Sucessão deferida ao cônjuge
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Acordao N° 1322165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Matéria sucessória. Código civil de 1916. Vigência na data do óbito. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão universal. Imóvel destinado à residência da família. Direito real de habitação à viúva meeira. Extensão do prazo de suspensão do processo. Eventual descumprimento de determinações. Destituição da inventariante. Dano hipotético. Decisão reformada...
... VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... Deferida em parte a tutela provisória recursal[2] ... É ... e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge ... sobrevivente, se, ao tempo da ... -
Direito Tributário
... ídicos tributários ocorridos antes da sucessão” ... Gabarito “A” (FGV – 2011) A ... como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ... coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente Juízo no sentido de autorizá-lo ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... subjetiva do Município, para ser deferida a indenização, deve ser comprovado não apenas ... o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O perfil da federação brasileira, redefinido ... fundamento de que não se pode admitir sucessão cronológica dos fenômenos competência ... nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive ...
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Acórdão Nº 0005112-19.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... III - ao cônjuge sobrevivente; ... Art. 1.838. Em falta de entes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Acórdãos nº 0000887-32.2010.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Muna Tannous Abrão e Ibrahim Haddad SUCESSÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL ... 2- O cônjuge exclui os colaterais da sucessão ... descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ...
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Acórdão nº0000595-04.2021.8.17.3400 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 06-10-2023
... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente. Por ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Taipa Carvalho ( Sucessão de leis penais ... 2. ed. Coimbra: ... acréscimo do sobrenome de um cônjuge por outro; d) o exercício da ... o Poder Legislativo , a quem foi deferida a atribuição de efetuar , com o ...
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Direito Constitucional
... o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo ... ório de jurisdição do titular , o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o ... A ordem de sucessão presidencial vem prevista no art. 80 da CF e não ...
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Falência e recuperação de empresas
... da falência aos sócios-administradores deferida a requerimento do Administrador Judicial e do ... o sócio ou cotista, o herdeiro ou o cônjuge e a própria pessoa juridica ... 203 ( ... ) 6 ... em consequência da fusão, terá a sucessão empresarial, ou seja, assumirá todo o passivo ...
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Acórdão nº0011005-68.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
... TUTELA DEFERIDA PELO JUZO A QUO. MANUTENO DO PLANO COLETIVO PELOS ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... Deferida a gratuidade, ordenou-se diligências, ID ... efeitos jurídicos, entre eles a sucessão patrimonial, como decorrência do reconhecimento ... , todo o espólio deverá ser deferido ao cônjuge supérstite, consoante dicção do artigo 1838 do ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ídicas de direito público não será deferida" a manutenção ou a reintegração liminar sem pr\xC3" ... Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união ... 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, ...
- Acórdãos nº 2035425-93.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1037882-20.2016.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Cônjuge que precede os colaterais na ordem de ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Acórdão Nº 0635887-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... concorrer, ... quais sejam, cônjuge sobrevivente, ... genitores e avós em outra ... última vontade, restando apenas a sucessão legítima, a ... qual deve, por força de lei, ... ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... companheiro ...
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O Inc. I do Art. 1.829 do CC: Algumas Interrogações
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos scendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ...