sançoes a crimes internet no brasil
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ... reprodução de julgado disponível na internet ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... na esfera penal visando definir os crimes digitais e respectivas sanções. (E-Book CÂMARA ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da 23ª Subsecção de Minas Gerais. E-mail: ... dispõem, hoje, de páginas oficiais na internet ... 5 RAMIRES, Maurício. Diálogo judicial ... públicas do país haviam cometido crimes em sua companhia. O Tribunal decidiu que os ... -
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of non- ... para proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo, a regulação em comento é tarefa ... ) o poder regulatório da Anatel em face de crimes de telecomunicações que podem provocar o ... -
Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... ção Industrial, na transição para a Internet das Coisas ( Internet of Things , ou IoT ). O ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 108-109 ... 42. KELLEY, Richard; ... 67. PAGALLO, Ugo. The laws of robots : Crimes, contracts, and torts. Law, governance and ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... ao trabalho” (texto extraído da Internet, no Portal da Saúde do Ministério da Saúde) ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Crimes contra a dignidade sexual ... São Paulo: ... -americano (que poderá também ocorrer no Brasil) de criminalização de quaisquer contatos de ho sexual com menores por meio da internet, sem que tenha havido qualquer proximidade ...
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Compliance trabalhista
... A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação ... ão e repreensões e o uso inadequado da internet e e-mails corporativos. Este último tema tem ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Catolica de Pernambuco, Recife, PE ,Brasil ... Lattes: ... ível em: http://www.tce.pe.gov.br /internet/index.php/repasse-do-icms-ecologico. Acesso em: ... segundo o critério relativo ao número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, por 100.000 ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... INTERNET (comunicação via e-mail). A presente dispensa ... representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... 299 do Código ... Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ... /direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA GM/MTE N. 112, DE ... “Ação penal Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 1 A proteção jurídica do consumidor no Brasil. 1.1 Evolução história. 1.2 Princípios gerais ... 166 ... 34 BENJAMIM, Antonio Herman. Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor ... produto, sem prejuízo de inserção na Internet e mídia eletrônica; e IV – custos da ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... na esfera penal visando definir os crimes digitais e respectivas sanções. (E-Book CÂMARA ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... : MARCIO ANTUNES CORREA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN ... internet ... De conformidade com os termos da defesa, a ... 9, da CLT, constitui, em tese, crimes ... -
A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... crimes, acarretando na banalização deste. Portanto é ... Em vista disso, o Brasil é um dos países de maior diversidade de ... O primeiro foi amplamente difundido na internet devido à ironia da situação, em que Pedro ... -
Execução de medidas socioeducativas
... convenção dos Direitos da Criança e no Brasil, antes disso, pela própria Constituição ... do andamento (geralmente retirado da “internet”) do processo criminal. Essa constatação ... Penal, o prazo de prescrição para os crimes com pena inferior a um ano é de três anos. 136 ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... , que efetuam vendas de mercadorias pela internet , mantendo apenas centros de distribuição ... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro ... ”, o dispositivo faz referência a crimes contra a ordem tributária, conforme previsão ...
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Direito Eleitoral
... fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo político é ... o cumprimento da pena refere-se apenas aos crimes indicados no art. 1º, I, e , da LI; E: ... caráter partidário em aplicações de Internet ... A: Incorreta. A manifestação individual ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... ção a contrato firmado com o Banco do Brasil. Item III.3 da denúncia: c.2) ... 1), os réus são acusados da prática de crimes de peculato por meio do contrato firmado entre a ... e propaganda em rádio, revista, jornal, internet, televisão ou outdoor podem ser distinguidos sem ...
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... 91 89 BRASIL. Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973 ... Op ... na Parte Especial, Título III (Dos crimes contra a propriedade imaterial), Capítulo I (Dos ... , com a rede mundial de computadores (Internet), na qual muitas pessoas, para sustentar os seus ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 310/2023 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da XI Conferência
... da profissão de educador social no Brasil, dando ... atenção aos projetos de lei ... através da ampliação dos sinais de internet e telefone em ... todo o Rio Grande do Sul ... de tecnologia, bem como a prevenção de crimes ... cibernéticos. Criando uma plataforma digital ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ... por seu pai enquanto falava pela internet ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ...