, a Lei de 1924 modificou o Código Civil, no que diz respeito a copropriedade. Na França ... -
Animal e Ave
... ência de animais de estimação em condomínio é manifesta, porque não contraria direito ico, nem fere às regras cogentes do Código Civil". Ademais, trata-se de cláusula inserta em conven\xC3" ... I, p. 74). A providência pretendida, em resumo, não diz respeito ao proprietário do imóvel, ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... Bernardes Dias PÓS-DOUTORADO EM DIREITO PELA UNIVERSITY OF HOUSTON Diogo Abineder ... a parte autora, classificada como sociedade civil de interesse público, compareceu em audiência ... Inadimplência no condomínio? Com a Finocrédito não tem sofrimento ... Resumo ... -
O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... da investigação criminal e a tutela do direito de defesa, como os acusados são tratados pelos ... impede o requerimento civil da devida indenização, em decorrência dos ... Em resumo, a decretação da prisão preventiva objetivando ... Morar em condomínio garantido pela ... Duplique do Vale é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804928-91.2021.8.19.0204 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804928-91.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrido: VANESSA LOPES PESSANHA Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... de Gás / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 88). VIII — o condomínio, pelo administrador ou pelo sindicato. § 2º as sociedades sem ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de março de 2007: ...