Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ... no demonstrativo de benefícios tributários da União para integrar as informações ...
-
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sistema" tributário vigente, o ICMS incidente nas operaç\xC3" ... suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades ... ótica da alegada inobservância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da ...
-
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... Sistema" da Common Law e que tem como desígnio a consagra\xC3" ... às leis ordinárias sobre processos tributários deriva da natureza de lei complementar com que o ...
-
Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou ... , levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a ... fundamental na análise dos aspectos tributários de regras constitucionais, de modo a compelir o ... -
Prefácio
... , que se instalou na dinâmica de nosso sistema e que atinge este imposto, aparentemente simples ... se encaixem no sistema rígido dos princípios constitucionais tributários brasileiros ...
-
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso ... 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ... que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e ... questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... , como mais alto instrumento normativo do sistema jurídico positivo, tem por função fixar a ... é aquela segundo a qual as normas constitucionais que determinam as competências tributárias ... sobre a renda e a supremacia dos princípios constitucionais ... Na instituição de ... e gerais, assim como os princípios tributários, mais específicos, exercem papel preponderante ...
-
Compliance no direito tributário
... 1. INTRODUÇÃO ... O Sistema Tributário Brasileiro, na sua complexidade, ... (contribuintes e responsáveis tributários). Para o Ente da Federação, a Constituição da ... correta, orientado por valores e princípios descritos em seus códigos de conduta, bem como a ... com relação aos princípios constitucionais tributários, como os da legalidade, da isonomia, ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Tributários, São Paulo ... Publicação de Obrigação ... Palestrante no Simpósio sobre o Sistema Tributário Nacional, realizado pela Câmara dos ... de 1986, falando sobre o tema: “Princípios Constitucionais Tributários e a Estrutura do ...
-
Introdução
... ções, além da inserção dentre os Princípios da Atividade Econômica, no artigo 170, IV, ... destaca a necessidade de uma revisão do Sistema Tributário Nacional a fim de adequar-se a esta ... ípios ambientais aos Princípios Constitucionais Tributários? ... c) O Sistema Constitucional ...
-
O sistema jurídico
... , uma vez que as normas constitucionais são aquelas de mais alta hierarquia no ... do ordenamento jurídico, são os princípios" constitucionais, os “pontos de apoio norma-tivo\xE2" ... os princípios constitucionais tributários, que orientam todo o setor de normas que o ...
-
Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... Princípios" jurídico-tributários na Constituição chilena 4.1 Legalidade; 4.2 Justi\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ...
-
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... Com base nos princípios da capacidade contributiva e da igualdade, os ... do respeito aos princípios constitucionais e da imposição da obediência a eles ... A ... , princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ... tributários ... A Constituição é um sistema que trata da ...
-
Introdução
... à edificação de institutos e princípios adequados a essa mesma especialidade, os quais ... No Brasil, o sistema harmônico e racional de normas vinculadas ao ... completo desrespeito aos ditames constitucionais pátrios10 ... Dessa forma, sob o prisma ... e princípios constitucionais tributários. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). 50 Anos ...
-
Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... 5.1 Entre princípios e regras constitucionais ... Destacamos, inicialmente, uma série de temas imbricados com a ... em conferência proferida no IV Congresso Nacional de Estudos Tributários sobre o tema segurança jurídica, após reconhecer esse processo, ...
-
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... de atender às determinações e princípios constitucionais tributários, pelos princípios ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... á o ativo referente aos créditos tributários ...
-
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... Princípios Constitucionais Tributários 2.1 Legalidade; 2.2 ... -
Sistema constitucional tributário
... um dos mais importantes princípios constitucionais tributários: ... É, ...
-
Processo administrativo tributário. Princípio da eficiência e tramitação processual
... crédito, prescrição e decadência tributários .” ... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ... (e) Respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido ... O sistema jurídico brasileiro apresenta rigidez em sua ... ões inerentes aos princípios constitucionais tributários, pontifica que: “ Seja como for, ...
-
Tributação como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito
... 3. O Sistema Tributário Nacional. 4. Princípios ais Tributários. 4.1. O princípio da estrita legalidade da ... Princípios Constitucionais Tributários ... Porto Alegre: Sergio Antonio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção e distribuição de conteúdo no sistema" público de radiodifusão; e ... IX - participaç\xC3" ... , observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº ...
-
Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
... investigação estrutural das unidades do sistema, vale dizer, as normas jurídicas, nas ... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... semióticas a que já me referi. A doutrina ... e garantias dos contribuintes, os princípios constitucionais tributários, limita o poder de ...
-
CPC x sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais: situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ... de normas, construído em torno de princípios coerentes e harmônicos, em função de objetivos ... um conjunto ordenado das normas constitucionais que veiculam matéria tributária ... Neste ...