Títulos autênticos
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
...autênticos princípios. Pode-se entender também, sem qualquer prejuízo para a ... Notadamente quando se trata de títulos executivos judiciais, a morosidade do cumprimento de sentença significa ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... Conrado o prudente silêncio, numa cumplicidade que representa autênticos crimes de lesa-cidadania perpetrados pelos poderes de que há que esperar ... No que dissente da posição por nós assumida, a vários títulos e em sucessivos ensejos ao longo dos anos, desde a nossa docência no ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... chinês, espanhol, francês e inglês e russo são igualmente autênticos será depositada nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário Geral ... a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. . Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
...III - o registro de títulos e documentos;. IV - o registro de imóveis;. V - o registro de propriedade ... de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos têrmos da lei do lugar que forem tomados, legalizadas as certidões ...
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Expediente - PARECERES
...para fins de concessão de títulos de domínio de lotes individu-. alizados a famílias beneficiárias de ...certidões ou traslados autênticos de todos os títulos de alie-. nação ou aquisição de imóveis em que ...
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Legislação
... sem que aos compradores seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; . DECRETA: Art. 1º Os proprietários ou ... III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e ...
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
.... Não se trata de um mero e simples repositório de títulos e informações, mas sim um órgão de expertise no controle dos aspectos ... III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e ...
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Decretos
... QUADRO ANEXO AO DECRETO N. 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 . TÍTULOS E DESCRIÇÕES DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM AS ATIVIDADES DOS ... formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem;. . b) que estejam, assim como os documentos anexos ...
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Ata notarial
..., resguardada a competência específica do oficial de registro de títulos e . 15. TJ-PR, Agravo de Instrumento n. 117.765-9, processo n. ... no original ou em cópia autenticada ou declarados autênticos pelo advogado ou defensor público 62 . . O requerimento deve ser ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e ... na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ...
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O uso do espaço urbano sob a ótica publicitária em tempos de convergência
Este artigo discute o espaço ocupado pela mídia e a relação que o homem estabelece com os meios de comunicação na sociedade contemporânea. A partir de uma retrospectiva teórica sobre a evolução dos meios de comunicação, articula três abordagens conceituais acerca da mídia, com base nas ideias de Marshall McLuhan, Douglas Kellner e Henry Jenkins. Discute o impacto das transformações tecnológicas...
... apresenta um evento definidor” (KYNASTON, 2015) como os demais títulos da trilogia que partem ou terminam em um evento histórico específico. O ...20-40, jul-dez 2015 . Figura 3 - Se você busca lugares autênticos, procure em: www.solsearch.com . . Fonte: Sol Beer/Facebook, 2015 . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-66.2015.5.06.0145), 17-12-2018
EMENTA: CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido...
...E no mais, postula a incidência, noutros títulos, das diferenças de RSR decorrentes das horas extras reconhecidas, na ... prova robusta em sentido contrário, consideram-se válidos e autênticos os horários assinados nos controles de jornada anexados. Por conseguinte, ... -
DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
...b) os juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua ...autênticos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6130/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, porque não infirmados os fundamentos expendidos no r. Despacho denegatório.
...-se amparado em documentos que reputa imprestáveis porque não autênticos. Aduz que, além da inautenticidade de tais documentos, argüiu ainda as irregularidades naqueles títulos. Irretocável o Despacho denegatório neste ponto, em que registrou que a ... -
Administração e Custeio
...Parágrafo único. Os títulos de renda e bens imóveis das associações, não serão alienados sem ... que foi também a fonte de custeio da ação dos sindicatos autênticos, que permitiu a criação da imprensa operária, a profissionalização ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
...títulos. . A correção do desajuste legislativo colocou em polos opostos na ...autênticos...
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Organização nos Locais de Trabalho
... por continuadas cassações de mandatos dos parlamentares autênticos ou inde- . (232) Aníbal Fernandes refere-se a uma indústria de ... e terá eficácia liberatória somente em relação aos títulos e períodos que nele forem expressamente discriminados. . Art. 92. O ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
..., §3º, do Capítulo I Disposições Gerais, do Título VIII Dos Títulos de Crédito, do Livro I Do Direito das Obrigações, da Parte Especial 55 ... são falsos – montagens, superposições -, portanto não autênticos. (..) É de se lembrar que, no estágio atual do desenvolvimento ...
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Casamento
..., assim, eventuais contratos ou escrituras públicas e até mesmo títulos judiciais reconhecendo a união estável não contém a presunção de que ... de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-77.2019.5.06.0008), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPSERSA. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Faz-se necessário, neste prisma, que não estejam presentes os...
... a denominação de "produtividade cooperada" , eram de fato, autênticos salários mensais, pagos pelo IRH, através da COOPSERSA, demonstrando a ... a devolução dos autos ao Juízo de origem para que aprecie os títulos decorrentes desse vínculo empregatício, como entender de direito. . ... -
Decisão da Presidência nº 29573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... apenas para os titulares que antes atuavam no foro judicial, autênticos servidores públicos. Determinação que não malfere a autonomia dos ... ressaltado a imprescindibilidade de concurso público de provas e títulos, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 29573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... apenas para os titulares que antes atuavam no foro judicial, autênticos servidores públicos. Determinação que não malfere a autonomia dos ... ressaltado a imprescindibilidade de concurso público de provas e títulos, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-20.2014.5.06.0002), 29-08-2016
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nos 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao...
... referido dispositivo, sobretudo, em face da não incidência dos títulos requeridos na ação. Pugna a majoração do valor da causa, explicando ...Os documentos juntados pelo Autor foram declarados autênticos, na forma do art. 830 da CLT. Inexistem elementos que apontem para a ... -
DECRETO Nº 3547, DE 21 DE JULHO DE 2000. Promulga o Convenio de Cooperação Educativa Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina, Celebrado em Brasilia, em 10 de Novembro de 1997.
...Artigo XII. O reconhecimento de certificados de estudos, títulos e diplomas em todos os níveis de ensino estará sujeito à legislação ... português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos...
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Decreto nº 4.223 de 09/05/2002. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
...ARTIGO X. 1.O reconhecimento e/ou revalidação de diplomas e títulos acadêmicos outorgados pelas instituições de ensino superior de cada uma ... português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo da República Federativa do Brasil. Luiz Felipe Lampreia. ...