Sucessão deferida ao cônjuge
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O Inc. I do Art. 1.829 do CC: Algumas Interrogações
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos scendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ...
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Introdução
... 411 da sDI-1, do TsT — sucessão trabalhista. Aquisição de empresa ... em responsabilidade solidária de seu cônjuge. TRT 2ª R., AP 02201-1999-057-02-00-51, 3ª T, ... ção, a qual se alça a uma faculdade, deferida ao devedor, de não cumprir o avençado desde que ...
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Acordao N° 1437796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de recohecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Determinação. Emenda inicial. Inclusão herdeiros colaterais. Desnecessária. Artigo 1. 839, código civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso específico dos autos, é possível verificar a...
... Foi deferida a concessão da antecipação de tutela recursal, ... companheira, afastará os colaterais da sucessão, se tratando de litisconsórcio necessário ... Art. 1.839 - Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no ... -
Da Penhora
... penhora, só com a anuência expressa do cônjuge (§ 3º), art. 847, § 3º, NCPC). Não efetuado ... Aberta a sucessão antes do início da execução, e não ultimada, ... A legitimação deferida é extraordinária, dado que, por direito ...
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Execução trabalhista
... • a necessidade de intimação do cônjuge do devedor, no caso de a penhora recair sobre bem ... 2º, § 2º) ... Tratando-se de sucessão trabalhista (CLT, arts. 10 e 448), o ... § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de ali- ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos ... recurso, mantendo a pensão alimentícia deferida em favor do apelado no valor de um salário ...
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Acórdãos nº 1000982-14.2016.8.26.0300 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte I - ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 411 da SDI-1, do TST - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a ... em responsabilidade solidária de seu cônjuge. TRT 2ª R., AP 02201-1999-057-02-00-51, 3ª T, ... ção, a qual se alça a uma faculdade, deferida ao devedor, de não cumprir o avençado desde que ...
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Acórdão Nº 0707820-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE APELANTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS À MARGEM DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR...
... ária da gratuidade de justiça, aqui deferida, e ... apresentou sua insurgência por meio de ... os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os ... legatários, a Fazenda ... inegavelmente retroage à abertura da sucessão ... A esse respeito e considerando os graves ... -
Acórdão nº 2002.38.00.032407-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... DOENÇA MENTAL. POLO PASSIVO. CÔNJUGE REMANESCENTE. SUCESSÃO LEGAL. CURATELA ... LEI Nº 8.237/91 ... 1. Deferida" a sucessão do servidor militar com a substituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.38.00.032407-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... DOENÇA MENTAL. POLO PASSIVO. CÔNJUGE REMANESCENTE. SUCESSÃO LEGAL. CURATELA ... LEI Nº 8.237/91 ... 1. Deferida" a sucessão do servidor militar com a substituiç\xC3" ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau ... II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como ... ídicas de direito público não será deferida" a manutenção ou a reintegração liminar sem pr\xC3" ...
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Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... seriedade o tratamento jurídico da sucessão hereditária como forma de transmissão ... de herdeiros necessários, incluindo o cônjuge e o companheiro, notadamente em razão de serem ... herdeiros economicamente vulneráveis e deferida no percentual de 50% do patrimônio nos termos ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... as primeiras declarações, CITE(M) o cônjuge e demais herdeiros porventura não habilitados na ... de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ... vivos à época, a sucessão seria deferida, por inteiro, ao cônjuge sobrevivente (art ...
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Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... com ciência inequívoca da sucessão, segundo o art. 214, § 1º do ... ça que declarou a vacância , o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Assim, tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu ... forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou por lei, chama-se sucessão ... vida da divisão do patrimônio, entre o cônjuge e os herdeiros, preparação dos gestores e dos ...
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Da execução
... ário, que os negócios promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações ... Vania Paranhos, DOESP 4.9.09 ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma ... ção de execuções é uma faculdade deferida pela lei ao credor, mas não é ela recusada ao ...
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Aspectos registrais
... e não constitutivo, como é o caso da sucessão, onde os herdeiros adquirem a herança pela ... de identificação ou o nome do cônjuge. Apresentado o formal de partilha de inventário ... que somente com a imissão na posse deferida. Trata-se da hipótese de unificar um imóvel de ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de ascendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ...
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Direito Tributário
... ídicos tributários ocorridos antes da sucessão ... (D) Não incide o ICMS sobre o serviço ... (B) o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam ... ão fiscal em razão de compensação já deferida e homologada definitivamente na via ...
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Tabelionato de Notas
... a lavratura de atos de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, ... de dois anos, contados da abertura da sucessão ... (E) é vedada a instituição de ... ção de crianças e adolescentes será deferida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do ... II - Aposentadoria deferida a contar da data do respectivo requerimento na ... ou substituição do Magistrado, a sucessão configura hipótese de alteração do colegiado ...
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Capítulo V - Modelos
... ), fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de provas ___________ ___________ ... vez que o embargante e o executado e seu cônjuge, Sr. Antonio de Jesus Meneguetti, possui regime ... , sob o fundamento que a abertura da sucessão se dá com a morte do autor da ...