resumo direito civil condominio
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... RESUMO ... Este artigo visa examinar, por meio de um ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... e vacante, da massa falida, do condomínio edilício etc. Ou seja, “são meros conjuntos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
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Acordao N° 1407703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitmidade passiva ad causam. Securitizador. Teoria da asserção. Resolução contratual. Vício consentimento. Não comprovado. Resililção com devolução de valores. Cumulação de cláusula penal e sinal. Impossibilidade. Retenção do sinal, comissão de corretagem, parcela de fruição e cota parte iptu. Lei 13. 786. 201
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... condomínio em multipropriedade, a inexistência de débitos ... direito a utilização de 14 (quatorze) diárias por ano, ... do quadro Resumo do Contrato), ex vi do § 5º do art. 67-A da Lei ... -
Sentença com número 0383563-43.2014.8.09.0051 da Goiânia - 25ª Vara Cível, 15-12-2022
Ementa:Ação de Reparação por perda e danos. Atraso na entrega do imóvel pela Construtora e Incorporadora. Dano material devido ? restituição da multa paga por inadimplência por demora da Construtora em fornecer habite-se/documentos para financiamento do imóvel, taxas de IPTU e multa por descumprimento contratual de 0,5%, ao mês, por atraso. Dano moral indevido. Sentença procedente em parte....
... multa e taxas de condomínio, em decorrência do atraso na averbação do ... oportunizado para ambas as partes o direito constitucional ao contraditório e a ampla ... 330, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento ... antecipado da lide ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, ... consta que o autor firmou Contrato ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Data de Aceite: 07/12/2022 ... Resumo: O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ... ção do tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até ... ça, pelo qual os coerdeiros formam um condomínio sobre a universalidade até que feita a partilha, ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Em resumo, a lei perde vigência nas seguintes hipóteses: a) fim do prazo ou do ... É o caso da matéria referente ao condomínio edilício, que é uma questão única, não passível de tratamento ...
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Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002512-48.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-02-2023
TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N.0002512-48.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO COMPLETO PARQUE BRITO 1 IMPETRADO: 26º JEC DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE VOTO Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juiz do 26º JEC DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, onde o impetrante objetiva a nulidade do ato que extinguiu o feito...
... Assunto : Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL ... : ... -
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Garagem
... : 21/08/1984 – PRIMEIRA TURMA Condomínio. Vagas em garagem. Convenção de condomínio ... Vaga de garagem é direito de propriedade. Código Civil, art. 524. Lei nº ... eligendo e/ou in vigilando do condomínio.(Resumo) (Apelação Cível nº 591089420, Quinta Câmara ...
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Relatório e Voto com número 5656777-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FECHAMENTO DE PORTÃO ELETRÔNICO. FALTA DE MANUTENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de...
... Recorrido(a): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VEREDAS DO BUENO ... Advogado(a): ... dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende ... da concorrência de três ... 2. Em resumo dos fatos, o requerente alega ser o proprietário ... constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato ... -
Acordao N° 1273038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento. Art. 1. 012 do cpc. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de distrato e com devolução correta de quantias pagas de promessa de compra e venda de dois apartamentos. Um localizado no bloco "c" do condomínio platinum club residence, apto 1103, e o outro no bloco "b", apto 606, em taguatinga. Pretensâo à devolução de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO ... UM LOCALIZADO NO ... BLOCO "C" DO CONDOMÍNIO PLATINUM CLUB RESIDENCE, APTO 1103, E O OUTRO ... O DEVEDOR QUE EFETUA PAGAMENTO ... TEM DIREITO À QUITAÇÂO. ARTIGOS 319 DO CC E 373, I, CPC ... 673, p. 100). 3.4.3 Em resumo ... Prova-se o pagamento pela quitação ou ... -
Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... nº 516.142-4/0-00 a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já ... inadimplente introduzida pelo novo Código Civil quanto à participação em assembleias (artigo ... ção Cível nº 036.633-4/1-00), cujo resumo é o seguinte: ... “Indenização – Dano ...
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A legitimidade passiva nas ações de condomínio
... 1.334, § 2º, do Código Civil), bem como, por analogia, o usufrutuário, o ... fiduciário, ou qualquer outro titular de direito à aquisição das unidades autônomas do ... Resumo": As obrigações condominiais têm natureza jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021102-76.2017.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DISCIPLINAR C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC/2015. Documentos apresentados que são suficientes para o equacionamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Multa disciplinar imposta a condômino. Exigência de advertência anterior...
... que é apelante/apelado CONDOMÍNIO JOÃO DE TOLEDO LARA, é ... VOTO Nº 25.399 RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Em resumo, houve exercício regular de direito ... -
Relatório e Voto com número 5315448-98.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA DA RÉ EM QUESTÕES CONDOMINIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E...
... DIREITO ... DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO EM ... que pousam nas árvores próximas ao condomínio, em diversos horários – ... em especial o ... título de danos morais. Sustentou, em resumo, que restou efetivamente comprovado ... que a ... prevista no art.1.277 do Código Civil ... 6. A propósito, estabelece o supracitado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813200-28.2022.8.19.0208 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813200-28.2022.8.19.0208 Recorrentes (réus): LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido (autor): ANDRE LUIZ CLEM GUIMARÃES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Multas
... e no regulamento interno do condomínio ... O Código Civil também prevê a ... Em resumo, essas são as disposições sobre multas em ... ou possuidor, para que este exerça o seu direito de defesa ... Se o infrator não apresentar ...
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Decisão monocrática nº 2017.04988378-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-11-2017
1° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013063-72.2016.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIALDE BELÉM AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB/PA 10.176 AGRAVADO:CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA - BLOCO H ADVOGADO: PAULO IVAN BORGES SILVA, OAB/PA 10.341 RELATORA: DESA. MARIA DO CEOMACIEL COUTINHO DECISÃO
... Residencial Jardim Ipiranga – CONDOMÍNIO Bloco ... H, deferiu liminar em tutela de ... 02-10), após o resumo ... dos fatos, a Agravante explica que há ... Neste sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... sob sua égide, em 1916, o primeiro Código Civil brasileiro relegasse à mulher a condição de ... da massa falida, do espólio e do condomínio, da possibilidade de serem excluídos do campo de ... de tudo evitar e tudo prever, prever, em resumo, o conflito ... move-nos a desconfiança” ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação ... 1 Doutora em Direito Civil pela UERJ. E-mail: mdo@tepedino.adv.br ... à viabilidade e à existência do condomínio (PEREIRA, 2002, p. 142); ... b. ao ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022