Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Jurisprudência e Ementário
... POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Sustenta a ora requerente que a tutela antecipada concedida pela Desembargadora relatora ... uma operadora que vem garantindo os direitos assistenciais de seus consumidores” (fl. 22) ... vez, não é responsável pela administração ou gerência do nosocômio. Com efeito, o ... num latão a céu aberto, cheio de águas provenientes de chuva. Ressalte-se que no dia da ... em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se ...
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Ministério do Trabalho
... de emprego com os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a ... mediar o conflito procurando garantir os direitos dos trabalhadores envolvidos, inclusive o ... ção Comercial Estrangeira Operando em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB ... Art. 12 ... junto à Secretaria de Políticas Públicas e Emprego, o preenchimento da Comunicação de ... condicionado à sua capaci-dade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade; e ... f) ... , decisão liminar ou antecipatória de tutela, ata de audiência realizada na Justiça do ...
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Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... nas normas em vigor, um estudo sobre as águas não pode prescindir da análise prévia dos ... plano internacional, e seus reflexos nos direitos internos, incluindo o brasileiro ... Contudo, ... pelos empreendedores e pela Administração Pública, na fiscalização e aplicação de ... níveis, a fim de melhorar o seu aproveitamento, gestão e proteção, promovendo sua ... Por mais relevante que seja a tutela jurisdicional do meio ambiente, com destaque para ... ções sobre cooperação, políticas públicas e orçamento público ... 35 Ainda, na Declaração ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... direta das normas definidoras de direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF), da ... o Código Florestal para a adequada tutela do meio ambiente, salienta que a “proteção ... pelo Judiciário e pela própria Administração" Pública, porque dele não se originam direitos.\xE2\x80" ... ário o poder de formular políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO: Declaração de ... ção de chorume que pode contaminar as águas superficiais ou subterrâneas. A incineração ... o reconhecimento legal do aproveitamento ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... PARÁGRAFO ÚNICO. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... PARÁGRAFO ÚNICO. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que...
... seara legal, com uma análise sobre como a tutela ambiental instituída no ordenamento pela ... de sal e a deposição de sedimentos em águas profundas na região sul da bacia de Santos. In: ... a ponto de implicar limites a outros direitos (fundamentais ou não) ( ... ). Com base no “novo ... ( ... ) a Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente ... em danos ambientais, duas entidades públicas da administração indireta figuraram ... ção das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no país, como pode-se ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Novo Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... no caput não se aplica: I — à tutela provisória de urgência; ... II — às ... a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... PARÁGRAFO ÚNICO. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... próprio advogado para lutar pelos seus direitos. 3 O caso escancara apenas uma das muitas ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... , atletas ou políticos como pessoas públicas vem normalmente acompanhada da sugestão de que o ... ção digital de sua imagem para aproveitamento econômico. Concluir o contrário seria supor que ... , o assunto passa longe de navegar em águas tranquilas. Isso porque, como enunciado acima, em ... tecnológica e aqueles que acreditam que a tutela ...
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Estrutura do Estado
... , capazes ou incapazes de exercer seus direitos. 10 Na Idade Média, “Estado” eram os ... os cidadãos o exercício das funções públicas, sem outros requisitos que não o merecimento, a ... entre nacionais e estrangeiros quanto a tutela das normas constitucionais declaratórias dos ... pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, portos e a faixa do ... A propriedade e o aproveitamento das riquezas do subsolo (minérios, hulha, ... gubernatio, onis = direção, administração) traduz o poder já organizado e disciplinado. É ...
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Serra dourada - Vara cível
... ção de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, interposta há 10 anos, objetivando ... ser por excepcional interesse da administração municipal (surto de doenças, catástrofes e ... ênio, licença premio entre outros direitos como piso salarial ... Ressaltou que fez ... , da readmissão, da reversão e do aproveitamento, todas elas formas através das quais alguém vem ... ção direta, autarquias e fundações públicas, da União, Estados, Distrito Federal e ... da caixa por onde houve per locação de águas pluviais, gerando comutação da rede energizada ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... entre regulação e políticas públicas no Estado brasileiro policêntrico – 3. A crise ... a chamada escola renovadora Administração Pública brasileira, dando contornos às regras ... ório da época, em especial, o Código de Águas de 1934 e, inclusive, dispositivos da própria ... Processo este que os direitos e garantias fundamentais, por exemplo, já haviam ... ção da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos ... do caso, proferiu decisão em pedido de tutela antecipada, concluindo que o ato emitido pela ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 60-76, set./dez ... (sistemas de classes de qualidade): (i) águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a ... ; b) O desenvolvimento e a administração da água devem estar baseados em uma abordagem ... e elaboradores de políticas públicas em todos os níveis; c) A mulher desempenha um ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... as águas em bens públicos, visando uma tutela mais rígida para preservar os interesses ... -
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) a Propriedade de Veículos ... de órgão ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, que ... g) perfumes e águas-de-colônia; ... h) bebidas alcoólicas; ... ência às vítimas de calamidades públicas declaradas por ato da autoridade competente ... e) aproveitamento indevido de crédito do imposto; ... f) ... ções de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas ...
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Ordem econômica e financeira
... ça jurídica, garantindo o exercício de direitos e reprimindo suas violações. 1 Àquela época, ... a globalização deslocou as políticas públicas locais, decorrentes da soberania estatal, para ... e que tenham sua sede e administração no País ... Trataremos, em seguida, de maneira um ... São eles: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos ... ), para que a lei seja destinada à tutela apenas dos efetivamente vulneráveis, conforme ... das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica ... Também são ...
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A função social da posse no Código Civil
... ção econômica das coisas, e recebe tutela desde que esta apropriação corresponda a um ... regulamentação clara e ordenada dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering no ... do homem com a terra, mas pelo aproveitamento do solo pelo trabalho de acordo com as ... ó de terceiros, senão também da administração pública 37 ... Pontes de Miranda bem esclarece ... (cem) hectares do ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu ... “A inundação ou invasão da terra pelas águas, que Lafayette considerava perda da propriedade, ...
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Tratados
... áusula da Nação mais Favorecida), de Direitos e de Obrigações para Terceiros. Extinção: ... essa capacidade, ou mesmo às empresas públicas e privadas, ainda que multinacionais (69) ... sociedade de economia mista, e a Administração de Eletricidade — ANDE, entidade paraguaia, ... que objetiva o aproveitamento" hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paran\xC3" ... é o dos Estados que, condôminos de águas fluviais interiores, entendem abrir o rio à ... É um mecanismo de tutela da força normativa dos Tratados Internacionais ...
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Parte especial
... que pede e em face de quem se pede a tutela jurisdicional, os fatos e os fundamentos ... II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III – a petição inicial ... – lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II – lavrar testamentos públicos e ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ... ários para a conservação e aproveitamento do negócio administrado, sendo-lhe defeso ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... no Estatuto da Cidade, que amplificam a tutela da cultura na sua expressão patrimonial ... direitos culturais no bojo dos direitos humanos, a ... limitações à exploração e ao aproveitamento econômico ... Com efeito, a norma, ... lesivos ao patrimônio de entidades públicas’), regulamentada pela Lei n. 4.717, de 20 de ... ção do órgão competente da administração federal. Comina pena de sequestro dos bens nos ... , submersos, encalhados e perdidos em águas sob a jurisdição nacional, em terreno de ...