tribunais penais internacionais ad hoc
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... da Comissão de Relações Internacionais da OABSP, Membro do Conselho Curador da Escola ... ível ignorar a importância dos Tribunais Internacionais como entidades que se apresentam ... mais remoto da instituição de tribunais penais no plano internacional remonta ao ano de 1474 ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... LEIS DE ANISTIA NAS DITADURAS LATINO-AMERICANAS As leis de anistia extinguem a punibilidade de crimes, impedindo a aplicação de sanções penais por razões políticas. Como visto, uma raiz romana do instituto, a lex oblivio era muitas vezes concedida ao fim de uma era de governo com o ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... -americano Kenneth Culp Davis: “ As leis penais exageradas são uma das principais causas ... são sistematicamente anuladas pelos tribunais. Nos Estados Unidos (porque esta prática cruel ... Estudos internacionais destacaram que a qualidade e independência do ...
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Direitos Humanos
... de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos ... A única assertiva ... (B) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra ... íduo, consoante o que se iniciou com os Tribunais Ad Hoc de Nurembergue e de Tóquio, e depois de ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Tratados Internacionais ... 4. Controle de constitucionalidade ... Estatuto ... dos Congressistas. Tribunais de Contas ... 10. Poder Executivo. Estrutura e ... Infrações penais comuns ... 11. Poder Judiciário. Estrutura e ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.» ... 36 ... da Justiça Militar conviveu com tribunais militares ad hoc que, durante o Império e a ... desenvolvidas em missões de paz internacionais no âmbito das Nações Unidas e invocou normas ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... Diferenciam-se de tribunais penais principalmente em razão do modo como ... ão de tribunais penais (nacionais, internacionais ou mistos), protagonistas em matéria de ... -
Das Provas
... ídios) coletivas, em face das quais os tribunais trabalhistas brasileiros podem fazer largo ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e ... processos, sem prejuízo das sanções penais" incidentes. Efetivamente, dispõe o art. 342 do C\xC3" ...
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A história, a filosofia e o direito
... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 ... 55. Ed. Quartier Latin, São Paulo, ... a concorrência nos mercados internacionais ... Além disso, reduz a evolução ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... os rigores exagerados das sanções penais", muitas vezes desproporcionais ao crime praticado\xE2" ... O DIREITO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... O DIREITO NOS TRIBUNAIS ... , doutores, magistrados, convidados internacionais e nomes como Arruda Alvim, Flávia Piovesan, ... -
Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos/Judicial decision, authorship and legal meaning: empirical communicativist research on the right to house arrest for pregnant women and mothers of children up to twelve years old.
... foi coletar decisões em sÃtios de Tribunais" usando como termos de busca: \"13.769\", \"situaç\xC3" ... massa e os movimentos feministas internacionais e nacionais que movimentam debates jurÃdicos ... , a superlotação dos estabelecimentos penais, a total falta de ambiente para pré-natal e de ...
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Legislação
... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... como resultados de decisões em tribunais eclesiásticos ... Ademais, destaca-se a ... de transferência de processos penais; (738) (5) ação de extradição; (739) (6) ...
- Legislação
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... , conjuntamente, a jurisprudência dos tribunais internacionais no tocante ao direito penal ... quaisquer procedimentos investigativos e penais, por fatos ocorridos entre 1.º de janeiro de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato ... tratados, convenções ou acordos internacionais" de que o Brasil seja parte ... v. Convenç\xC3" ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Crimes Contra a Honra
... Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( v.g .: crimes eleitorais) ... A ... das decisões absolutórias dos Tribunais, nesses casos, deveria ter estofo na ... diplomáticos ou interesses internacionais, a imagem ... do país, no que concerne a Chefe ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... , algumas disposições de pactos internacionais que asseguram o duplo grau de jurisdição e dos ... inconformidade do vencido; no fato dos tribunais de segundo grau se constituírem em órgãos ... ão ou cargo exercido, tais como as ações penais em que é réu o Presidente da República, por ...
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Anexo Documental I
... contemporâneo e do papel reservado aos Tribunais Internacionais coexistentes em nossos dias ... determinados direitos: são os tribunais penais ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... uma boa compreensão dos desafios internacionais sobre direitos humanos no Brasil, em face da ... a humanidade e prescrição dos tipos penais aplicáveis. Ainda em 2009, chegou à CIDH uma ... , dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros. In: GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... com base em standards normativos internacionais, para a fundamentação de medidas jurisdicionais ... ção dos perpetradores em termos penais e civis, expurgos, restituição financeira ou ... Conforme a jurisprudência de tribunais internacionais, a violência sexual constitui uma ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 57-95, p. 58-60 ... personalidade ... e o cuidado ao comentarem as condutas penais sobre aquilo que a imprensa apurou e ainda não ... 349703 que considerou os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores ao § 3º do ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... Os tratados e convenções internacionais, bem como o ordenamento jurídico pátrio, ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.64 ... 28 CUPIS, Adriano de. Os ... ção de escusar o agressor das sanções penais e civis, bem como de não expor a vítima a uma ... -
Prefácio à 2ª. Edição
Prefácio à 2ª. Edição ... Os tribunais internacionais são uma característica marcante ... Residual Inter-nacional para os Tribunais Penais Internacionais, precisamente para assegurar que o ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... Os instrumentos internacionais, como a Recomendação 203 da OIT, de 2014, ao ... a Jurisprudência e doutrina dos Tribunais internacionais, as normas que impedem o trabalho ... nas áreas administrativas, civis ou penais no Estado, independentemente do seu estatuto ...