sucessões questões
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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Decisão Monocrática nº 52350048720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISUM MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIMITES DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. PLEITOS LIMINARES INDEFERIDOS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVEM SER SOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. PREFACIAL DESACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISUM MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 612 DO CPC. PLEITOS LIMINARES INDEFERIDOS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVEM SER SOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0009026-66.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais ... Juízo da Vara Descentralizada do Afonso ... QUESTÕES RESIDUAIS, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, QUE DEVEM SER APRECIADAS ... PELA ...
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Referências
... Familias e sucessões : Polêmicas, tendências e inovações. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018 ... Autocuratela : mandato permanente relativo a questões patrimoniais para o caso de incapacidade superveniente. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0002709-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA ... de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à ...
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Acórdãos nº 0029720-85.2004.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Presença de questões de alta indagação que demandam dilação ... (Direito das Sucessões. - 7. ed. São Paulo: Atlas, 2012. - p. 321) ...
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Decisão Monocrática nº 50008673520218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES". INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... PREQUESTIONAMENTO ... A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos ... -
Aspectos procedimentais da Lei Maria da penha e seus reflexos no âmbito das relações familiares
... Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões ... Porto Alegre, n. 8, fev./mar. 2009, p. 29. 3 A ONU reconhece a Lei ... 8, fev./mar. 2009, p. 29. 6 CASTANHO, Maria Amélia Belomo. Questões de gênero no processo de exclusão social: a violência doméstica contra ...
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Obras do autor
... São Paulo: Atlas, 2012 ... Direito das sucessões. Em cocoordenação com Márcia Maria Menin. São Paulo: RT, 2008 (Direito ... para dissolver o casamento e discutir judicial-mente outras questões. Família e sucessões: reflexões atuais (vários autores). Curitiba: ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Doutrinas Essenciais Família e Sucessões | vol. 3 | p. 819 - 846 | Ago / 2011 | DTR\2012\2134) ... 2 LIMA, ... a autonomia privada, se nota como é termo comumente vinculado a questões patrimoniais, tanto do ponto de vista legal, como doutrinário ... -
Acórdão nº 50496115520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEM FORAM OBJETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões deduzidas em sede de agravo interno que não foram ponto do agravo de instrumento, sendo vedada tal inovação. Precedentes do TJRS e do STF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE...
... , consigno, conheço do presente recurso apenas no tocante às questões deduzidas no Agravo de Instrumento interposto por CECÍLIA O. DA F., ... Sucessões ... Rio de Janeiro: Editora Rio, ed. histórica, 1978, pág. 268) ... -
Referências
... Revista ... Brasileira de Direito de Família e Sucessões. Ed. Magister, IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), p ... CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito Civil: questões, fundamentos e controvérsias na parte geral, no direito de família e no ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueiredo (coord.). Questões controvertidas no direito de família e de sucessões ... São Paulo: ...
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Acórdão nº 1.0702.06.295367-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1. É restrita a competência do juízo do inventário (artigo 612 do CPC/2015 e artigo 984 do CPC/1973), sendo que questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória, como a relativa a reserva de honorários...
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Acórdão nº 1.0702.06.295367-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1. É restrita a competência do juízo do inventário (artigo 612 do CPC/2015 e artigo 984 do CPC/1973), sendo que questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória, como a relativa a reserva de honorários...
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Referências
... Do instituto da colação no direito das sucessões brasileiro: aspectos teóricos e práticos. 2008. 170 f. Dissertação ... In: DELGADO, Mário Luiz. ALVES, Jônes Ribeiro (Coord.). Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. São Paulo: ...
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As famílias reconstituídas
... na afetividade, utilizada de forma essencial para o deslinde das questões familiares ... Para se chegar às famílias reconstituídas alternativa ... normas que tratam dos efeitos jurídicos, tais como alimentos, sucessões, visitas, impedimentos matrimoniais, entre outros ... O que se ...
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Acórdão nº 0055612-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
... do valor de indenização, para o juízo estadual (juízo das sucessões da comarca de Unaí/MG) ... Alega o recorrente, em síntese, que a ... ção dos valores, a si disponibilizados, é o especializado em questões" agrárias, devendo nele ocorrer todo o trâmite atinente à justa indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 0055612-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
... do valor de indenização, para o juízo estadual (juízo das sucessões da comarca de Unaí/MG) ... Alega o recorrente, em síntese, que a ... ção dos valores, a si disponibilizados, é o especializado em questões" agrárias, devendo nele ocorrer todo o trâmite atinente à justa indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 0055612-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
... do valor de indenização, para o juízo estadual (juízo das sucessões da comarca de Unaí/MG) ... Alega o recorrente, em síntese, que a ... ção dos valores, a si disponibilizados, é o especializado em questões" agrárias, devendo nele ocorrer todo o trâmite atinente à justa indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.11.005766-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A litigiosidade acerca da alegada condição de companheira supérstite torna imprescindível, para fins do art. 990, I, do CPC, que se faça a prévia resolução da...
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES". NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA NO AC\xC3" ... , os quais não podem ser usados com a finalidade de reexame das questões já devidamente fundamentadas ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.024912-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2020
... BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(S): MARIA HELENA ALVES DE ... VARA DE SUCESSÕES. QUESTÕES DE DIREITO SUCESSÓRIOS. Havendo questões de direito sucessório a serem ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Membro da Comissão Nacional de Direito de Família e Sucessões do CFOAB. Vice-Diretor da ESA-PB. Coordenador da Pós-graduação de ... 9 Nesse cenário, a primeira resposta jurídica para as questões relacionadas aos efeitos da morte sobre o acervo digital do de cujus ...
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Introdução
... e dos seus reflexos no âmbito do Direito das Sucessões. Com ele, pretende-se demonstrar a necessidade de normatização do ... áculos a sua aplicação plena nas relações familiares e nas questões sucessórias ... Sem que isso ocorra, verifica-se que não haverá a ...