trabalho voluntario no exterior
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro-militar, ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... curso ou estágio, no País ou no exterior, e não hajam decorrido os seguintes prazos: ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma ... Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a acordos de colaboração realizados no exterior. Não se evidenciando a pertinência da prova, ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... de desígnios e de modo consciente e voluntário, ofereceram e prometeram vantagens indevidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060934820184058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806093-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇAO PARA...
... ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo; 3) na ... da união familiar decorre de ato voluntário (AgInt no REsp 1565070/MS, Rel. Ministro Og ... ço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para que haja uma relação de trabalho, o ... interior (honra, intimidade, privacidade), seja no aspecto exterior (imagem, boa fama, estética), que não tenha natureza econômica, e que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... não se oferecem ao mundo exterior, pois isso significaria colocar em causa as ... çada o desapossamento não voluntário de uma comunidade quilombola de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que possui em si mesmo a ... sentimos absolutamente que alguma força exterior nos obrigue a tanto (14) ... Assim, para ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... ou agências de emprêsas nacionais no exterior; ... III - os titulares de firma individual e ... ou impuser multa, caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Previdência Social, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que Transferirem Residência para o Exterior, Inclusive por Motivo de Estudo ... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... Federal, sendo facultado o recurso voluntário" para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro\xC2" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... ou agência de empresa nacional no exterior; ... III - o titular de firma individual e o ... de serviço militar, obrigatório ou voluntário, prestado pelo segurado, ainda que antes de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... de participação, praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... do atleta, mesmo que para entidades do exterior ... § 2º A recusa em processar a ...
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Decreto nº 9.874 de 27/06/2019. Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... IV - estabelecem princípios e padrões de cumprimento voluntário, consistentes com a legislação nacional, com vistas a ser adotada uma ... a) um representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que o coordenará; ... b) um representante da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... da sua projeção essencial do mundo exterior (7) ... Para Flávia Piovesan e Rômolo ... vez realizada a filiação, por ato voluntário, o empregador terá a obrigação de fazer o ...
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Acórdãos nº 1049555-14.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ão: Não conheceram do recurso voluntário e negaram o reexame necessário. V. U. , ... para empresas domiciliadas no exterior. Resultado dos serviços que são ... por ocasião da entrega do trabalho tendente a subsidiar futuras decisões ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... e retrocessão) admitidos (sediados no exterior, com escritório de representação no país, ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas, resseguro e ... Recurso: Voluntário. Matéria: IRF – ação fiscal – outros ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição (1934)] ... trabalho sem remuneração, exceto o voluntário ... 519 “Art. 14. O disposto na alínea c do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção, ao contrário, dá-se a intervenção de um agente exterior aos sujeitos originais na dinâmica de solução do conflito, ... princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do empregado. Assim, o Direito do Trabalho não se coaduna com a ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... ou agências de empresas nacionais no exterior; ... III - os titulares de firma individual e os ... passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 ... § 1º Para efetivar o ... particulares (trabalho e estudo) no exterior ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... ão impede a existência de domicílio voluntário. Sendo a união a parte demandada a ação ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... (2) Procuradora do Trabalho. Doutora em Autonomia ... , se revela um novo tipo de escravatura que chega a ser quase voluntário; não mais alimentado pelo temor às sanções físicas, mas sim pelo Fear ...
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Relações de trabalho lato sensu
... a ideias novas de organização e atuação coletivas vindas do exterior), somada à posição estratégica que o respectivo segmento empresarial ... @VIII. Trabalho voluntário ... Trabalho voluntário é aquele prestado com ânimo e causa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... como sendo ... “mais um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano ... 6-7). Os exemplos do exterior, embora tenham ... sido importantes na cunhagem ... -
Regime de incidência na importação
... - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... Nota-se, ... - commercial presence ”) ou viagens a trabalho de pessoas físicas (movimento temporário de ... SOLON SEHN ... Recurso Voluntário Provido em Parte ... Recurso de Ofício Negado ...