sociologia criminal
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Análise econômica do crime
... ção disponíveis, assumindo os riscos inerentes à atividade criminal. As expectativas do “empresário” criminoso também são de auferir ... Além da contribuição da sociologia, da antropologia e da criminologia, destaca-se a contribuição da ...
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Análise econômica do crime
... ção disponíveis, assumindo os riscos inerentes à atividade criminal. As expectativas do “empresário” criminoso também são de auferir ... Além da contribuição da sociologia, da antropologia e da criminologia, destaca-se a contribuição da ...
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Gender privileges and access to academic discourse in the field of criminal Sciences/Privilegios de genero e acesso ao discurso academico no campo das ciencias criminais.
... relacionados as ciencias criminais nos eventos do Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais (IPDMS), da Associacao Brasileira de Sociologia do Direito (ABRASD), e do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI), O objetivo geral e comparar as duas amostras para verificar se ha ...
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Acórdão Nº 0002956-26.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ART. 328 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA PRINCIPAL. FUNDAMENTOS RECHAÇADOS NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE...
... Antes é desculpa a encobrir a lei do menor esforço" (MOURA BITTENCOURT, Edgard de. Crime, Criminologia e Sociologia Criminal. São Paulo: Universitária, p. 242) Acerca do tema, como destacado no expressivo dizer do eminente Desembargador Luiz Antônio Zanini ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 3 Mudanças no tom emocional da política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 Acima de tudo, a sociedade deve ser ... 101 Atuante nos EUA, Professor do Departamento de Sociologia da New York University . Cf. ... Acesso em 8 de julho de 2015 ...
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The Critical Criminology in Brazil and the critical studies of whiteness/ A Criminologia Critica no Brasil e os estudos criticos sobre branquidade.
... --. Soberania patriarcal: o sistema de justica criminal no tratamento da violencia sexual contra a mulher. Discursos Sediciosos, ... Critica e critica del diritto penalle: introduzione alla sociologia giuridico-penale. Bologna: Mulino, 1982 ... --. Criminologia Critica y ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Criminal; 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e ... Revista de Sociologia e Política , n. 25, pp. 83-106. 2005. Disponível em: ... -
Sobre a paz e o estatuto do desarmamento
O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais...
... Todavia, a política criminal que prepondera no âmbito da legislação nacional e que, sob seus ... Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. 2ºed. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0001861-47.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 295G (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO
... JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... sociologia e da ... segurança pública parece-me mais adequada do que aquele ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de ferramentas voltadas ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3. Aná-lise crítica: por ... Compliance más allá de la ciencia penal Aportaciones de la sociología de las organizaciones al análisis de la criminalidad corporativa y de la ...
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Bibliografia
... Os indicadores-chave de desempenho como aliados da análise criminal. Revista Brasileira Segurança Pública ... São Paulo v. 7, n. 2, p, ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 ... GIDDENS, Anthony. Sociologia. 8. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2010 ... GIL, Fernando. Tratado ...
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Em busca de um paradigma: o debate escandinavo sobre a identidade da sociologia do direito/In search of a paradigm: the Scandinavian debate on the identity of sociology of law.
... Direito & Justiça, v. 31, n. 2, p. 155-190, 2005 ... GOLDSCHMIDT, Verner. The Greenland criminal code and its sociological background. Acta Sociologica, v. 1, n. 1, p. 217-55, 1956 ... GUIMARÃES, Paulo. Os escandinavos. São Paulo: Contexto, ...
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Acórdão Nº 0001692-21.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTIECONOMICIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA ... viés constitucional, seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da segurança pública parece-me mais adequada do que aquele decorrente ... -
Acórdão Nº 0003049-19.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... sociologia e da ... segurança pública parece-me mais adequada do que aquele ... -
Acórdão Nº 0002196-27.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA ... viés constitucional, seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da segurança pública parece-me mais adequada do que aquele decorrente ... -
Acórdão Nº 0002250-90.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA ... viés constitucional, seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da segurança pública parece-me mais adequada do que aquele decorrente ... -
Acórdão Nº 0000277-64.2017.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA ... viés constitucional, seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da segurança pública parece-me mais adequada do que aquele decorrente ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... complexidade da sociedade contemporânea, o arsenal teórico da Sociologia clássica mostrou-se insuficiente para uma descrição mais ampla 1 e, ... criminal 96 ( poena relata ad effectum ) ... Costuma-se subdividir a ... -
Novas arquiteturas judiciais: um estudo dos 10 anos do Premio Innovare e seus efeitos sobre atores e instituicoes/New judicial architectures: a study of 10 years of "Innovare Award" and its effects under actors and institutions.
... de Sao Paulo (USP); foi membro do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria do Ministerio da Justica; chefiou o Departamento de ... Dissertacao de Mestrado. Programa de Pos-Graduacao em Sociologia e Direito, Universidade Federal Fluminense. Niteroi, 2009 ... --. O ...
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Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
... Contudo, enquanto fonte de transformacao da atual realidade criminal do pais, a inspiracao para sua efetividade deve aproximar-se da defesa dos ... Contemporanea--Revista de Sociologia da UFSCar, v. 7, n. 1, jan.- jun. 2017, pp. 211-222 ... CARVALHIDO, ...
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Acórdãos nº 0177015-05.2013.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Revisão apontando contrariedade manifesta da condenação às provas e pleito acessório de redução de pena com afastamento do aumento derivado da reincidência. 1) Manifesta contrariedade do decisum às provas. Descabimento. – Inaptidão da excepcional via da ação autônoma de impugnação para reexaminar as provas, ainda mais tendo...
... Aliás, a Sociologia Criminal demonstra como a utilização de vocabulário próprio influencia na identificação recíproca e na ... -
Juizados Especiais Criminais, Conflitos e Práticas: Uma Análise da Mediação nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O surgimento dos juizados especiais criminais fez com que grande parte da comunidade jurídica celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção de um procedimento mais célere e informal, pautado na oralidade, trouxe expectativas para o desenvolvimento de um modelo que possibilita o diálogo entre as partes, fomentando, com isso, a solução pacífica dos...
... criminal courts has made much of the legal community celebrate a new, more ... DAMATTA, Roberto. Carnavais, Malandros e Heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 6ª ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997. ______. O ... -
Acórdãos nº 2245496-44.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. "Writ" impetrado contra decisão de imposição de prisão preventiva. Legalidade e idoneidade da decisão judicial de constrição cautelar. Verificação dos pressupostos legais e de admissibilidade da prisão preventiva. Arts. 312 e 313, II, c/c art. 282, caput e § 6°, todos do CPP. Prática delitiva evidenciada pelas...
... Ademais, a princípio , o caso em testilha apenas refletiria o escólio da Sociologia Criminal, que ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº 2245496-44.2017.8.26.0000 - Campinas - ... -
Acórdãos nº 2236744-83.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. "Writ" visando à concessão do redutor da forma "privilegiada", ao abrandamento do regime inicial e ao direito de apelar em liberdade. Descabimento. 1) Inadmissibilidade do "habeas corpus" como mero sucedâneo recursal. Incabível pleitear a redução da pena por esta estreita via cognitiva, dependente que é a análise de pertinên
... seus efeitos socialmente deletérios, sobretudo no campo da criminalidade violenta , no escólio da Sociologia Criminal. Nesse passo, oportuno anotar que o ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº ... -
Acórdãos nº 9000506-08.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. Pleito de nulidade da sindicância administrativa, onde se desrespeitou o princípio do devido processo legal e o da ampla defesa, com consequente reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Garantia legal de prévia oitiva respeitada. Manutenção dos efeitos legais decorrentes da homologação. – Garantia de prévia oitiva. Inteligência do art. 118, § 2°,...
... e dos acessórios , seja pelos deletérios efeitos refratários à terapêutica penal ( como demonstra a Sociologia Criminal ) que a presença de celulares em presídios representa, em franco descumprimento dos deveres disciplinares ...