Sujeito ativo do ilícito penal
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a l i d ... O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, exceto o ... Alves Sarzedas, cometeu o ato ilícito atribuído pela acusação ... Assim, diante do ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, ... Logo, o comportamento do sujeito ativo se projeta no sentido de formar a sociedade ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... , sobremaneira, a imputação do fato ilícito a uma Pessoa Física (Precedente do STF - RE ... que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime, por não possuir capacidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032680-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0032680-35.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDREA MEDINA WISCHERMAN RECORRIDOS: ROSILDA DA SILVA BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREA MEDINA WISCHERMAN , em face da sentença que rejeitou a queixa...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROSILDA DA SILVA BASTOS ... : EMERSON ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , mas sempre deverá preceder o fato ilícito que ela pretenda sancionar. Ainda com reforço em ... Seja no polo ativo ou no polo passivo, a transmissão da obrigação ... ídicas absolutas, nas quais não há um sujeito passivo identificado, prevalecendo um dever geral ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... das condições pessoais que conferem ao sujeito ativo a capacidade de discernimento e ... fato punível determinado, e não a um ilícito em gênero 1167 ... Não se pode, observa ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 14 ... Apropriação de coisa ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu ... a respeito ambas as partes, não haverá ilícito penal; se o comprador sabia e se calou, será ...
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Organização do estado brasileiro
... ência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer outros Estados ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... que: (a) resultam em enriquecimento ilícito do agente público; (b) prejuízo ao patrimônio ... a partidos políticos, enquanto em serviço ativo. Por outro lado, os militares têm direito a ...
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Responsabilidade tributária
... que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma ... possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo) ... Em função do corte ... especificamente o sujeito passivo da relação jurídica, que será ... , societário, contratual), como sanção penal decorrente da prática de crimes contra a ordem ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Este critério de escolha do legislador penal, de quais bens irá tutelar, deve partir de uma ... O sujeito ativo, do tipo penal, em estudo será sempre o ... um resultado, seja ele lícito ou ilícito ... Não há a necessidade, contudo, para ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289 ... Por exemplo: o fato de o sujeito agir com finalidade artística ou para demonstrar ... 10. Sujeito ativo do delito de moeda falsa ... Qualquer pessoa ... Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do ... ão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos ... (D) ... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... as várias ações praticadas pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fictamente como ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ça de alguma coisa relativamente a um sujeito ou a uma consciência motivada. É uma relação ... ao feto direito de figurar no polo ativo, para assegurar atendimento pré-natal e ... Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que ... O aborto provocado é um ato moralmente ilícito. A conotação de “terapêutico” não retira ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo entrar ou permanecer, clandestina ou ... o Mandamento Constitucional e tipifica o ilícito irrogado de Violação de Domicílio, ensejando ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , é proteger o lícito e reprimir o ilícito. ( ... ). Fala-se, até, em um dever geral de não ... entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela ... pela lógica do positivismo , o sujeito de direito deve agir, concretamente (ser), de ... desfalque recai sobre o ativo do acervo, que representa o dano patrimonial, ...
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Participação em Suicídio
... mesmo escapa à consideração do Direito Penal. Não é que se reconheça ao homem a faculdade ... 1.4) é que torna a autoquiria um ato ilícito perante o ordenamento jurídico. Tanto isso é ... , ao mesmo tempo, por conduta própria , sujeito ativo e passivo de crime 457 , o que ocorreria na ...
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Legislação Penal Especial
... 343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, ... , não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga even-tualmente, sem ... Não pode ser considerado como sujeito ativo do crime de favorecimento real o coautor ou ...
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Da Injúria (Art. 140)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Da Injúria (Art. 140) ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ... , admitindo que se trata de um único ilícito penal, dentro de uma unidade delitiva, existindo ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... Polo Ativo: Justica Publica ... Polo Passivo: Eliton Barboza ... 349-A, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do ... mesmo diploma legal, ... especial do agente ... O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo ... às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias ... entorpecentes e drogas afins ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... , de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ... III – reservada a lei ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... ônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4 ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Calúnia (Art. 138) ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ... o Presidente da República configura ilícito contra a Segurança Nacional, se há motivação ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... quem é “funcionário público”, sujeito ativo deste crime, é preciso considerar o art ... pela prática de um fato típico e ilícito". Basicamente, a título de elucidação, temos tr\xC3" ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas ... à nova tipificação a possibilidade de o sujeito passivo deste crime ser mulher ou ... 2 ... de exploração buscadas pelo sujeito ativo em relação ao passivo. (CUNHA e PINTO, 2017) A ...
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nº 2004.70.02.000892-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 27 de Octubre de 2004
PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. 1. Quando o dano resultante da infração não causa impacto no objeto material do tipo penal, em razão da pequena quantidade de produtos apreendidos e seu diminuto valor, o descaminho pode ser considerado delito de bagatela. 2. Contudo, constatada a reiteração na prática delituosa, mostra-se
... PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ão devendo incidir tal preceito quando o sujeito ativo insiste na seara criminosa, fazendo do ... o agente, por um deslize, pratica o ilícito penal pela primeira vez, servindo sua ...