revogar procuração pública
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ... Não compete ao Judiciário revogar textos legais. A declaração de ...
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Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... a Ação de Revogação de Procuração Pública com Pedido de Antecipação de ... respectivo e também não conseguem revogar o mandato pela existência de cláusula de ...
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Do direito das famílias
... família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para ... legal (pais e tutores) poderá revogar, até a celebração do casamento, a ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os ...
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Direito Civil
... da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e 20 do CC); C: correta (arts. 19 e ... , porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia ... dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no ...
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Da ética do advogado
... A advocacia pública ganhou capítulo próprio e, entre seus ... ÇÃO INSUSTENTÁVEL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - RENÚNCIA À PROCURAÇÃO - CORRETA A COBRANÇA ... , ao invés de incentivá-lo a revogar os poderes do patrono já constituído. Se o ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... údo consista em instituir, modificar ou revogar tributo (ARE 743480 RG, Relator: Min. Gilmar ...
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Direito tributário e processual tributário
... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... pois não se pode impedir o parlamento de revogar uma lei). Elucidando o tema, o Prof. Ricardo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... 44 do CPC (“A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato ...
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Direito Processual Penal
... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... (C) o juiz pode revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo ...
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Enunciados
... promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) ... (Grupo: Ordem dos Processos no ... (art. 370) O juiz não poderá revogar a decisão que determinou a produção de prova ...
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Acórdão nº 1019291-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N. 1019291-83.2023.8.11.0000 AGRAVANTE RECLAMENTE: REBECA PORTO DE ANDRADE AGRAVADO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁEMENTAAGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE REMESSA DA RECLAMAÇÃO À OUTRO JULGADOR – COMPETE À ESTE COLEGIADO APRECIAR O DESAFIO A AUTORIDADE DE SEU JULGADO, NOS...
... ência do direito de anular as Escrituras Pública de Venda e Compra de Nua Propriedade com Cessão ... , autor e ora apelante, alegou que a procuração por ele outorgada a Ricardo de Andrade Porto, ... revogar a procuração, constou expressamente no ... -
Acórdão nº 0000695-51.2011.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... recusar-se a assinar a procuração pública, mesmo diante a solicitação da ... poder, portanto, não há poderes para REVOGAR, como também não existe ... valores a ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... (D) revogar a decisão liminar, desde que assim seja ... ência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade ...
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Modelos
... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... 30.6 PROCURAÇÕES ... 30.6.1 Procuração Pública (Geral) ... I – Local: República ... 8.3 – A procuradora não poderá revogar ou expressar-se contra a vontade aqui ...
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Modelos
... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... 30.6 PROCURAÇÕES ... 30.6.1 Procuração Pública (Geral) ... I – Local: República ... 8.3 – A procuradora não poderá revogar ou expressar-se contra a vontade aqui ...
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Acórdão nº 0807840-61.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-08-2023
... Zhang Yougming outorgou, por meio de procuração pública, poderes para a denunciada Zhou Aili ... a sociedade (não com exclusividade), sem revogar, no entanto, os poderes anteriormente concedidos ...
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Acórdão nº 1021072-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021072-43.2023.8.11.0000AGRAVANTE: REBECA DE ANDRADE PORTOAGRAVADA: LUCIENE BARBOSA DE CARVALHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS – ULTERIOR RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE REVÊ TAL DECISÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ROL DE BENS...
... Pública" de Venda e Compra de Nua Propriedade com ... Cess\xC3" ... Sucede que ao revogar a procuracáo, constou ... expressamente no ... -
Direito Penal
... Pois bem. Além de revogar o dispositivo acima, esta mesma lei promoveu a ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... Por isso, o ideal seria revogar o dispositivo no parágrafo do art. 13 da Lei ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...
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Acórdão Nº 0000652-22.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRADITA À TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA, NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 373, I, DO CPC), INADIMPLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... com a finalidade de revogar poderes outorgados ao seu filho, o autor desta Procuração Pública passada em 01 de abril de 2002, sob o ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... 44 do CPC (“A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato ...
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Direito constitucional
... decorra de atos concretos da autoridade pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em ... , a autoridade administrativa só poderá revogar ou anular esse ato com o consentimento da Corte ...
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Recebimento dos honorários
... nominalmente a esta, ainda que a procuração outorgada não tenha indicado o nome da ... 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito ... Revogar o mandato do advogado em nada altera a ...
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Direito Civil
... , depende, exclusivamente, de escritura pública ... (B) A nomeação de tutor compete tanto ... familiar, os pais, arrependidos, resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é correto afirmar: (A) ... O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do ...
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Direito Processual Penal
... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... (B) O juiz pode revogar" a prisão preventiva se, no correr da investigaç\xC3" ...