Sistema Tributário
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da política nacional de turismo ... 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... A partir da centralização das execuções, as dívidas de natureza cível e trabalhista serão corrigidas somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa de mercado que vier a substituí-la ... Art. 19. É facultado às partes, por meio de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 49. Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI: a) em plenário; b) em subcomissão; c) trabalhos ... êsa, de monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ... ARTIGO 29 ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para ... 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que ...
- O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de ...
- La hipótesis tributaria: aproximación conceptual y posibilidad de aplicación para el fortalecimiento del Sistema Tributario Chileno
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da bolsa, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ... § 4° O imposto de que trata este artigo ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das ...
- CPC x sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais: situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da ... , 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas as exigências desta Lei, ...
- Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
- Ordenamento e sistema jurídico tributário
- Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
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Covid-19 x sistema tributário, uma esquizofrenia jurídica
Bernardini Neto: Covid-19 x sistema tributário
Nós, do mundo jurídico, recebemos recentemente a notícia sobre a decisão [1] proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do ... -
Ajustes pontuais podem tornar sistema tributário mais efetivo e menos cruel
Opinião: Por um sistema tributário mais efetivo e menos cruel
Em meio às discussões envolvendo a reforma tributária, o governo do Estado de São Paulo lança o programa que será conhecido como Cira/SP. São iniciais do nome do programa, que tem na base o Comitê Institucional de Recuperação de ... -
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Escrevo esta coluna diretamente de Madri, onde participo do 70th Congresso da International Fiscal Association (IFA), única entidade internacional (não governamental e não setorial) a lidar institucional e cientificamente com o exame de questões t... -
Novo Refis e as velhas inconsistências do sistema tributário
Puretz: Novo Refis e as velhas inconsistências do sistema tributário
Em virtude da recente divulgação dos relatórios emitidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que se refere aos julgamentos administrativos em trâmite no Carf, passamos a analisar o atual cenário da cobrança judicial de dívidas tributárias... - A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
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Será o fim do sistema constitucional tributário como conhecemos hoje?
Edvaldo Almeida: Sobre o sistema constitucional tributário
Em 26 de junho deste ano, em julgamento do RE 603.624, o voto da ministra relatora deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o Sebrae, a Ape... - Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
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La fiscalidad de las aguas en el sistema tributario español
El presente artículo aborda la principal regulación jurídico-administrativa del agua que promovió la instauración de figuras fiscales — cánones de saneamiento y cánones de autorización de vertidos — en España, para fomentar el uso razonable del recurso hídrico. Figuras producto del desarrollo competencial del Estado y las Comunidades Autónomas, coexistentes al gravar idéntica materia imponible....
- O sistema tributário nacional