Sucessão deferida ao cônjuge
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Acórdão nº 1.0024.12.028476-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES ... regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em ... -
Paramirim - Vara cível
... Comprovados o contrato escrito e a mora, deferida e cumprida a liminar, procedeu-se à citação, ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente .” ...
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Da propriedade imobiliária
... Existem duas exceções a essa regra: sucessão (pois, pelo princípio da saisine , a morte ... ) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, ... Deferida a liminar de busca a apreensão, se o bem não ...
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Do Direito de Ação
... de liberdade, visto que a mesma já foi deferida pelo magistrado que, originariamente, decretara a ... de coisa litigiosa se não aceita a sucessão processual; ... b) credor para a ação ... do que ocorre em relação ao cônjuge sobrevivente, o espólio não tem legitimi-dade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... enviados para a vara de família e sucessão de Sobral (Processo N ... a perda do ente querido, não pode ser deferida ao espólio, por não se tratar de direito ... geralmente, com a morte do acidentado: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os filhos, os pais e ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... as primeiras declarações, CITE(M) o cônjuge e demais herdeiros porventura não habilitados na ... -se dos seus bens, será aberta a sucessão provisória entre os herdeiros/interessados. Por ... Não há custas a serem pagas porque deferida a gratuidade da justiça. Arquivem-se ... ADV: ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ... deferida a recuperação judicial, por meio da ... sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
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Dos direitos reais
... Usucapião Sucessão ... PROPRIEDADE MÓVEL ... Formas ... ) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, ... Deferida a liminar de busca a apreensão, se o bem for ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... e confirmar os termos da medida cautelar deferida com os efeitos retroativos desde o nascimento da ... a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre ... ) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até ...
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Premissas fundamentais
... método estatal é marcado por uma sucessão de atos em cadeia, onde inúmeros sujeitos ... ter saúde ou bem-estar 22 E se uma vez deferida a medida judicial o plano de saúde recusar-se ... hajam (sic) penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ...
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Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... vez que fora revogada a substituição deferida anteriormente ... 3. DETERMINO a liberação ... não passam a integrar o patrimônio do cônjuge não adquirente, não havendo que se falar em ... que se sobrevieram por doação ou por sucessão, bem como aqueles expressamente contemplados nos ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ... -
Direito Processual Civil
... A participação do cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 ... (A) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de ... ção da tutela provisória anteriormente deferida, com o pagamento de indenização referente a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... trâmite na Justiça do Trabalho – foi deferida em 9⁄11⁄2009. A assinatura do auto ... competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo ... – o crédito por despesas com o luto do cônjuge ...
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Conceito e fontes do direito
... de direito subjetivo: a proteção deferida ao instituto pelo ordenamento jurídico. Não ... ência dos outros descendentes e do seu cônjuge (salvo se o regime matrimonial for o da ... nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ório de seus bens, preferencialmente o cônjuge (art. 25, CC), tendo por finalidade última, pela ... Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória ... sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Em razão da medida acauteladora deferida, optaram pela interrupção da gestação, ... essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o “defloramento da mulher, ignorado pelo ... no momento da abertura da sucessão estão legitimadas a suceder, conforme o ...
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Magistratura TJMS 2020
... 9. No tocante à sucessão, é correto afirmar: (A) morrendo a pessoa sem ... (D) em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ... institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Deferida a assistência judiciária gratuita, extensiva ... municipal que aborde a possibilidade de sucessão da permissão para transporte alternativo (ID ... o extinto ALDEMIR MONTEIRO FARIAS cede a cônjuge sobrevivente os seus direitos à meação - ...
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Alimentos
... cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível ... Gratuidade deferida. O presente recurso tem por objetivo a reforma da ... , o direito de herança destes, na sucessão aberta de irmão, é inferior ao direito ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... estejam vivos no momento da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ... Aprovação do cônjuge ou companheiro, apresentada por escrito, se a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ela tido contato com a extraordinária sucessão dos fatos, certamente dele ... teríamos tido uma ... visando impedir a realização da prova deferida ... e não impugnada oportunamente, é suficiente ... de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ligados ao binômio ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos ... Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, ... Por outro lado, a prisão somente será deferida se no momento da propositura tiver sido pedida ...