Tributação e Orçamento
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... Os direitos fundamentais geram custos e a forma de o Estado efetivá-los ocorre via captação de receita através do mecanismo da tributação". Por isso, os tributos constituem importante fonte ... SEGURANÇA JURÍDICA E TRIBUTAÇÃO: A FONTE DOS CUSTOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 4 \xE2" ... -
Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... LEI ESTADUAL ... AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A ... PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR ... tributação e orçamento nos Estados ... A Advocacia-Geral da União sublinha que ... -
Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... ão, dos aspectos jurídicos de seus institutos fundamentais: o orçamento, a receita, a despesa, o crédito e o controle de seu registro e manejo ... do fenômeno financeiro, que se imbricam orçamento e tributação, estabelecendo-se uma clara proporcionalidade entre ingressos e gastos ... -
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... Substitutivo nº 01/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (Ementa: Altera integralmente a redação ... do Projeto de ...
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... se observa a inalidade lucrativa, obstando-se a criação de tributação diferenciada para empresas privadas que atuam na área de saúde ... dedica um Título especíico para tratar da tributação, do orçamento" e do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162, além das disposiç\xC3" ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... , concorrência entre empresas e cartéis), Direito Financeiro (orçamento público), Direito Tributário e Direito do Consumidor e professora de ... SILVA, Ana Paula Vasconcellos da. Direito Ambiental, Tributação ... -
Política pública de previdência social no Brasil: impasses contemporâneos - entrevista especial com evilásio Salvador
... Tem também diversos artigos publicados sobre orçamento público, tributação, seguridade social e financiamento das políticas ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte ... Art. 3º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 2.014, ... , que não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... alteração das peculiari- dades brasileiras, de modo a incentivar a internacionalização dos players brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal internacional e o ordena - mento juríd ico brasi leiro O Código Tributário Nacional dispõe em seu art ...
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Princípios e regras
... tributação e orçamento: os da capaci-dade contributiva (art. 145, §1º), legalidade ...
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Direito Constitucional
... (E) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de ... AB Gabarito “A” ... 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... vem atuando na melhoria da qualidade e na simplificação da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da ... o próximo triênio é de retorno à meta prevista na lei de orçamento para 2009, de 2,15% do PIB, o que equivale a R$ 72,6 bilhões em 2010. A ...
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Recursos financeiros do regime próprio
... ítulo II — Das Finanças Públicas, do Título VI — Da Tributação e do Orçamento, na Seção II — Dos Orçamentos, no art. 167, a Lei ...
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Decadência e prescrição
... Tributação e do Orçamento (Título VI), diz o art. 149 da Carta Magna: ...
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Decisão monocrática Nº 1390090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... validade desta mesma regra a partir dos princípios gerais da tributação e orçamento, ou seja, desconexão total (Vol. 196, fl. 8) ...
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Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... distribuição de competências, a Organização dos Poderes, Tributação e Orçamento e outros. A Constituição Brasileira de 1988 é praticamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... -se, para o cálculo do impôsto, a alíquota de que resultar tributação mais elevada ... Parágrafo único. A alíquota específica será ... ência da Moeda e do Credito, dentro das possibilidades do orçamento de câmbio ... § 2º O pagamento dos compromissos, a que se ...
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Direito Constitucional
... (Analista - TJ/SC - FGV - 2018) A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o ... AN Gabarito “A” ... 6. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... (Analista - TRF/4 - FCC - 2019) À luz da disciplina ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... LOA do próximo ano prevê ... um orçamento fiscal de R$ ... 47,26 bilhões, dos quais R$ ... 4,57 bilhões são em ... ALMEIDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO IZAÍAS ... RÉGIS PARA RELATAR A MATÉRIA, QUE ...
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Acórdão Nº 0000927-15.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , nos termos do parecer jurídico da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização e Controle aprovado em plenário, conforme ...
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Acórdão nº 1.0082.19.000390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DECRETO LEGISLATIVO - REJEIÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A inexistência de indícios...
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Acórdão nº 1.0082.19.000390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DECRETO LEGISLATIVO - REJEIÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A inexistência de indícios...
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Direito Constitucional
... as normas de organização do Estado, organização do poder, o orçamento público e a tributação, as forças armadas e a segurança pública ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... 1. Relatório ... Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... COMISSÃO DE ...