resumo direito civil condominio
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Multipropriedade imobiliária urbana
... Todavia, o instituto possui previsão no direito comparado desde a década de 1960, quando surgiu ... um quinto das frações ideais do condomínio. Preceitua que cada condômino possui um número ... /1986, aplicada em conjunto com o Código Civil e a Diretiva nº 122/2008 da União Europeia. A ... Nele constarão, em resumo, os dados da edificação, a indicação de ...
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A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e ... pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas ... 504 do Código Civil. Violado o direito, tal venda é válida, mas ... Segue, abaixo, resumo comparativo entre as características do ...
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Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
... direito que dispensa a necessidade de produção de novas ... artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil ... Há preliminares pendentes de análise, ... nº 4.591/64 (que dispõe sobre o condomínio" em edificações e as ... incorporações imobili\xC3" ... -se que no documento denominado Quadro Resumo/Parte Especial? (fl 35/38), ... trata da ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... RESUMO: Este artigo tem por objetivo investigar o ... proibitivas nas Convenções de Condomínio e/ou no Regimento Interno. 4.2 O direito dos ... aprovado na década de 2000, o Código Civil de 2002 ainda ƌĞĨůĞƚĞ Ƶŵ ...
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Convenção condominial
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... DO EDIFÍCIO “TUDO LEGAL” ... Pelo ... ao regime instituído pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... , pertencentes individualmente e de pleno direito a cada condômino, ou seja, a respectiva unidade ... § 1º As convocações indicarão o resumo da ordem do dia, a data, a hora e o local da ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... Em resumo, no atual sistema substantivo civil pátrio, em ... de não ser possível a extinção do condominio em relação a nua-propriedade. Com as vênias de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ça no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar ... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco ... IV. O registro da instituição de condomínio edilício importa no fracionamento ideal do solo ...
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Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ... 5. Taxa de condomínio ... É possível a penhora do bem de ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... das chaves, sendo prejudicado seu direito de moradia enquanto os vícios construtivos não ... aquisição do imóvel situado no Condomínio Terraço dos Bandeirantes edificado pelos ... “APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – CÓDIGO ... De acordo com o quadro resumo anexo ao referido contrato (Id 148071550 - Pág ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... SEU ... CONDOMINIO LEVADO ... A OUTRO NIVEL ... No Código de Processo Civil é previsto nos arts. 188 e 277 10 ... No Código ... Resumo: Anistia, graça ou indulto individual e ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... no Artigo 1.299 do Código Civil — Do direito de construir, que, ao garantir ao proprietário a ... nas áreas comuns de prédios em condomínio. Neste caso, a data de eleição do primeiro ... Fonte: Pelacani (2014) / Resumo das Características das Responsabilidades na ...
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Acórdãos nº 0232235-52.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... também aquela prevista no quadro resumo, que não contemplava a necessidade de ... 423 do Código Civil, nenhuma irregularidade decorre da ... prestados pelo Condomínio, determinante da respectiva ...
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Acórdãos nº 0232235-52.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... também aquela prevista no quadro resumo, que não contemplava a necessidade de ... 423 do Código Civil, nenhuma irregularidade decorre da ... prestados pelo Condomínio, determinante da respectiva ...
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Direito Ambiental
... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... civil com vistas à reparação desse dano; no caso em ... ça ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com ...
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Exclusão de condômino e condômino antissocial
... O direito de propriedade é garantido pela Constituição ... condomínio responde pelos atos de condôminos que causem ... Em resumo, o condômino deu um tapa no rosto do porteiro do ... está regulada pelo artigo 186 do Código Civil, no Capítulo dos atos ilícitos que diz o ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... MANUAL DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL • Nehemias DomiNgos De melo ... Por essa ... 700, § 1º). 28 Em resumo: é uma ação que se destina à constituição ... -se-á pelas normas relativas ao condomínio ... 65. CPC, Art. 647. Cumprido o disposto no ...
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Relatório e Voto com número 5322530-88.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITE DO ... PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em resumo dos fatos, consta que o autor era motorista pela ... Condomínio Fiorenze, n. 365, ainda na rua 1024, para ... do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato ...
- Acórdão Nº 0800129-76.2023.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2023
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Assembleias gerais
... mais importante da administração do condomínio ... É preciso realizá-las ao menos uma vez ... – De acordo com o artigo 1.348 do Código Civil, inciso VI, compete ao síndico “elaborar o ... Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 5ª edição ... é importante frisar que a ata deve ser um resumo do que foi discutido, evitando-se relatar ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Administartivo
... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... de um terreno onde se localiza um condomínio particular. (1) Assertiva: Nessa situação, ...
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Relatório e Voto com número 5573076-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... 1. Em breve resumo, consta que a parte autora, na data de ... artigo 485, inciso VI do Código Processo Civil, por entender que a presente demanda não há ... acordo com o direito invocado pelo autor na petição inicial, bem ... o condomínio do empreendimento que se pretende demolir têm ...
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... pelos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela existência de partes que ... não podem representar abuso de direito, sofrendo limitações em outros direitos e ... Resumo: O condômino tem o dever legal de ... -
Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX — a certidão de dívida ativa da ...