Tributação e Orçamento
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... o padroado e o fim das regalias — 3. da tributação" e do orçamento: 3.1 matéria tributária; 3.2 patrimônio, rendas e servi\xC3" ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO AO LUME DOS DIREITOS E GARANTIAS ... salário-educação, nos termos da ... , segundo a visão desta obra, a destinação da receita para o orçamento de forma genérica não comunica a natureza de imposto ao gravame, mas ...
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Tributação e desigualdades: aspectos pontuais sobre a tributação da renda, da transmissão de bens e do consumo no Brasil
... orçamento público – 2. Aspectos pontuais da tributação da renda no Brasil – 3. Aspectos pontuais da tributação da transmissão de bens no Brasil: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ... Art. 20. As pessoas jurídica submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, ...
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Disciplina constitucional da tributação
... ção e fiscalização de tributos, encontra-se prevista de maneira minuciosa na Constituição Federal, cujo Título VI (Da Tributação e Orçamento) se inicia com o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162) ... Importante salientar que nosso direito pátrio é um ...
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Empréstimo compulsório: mais recursos na contenção do coronavírus
Opinião: empréstimo compulsório para contenção do coronavírus
... complementar, descrever os fatos ou as situações objeto da tributação. Pode ser uma alíquota adicional do imposto de renda a ser pago por todos ... , e muitas vezes com valores exorbitantes, evitando prejudicar o orçamento anual do estado. A tributação sobre o estoque de riqueza tem como uma de ... -
O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
... entre eles, especialmente entre o da ordem social e da tributação" e orçamento. Exemplo disso é a diferença entre o artigo 150, VI, “c\xE2\x80" ... -
Regimes especiais de tributação e a reforma tributária: as consequências e restrições do devedor contumaz
... ção do sentido de a Constituição, em dois momentos, falar na defesa da concorrência: artigo 146-A (Título da Tributação e do Orçamento") e §4º do artigo 173 (Título da Ordem Econômica e Financeira), que estabelece à lei reprimir “o abuso do poder econômico que vise à dominaç\xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... C, os valores amealhados revelaram-se suficientes para cobrir o orçamento integral do Império Romano. A partir de então, os cidadãos romanos foram dispensados do pagamento de tributos, salvo pequenas exações locais ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... programas e ações a serem ... incluídos no orçamento do ... ano que vem. Revelou ainda ... que o Estado já captou R$ ... 2,7 ... Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Assim, para um contribuinte com maior capacidade contributiva, o valor do imposto pesa menos para seu orçamento ... Um modelo ideal de tributação, aprioristicamente considerado, é aquele em que a tributação incidente sobre o consumo compõe menor parte ...
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Antelóquio
... , com ênfase nas respectivas despesas, conjugadas com a tributação, tendo como vértice os direitos e garantias fundamentais. Destarte, o ... Assim, conforme noção cediça, o orçamento público do Estado contemporâneo é provido basicamente por meio de ...
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Diário Oficial del 26-11-2019 - Poder Legislativo
... tos em andamento, prazos e ... orçamento. “Esse cenário não ... pode ser aceito. Nosso papel ... é compreender ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... REUNIÃO ORDINÁRIA ... Convoco, nos termos ...
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O Orçamento e a 'Reserva do Possível': Dimensionamento no Controle Judicial de Políticas Públicas
... São Paulo: RT, 1973, p. 3-4) ... 14 NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Da tributação e do orçamento e a nova constituição (arts. 145 a 169) ... Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 195 ... 15 NABAIS, José Casalta. A face oculta dos ...
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Prefeitos podem atrapalhar reforma tributária no país
Prefeitos podem atrapalhar reforma tributária no país
"O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida ... pelo texto acima, a questão de orçamento, dívida púbica e tributação é discutida há mais de 2 mil anos e ainda não foi resolvida. Pois ... - Acórdão Nº 5040053-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Pós Doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (UERJ). Bacharel em Direito pela Pontifícia ... O orçamento, a despesa e a obtenção de receitas somente são compreendidos ... -
Diário Oficial del 24-11-2020 - Poder Legislativo
... A proposta ... do Governo de Pernambuco ... prevê um Orçamento Fiscal ... de R$ 40,7 bilhões para a ad- ... ministração pública ... Presidente ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... REUNIÃO ORDINÁRIA ... Convoco, nos termos ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... gada a divulgar informações ... sobre o orçamento direcionado ... à Educação e a execução desse ... º 02/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, À ... EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, TAMBÉM DE AUTORIA DA COMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0184.16.000404-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2007 - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - EXCESSO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PARA O JULGAMENTO PELA CÂMARA - INOCORRÊNCIA - PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO INSTAURADO NA CASA LEGISLATIVA -...
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Acórdão nº 1.0184.16.000404-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO 1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do...
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Acórdão nº 1.0184.16.000404-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO 1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do...
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Decisão da Presidência nº 1048470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E TAMPOUCO A IMPORTAÇÃO SOBRE A TRIBUTAÇÃO ... I Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo ... A Proforma Invoice é um mero orçamento emitido pelo exportador, que apenas registra a intenção de compra e ...
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Como resolver a encrenca dos escritórios virtuais
Como resolver a encrenca dos escritórios virtuais
... "O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida ... texto acima, a questão de orçamento, dívida pública e tributação é discutida há mais de 2 mil anos e ainda não foi resolvida. Pois bem ... -
Natureza Jurídica da Contribuição
... Tributação e do Orçamento e do Capítulo II do Título VIII - Da Ordem Social , ...