Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019730-04.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... INTERESSADO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... INTERESSADO 3: BERENICE ROLIM DE ... implemento de políticas públicas no local, não cabendo ... ao Judiciário, à ... dos órgãos da Administração. Questão afeta às políticas ... públicas ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações ... entre o Município do Rio de ... possível a conversão de tutela reparatória em tutela pelo equivalente ... industriais; ... VIII - aproveitamento, proteção e utilização racional e ... -
A justiça intergeracional ambiental na produção minerária brasileira
Este trabalho tem como objetivo expor como tem se operado a atividade minerária no Brasil no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando-se os danos que essa atividade causa ao meio ambiente e a necessidade de se preservar recursos para aproveitamento das futuras gerações. Dentre os objetivos específicos estão: mostrar a proteção constitucional e...
... Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... de se preservar recursos para aproveitamento" das futuras gerações. Dentre os objetivos espec\xC3" ... internet) ... Historicamente, a tutela do meio ambiente foi associada à ... Veredas ... ; o Decreto-Lei nº 7.841/1945 - Código de Águas Minerais, e a Lei Federal nº 7.805/1989. Além ... e Energia a elaboração de políticas públicas para promover o desenvolvimento sustentável na ... ífica do poder de polícia da Administração. [ ... ] Esse duplo interesse público , relativo ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... da forma ideal de atuação da administração pública brasileira nos tempos atuais. Parece ser ... compete ao Estado formular políticas públicas visando, cumulativamente, regular a ... bem definidos em termos de respeito aos direitos fundamentais e reserva de atividades econômicas ... Agência Nacional ... de Águas ... (ANA), ... Agência Nacional de Saúde ... ção da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, podendo: expedir ... O pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo Juízo a quo ... para ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... Administração Pública ... SINTONIA - “Apreciação do ... quer Bens ou Direitos (ICD), ... para os casos específicos de ... públicas e privadas que possi- ... bilitem a circulação, ... solução urgente de melhor aproveitamento enquanto não se encontra ... alternativa para ... de água para a Rua Tijuca, no Bairro de águas Compridas, na Cidade de Olinda ... Da decisão ... Nesse período, o Brasil vivia sob a tutela do Imperador Dom Pedro II que concedeu a ele o ...
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Acórdão Nº 0021685-95.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMESF. Considerando a notícia da existência de projeto de lei municipal tratando do aproveitamento apenas dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, categorias nas quais não se enquadra a impetrante, não há direito líquido e certo a ser tutelado, devendo ser mantido o ato de rescisão contratual decorrente do processo
... de lei municipal tratando do aproveitamento apenas dos cargos de agentes comunitários de ... Porto Alegre, pela qual foi indeferida a tutela de urgência ... Requer a concessão de liminar ... qual ingressou nos quadros da Administração Pública Indireta foi promovido pelo IMESF em ... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... criação de autarquias ou fundações públicas, como no caso (empresas públicas e sociedades de ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; ... VII - participar do ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... coletivos, serviços básicos, direitos fundamentais e um ambiente saudável para viver ... devem estar atreladas políticas públicas que promovam a integração da comunidade à ... , que visa à garantia da posse ou à tutela da propriedade; (b) a urbanística, que permite a ... prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das atividades ... ϵϯϴͬϴϭ ĐŽŵŽ ͞Ă Ăƚŵosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... Cuida-se da possibilidade de aproveitamento do lote para além dos limites básicos ... -
Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... ários segmentos, percepções de mundo e direitos tem sido repensada como direitos dos idosos, ... Abrange as áreas terrestres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se ... de restrição de uso, de ações públicas, de sistema de recompensas (redução de ... ção do minério justifique seu aproveitamento econômico. A escavação em bancadas ... mais defender que apenas a administração pública ou técnicos sabem o que é melhor para ... condição de possibilidade destinada à tutela do futuro. Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Habilitacao economica, genero e mudanca juridica/Economic empowerment, gender and legal change.
... correlacoes entre o reconhecimento de direitos ligados a genero e a habilitacao economica de ... menor e incapaz, necessitando da tutela de um homem, marido ou nao. A felicidade pessoal ... desde seculos vai oferecer o aproveitamento de imensas massas femininas no trabalho ... , a igualdade de acesso a carreiras publicas e o fim das restricoes ao trabalho de mulheres ... , do sentimentalismo pequeno-burgues nas aguas geladas do calculo egoista. Fez da dignidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-27.2013.5.14.0005)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... da tomadora de serviços pelos direitos ... daquele trabalhador que lhe prestou ... aproveitamento do trabalho humano (art. 7º, caput da CF de 1988 ... isso mesmo, portanto, devem receber uma tutela jurisdicional diferenciada e, na escala ... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, razão por que deu ... -
A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... , mas define uma série de políticas públicas" comuns que poderão demandar a criação de servi\xC3" ... sanitário, por órgãos na Administração Centralizada ou entidades na Administração ... de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nas áreas urbanas; e) adoção de ... que não são suscetíveis a um aproveitamento econômico, quer seja pelo custo, quer seja pela ... as hipóteses de dispensa de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, para a satisfação ... vez que tais instrumentos jurídicos de tutela da flora são comprovadamente auxiliares da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais ... pedido de tutela inibitória preventiva. Tal medida jurisdicional ... ainda que se trate da administração pública ... Na espécie ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE ... a atividade em um grau ótimo de aproveitamento econômico ... não retira a condição ... segurança nacional das águas ou do solo, referindo de passagem aspectos da ... -
Direito Urbanístico
... ção a terceiros para o adequado aproveitamento do imóvel; C: correta, nos termos do art. 4º, ... a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das ... é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é ... parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para ... do espaço aéreo, classificação das águas, localização dos sítios Ramsar e separação, ... CESPE – 2017) Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências ...
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Acórdão nº 1.0384.15.006203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA:
... em seu mbito a efetivao de mltiplos direitos e garantias individuais e transindividuais, to ... promover a captao, a preservao e o aproveitamento de guas pluviais. (Includo pela Lei n 13.501, de ... in natura a ser lanado em cursos d'gua, a tutela jurisdicional que reconhece a omisso estatal e ... -
Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... ou pública, para contrabalançar os direitos – privados ou coletivos – de aproveitamento ... da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) (Figura ... junho de 1934, conhecido como Código de Águas" (BRASIL, 1934) ... A partir do Decreto-Lei n\xC2" ... não se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, pois são regulados por ... , mas com o domínio pleno ainda sob tutela da municipalidade. Os dados sugerem, também, que ... -
Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... a conservação foi efetivada em terras públicas ou com a aquisição de terras privadas para ... e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... formas de extrativismo (caça, aproveitamento do mel e da cera, coleta de frutos, flores e ... com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de ... DEUS, Teresa Cristina de. Tutela da Flora em Face do Direito Ambiental Brasileiro ... -
Ministério Público - Conselho Superior
... Objeto: Aquisição de direitos autorais do ... livro "O TRABALHO DO ... Despacho do Diretor Executivo de Administração, de ... 18-07-2022 ... Ratificando com ... Natureza: Adesão à Convenção de Co-tutela celebrada em ... 30-5-2022 ... Objetivo: Tem por ... Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Nº MP: ... PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBA- ... RA e SOS EMPREENDIMENTOS ... O aproveitamento do curso será realizado pela frequência ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... atividade pode implicar riscos para os direitos de outrem" 244 ... Não concordamos com ... ção, transformação, extração, aproveitamento de gás, energia elétrica, inclusive relativo a ... árias que tratam da poluição do ar, da tutela da água, do lixo, de autorização ambiental ... sobre as relações entre a Administração Pública e o particular, bem como entre entes ... , MTE e MS, fortalecendo as políticas públicas neste campo, reforçar o diálogo social entre ... Agência Nacional de Águas—ANA. Disponível em: Acesso em: 23.3.2010 ...
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EDITAL Nº 140/2021
... conveniência e oportunidade da Administração, o quantitativo disposto no subitem 1.6 sofrerá ... ão, das Autarquias e das Fundações Públicas, de que trata a Lei nº 8.112/1990, e na forma do ... ção do "Termo de Aceite - Aproveitamento Interno", devidamente assinado, com a assinatura ... o determinem, sem que isto venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados, ... Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos. Rio de Janeiro: Abes ... órcio e Intervenção de Terceiros; 12.Tutela" Provisória; 13. Processo de Conhecimento, Senten\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Secretaria de Estado de Administração ... Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n ... de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ... Patrícia ... - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA ... TARUMÃ, VIA DE ACESSO Á ... CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS ... DA CIDADE DE ITAQUIRAÍ MATO GROSSO DO SUL ... VIII - deliberar sobre aproveitamento de créditos obtidos em atividades ... tutela coletiva e do Tribunal do Júri; ... IV - a ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... Administração do Estado do Paraná ... 3427 - 23/08/2022 - ... ções legais e estatutárias, tornam públicas as ... Portarias de averbação de tempo de ... aproveitamento positivo nas ... avaliações de desempenho, ... em julgado da decisão que concedeu a tutela antecipada ... Art. 2º - Esta portaria gera ... , com reconhecimento do gozo de direitos políticos (§ 1º do art. 12 da Constituição ... RAFAEL LUCAS ... 5037990 Laboratório de Águas – ... Departamento de ... Engenharia Ambiental ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... ao mesmo ponto: constitucionalização da tutela jurídica ambiental ... Palavras-chave: ... 2 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 1992 ... 3 ... Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a ... vedavam a conduta de jogar poluentes nas águas criando o risco de causar a mortandade dos peixes ... florestas ou mesmo quanto à má administração dos cortes. São inúmeros os documentos onde ... ção ambiental: o papel das políticas públicas sustentáveis. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE ...