Sujeito ativo do ilícito penal
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Acórdão nº 0000899-30.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ADQUIRIU OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNC
... DESCARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL. 2 REQUESTADA A ... ICACÁO DO $I” DO ... sujeito tivo a qualidade especial de ser comerciante ou ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 1. CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ou absolutamente incapaz, tanto no polo ativo quanto no passivo da relação processual, nos ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JEISON DA ROCHA CANDIDO ... : DEFENSOR ... -
Crimes de Prefeitos
... : 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... se poderá dizer que o agente praticou o ilícito, pois não haverá crime a ser punido ... O ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... MARCOS PEREIRA DE FARIAS SILVA ... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... “Sujeitos ativo e passivo: podem ser qualquer pessoa ... É ... ência, mas não da subtração, pode ser sujeito passivo ... Isto se deve aos objetos jurídicos ... caráter ilícito de seus comportamentos e de dirigirem suas ...
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A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... por crime hediondo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes (CP, artigo 83, V). Figuraria, ... Penal Militar, mas que o civil pode ser o sujeito do delito ( v.g ., crime de homicídio 20 , crime ... ativo" (NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Conclusões
... a relação jurídico-tributária entre sujeito passivo e sujeito ativo, nos moldes do art. 156, ... (i) no antecedente, a descrição do fato ilícito, denominado de infração tributária , a qual ... da sanção tributária como de natureza penal não merece prosperar. A uma porque desprovida de ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... de B, que a desconhecia, ou de ato ilícito de A. A mesma relação R, que é efeito, ... sobre a própria pessoa não divide o sujeito em dois: um, o titular do direito, e outro o ... jurídico posto à disposição de titular ativo. Nos direitos subjetivos absolutos (pessoais ou ... civil, do direito processual, do direito penal etc.). Mas, por maior que seja o grau dc ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... o acusado tenha efetivamente cometido o ilícito penal". Inclusive, aduziu que "[ ... ] importante ... para embalagem da droga), tampouco que o sujeito seja flagrado no ato da mercancia ou que seja ... dinheiro do narcotráfico, convertendo-o em ativo aparentemente lícito. Assim, em 20/4/2018, ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao talante do opressor. 4 Instalada ... , não foram trazidos para o campo do ilícito penal todos os fatos contrários à or- ... @@2.3. Sujeito Ativo ... O sujeito ativo deve ser ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... do Direito Privado é a pessoa enquanto sujeito de direito e destinatário de obrigações e o ... os subjetivistas, sempre haveria um sujeito ativo e um sujeito passivo em qualquer relação ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ... dinheiro, dos danos decorrentes do ato ilícito não contratual 542 — art. 206 do Código ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal" considera como crime, punido com pena de reclus\xC3" ... O sujeito ativo será apenas o funcionário público ... , diante da origem ou aspecto ilícito do produto, objeto deste crime ... De acordo ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – ABERTURA DE ... expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatal-mente provocará prejuízos que colocarão ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... ência com a realidade (relação sujeito-objeto) ... De lá para cá, com a chamada ... , instaurada em decorrência do fato ilícito, de cunho reparatório, mas de um vínculo de ... há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em ... , pode haver o desaparecimento do sujeito ativo, do sujeito passivo, do objeto, do direito ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , convertendo-se, via de consequência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, ... função jurisdicional (reagir contra o ilícito e promover a tutela de direitos). Ressalta Aroldo ... O povo ativo elege os seus representantes; do trabalho dos ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Direito Civil
... por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e ... (D) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo ... a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... A lei não distingue o sexo do sujeito passivo: será, pois, tanto o homem como a ... daquela realmente engendrada pelo sujeito ativo. Cite-se, como exemplo de lenocínio fraudulento, ... se beneficia do crime responde por outro ilícito (corrupção de menores, por exemplo), mas quem ...
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A questionável exigência da confissão para a celebração do ANPP
Flávio Andrade: A exigência da confissão para celebração do ANPP
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP (inserido ... , como verdadeira, a autoria de um fato ilícito, puro e simples, ou de circunstância ... sujeito ativo do delito ... De outro lado, parte da ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... com aqueles, que implica litisconsórcio ativo no processo penal ... 2.5 Do saneamento do ... ainda que, em consequência, fique o réu sujeito a pena mais grave. A emendatio libelli pressupõe ... incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... as informações que digam respeito ao sujeito", a autodeterminação informativa, o direito à n\xC3" ... 27) trata os dados como ativo econômico, afirmando é que comum o pagamento ... ção criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o ... princípios, da prevenção tanto de ilícito quanto de danos, revelando liame com o princípio ...
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Do direito das obrigações
... Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável ... Ato ilícito ou abuso de direito (arts. 186 e 187 do CC) : ... O sujeito ativo é quem pode exigir o pagamento, e o sujeito ... órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... se destinava ao tráfico ilícito. Restou apurado, ainda, ... em data não ... No caso, sendo o sujeito ... passivo do delito em comento a coletividade, ... possuía um Mandado de Prisão ativo e expedido em ... 19.10.2012 no bojo do feito n ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a ... 69. Direito tributário, direito penal e tipo , p. 35 ... PAULO AYRES BARRETO ... que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou ...
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... complementação somente regulamenta o ilícito – que se mantém preservado – de uma forma ... O sujeito ativo foi condenado por roubo qualificado porque ...