Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
6372 resultados para Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Ordem econômica e financeira
... ça jurídica, garantindo o exercício de direitos e reprimindo suas violações. 1 Àquela época, ... a globalização deslocou as políticas públicas locais, decorrentes da soberania estatal, para ... e que tenham sua sede e administração no País ... Trataremos, em seguida, de maneira um ... São eles: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos ... ), para que a lei seja destinada à tutela apenas dos efetivamente vulneráveis, conforme ... das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica ... Também são ...
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A função social da posse no Código Civil
... ção econômica das coisas, e recebe tutela desde que esta apropriação corresponda a um ... regulamentação clara e ordenada dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering no ... do homem com a terra, mas pelo aproveitamento do solo pelo trabalho de acordo com as ... ó de terceiros, senão também da administração pública 37 ... Pontes de Miranda bem esclarece ... (cem) hectares do ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu ... “A inundação ou invasão da terra pelas águas, que Lafayette considerava perda da propriedade, ...
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Tratados
... áusula da Nação mais Favorecida), de Direitos e de Obrigações para Terceiros. Extinção: ... essa capacidade, ou mesmo às empresas públicas e privadas, ainda que multinacionais (69) ... sociedade de economia mista, e a Administração de Eletricidade — ANDE, entidade paraguaia, ... que objetiva o aproveitamento" hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paran\xC3" ... é o dos Estados que, condôminos de águas fluviais interiores, entendem abrir o rio à ... É um mecanismo de tutela da força normativa dos Tratados Internacionais ...
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Parte especial
... que pede e em face de quem se pede a tutela jurisdicional, os fatos e os fundamentos ... II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III – a petição inicial ... – lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II – lavrar testamentos públicos e ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ... ários para a conservação e aproveitamento do negócio administrado, sendo-lhe defeso ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... no Estatuto da Cidade, que amplificam a tutela da cultura na sua expressão patrimonial ... direitos culturais no bojo dos direitos humanos, a ... limitações à exploração e ao aproveitamento econômico ... Com efeito, a norma, ... lesivos ao patrimônio de entidades públicas’), regulamentada pela Lei n. 4.717, de 20 de ... ção do órgão competente da administração federal. Comina pena de sequestro dos bens nos ... , submersos, encalhados e perdidos em águas sob a jurisdição nacional, em terreno de ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus ... o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras - permite dar foco ... e de defesa, qualquer tentativa de tutela sobre as suas decisões a respeito de ... e assegurará continuidade nas compras públicas". A contrapartida a tal regime especial será, por\xC3" ... o mapeamento, a prospecção e o aproveitamento das jazidas de urânio ... c. Desenvolver o ... e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais ... (b) Na crise ...
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Matriz energética elétrica brasileira: considerações sobre as fontes que a compõem em uma noção ampla de sustentabilidade / Brazilian electrical energy matrix: considerations on the sources that make up in a wide notion of sustainability
As discussões sobre a produção energética se pautam, em regra, por uma lógica fundada no custo de implantação/manutenção e o potencial energético a ser gerado. Todavia, a emergência da questão ambiental obrigou que se agregassem à lógica tradicional, outros temários que variam da relativização da tutela ambiental – considerada um elemento acessório a ser contabilizado nos custos – ao...
... temários que variam da relativização da tutela ambiental ʹ considerada um elemento acessório a ... desta e das outras políticas públicas a ela relacionadas ... Assim, sem esgotar o ... direitos como o dos trabalhadores e a assistência aos ... ões sociais: um novo paradigma à administração pública. In: _____ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de ... A energia maremotriz utiliza a força das águas oceânicas. A produção de energia fundada nesta ... , calor, possibilitando o seu aproveitamento para ambas os fins ... 37 Ibid., p. 29 ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... d) ... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... ção para o exercício do pátrio poder, tutela" ou curatela; ... IV - suspensão dos direitos pol\xC3" ... represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas) ... II - invade, ... êrro de outrem: (Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem) ... Pena - reclusão, de dois ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Ação Indenizatória em face da Administração Pública ... O entendimento do STJ foi no ... proteção à dignidade da pessoa humana e tutela de questões sociais, adequando-se o regime de ... , marcado pela busca de efetividade dos direitos fundamentais, e que impõe regime diferenciado a ... Ministério Público e as Ações Civis Públicas. In: Temas de Direito Civil , t. I, Rio de ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... de um Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico unitário para toda a cidade 6 , ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... rias, sem a garantia de ... direitos trabalhistas e com ... baixa remuneração ... criação da Secretaria de ... Administração Penitenciá- ... ria e Ressocialização, que ... NORTEAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PERNAMBUCO. A PARLAMENTAR APONTA ALGUNS ... o Calçamento da Rua Tijuca,no Bairro de Águas Compridas, na Cidade de Olinda ... Da decisão ... responsabilidade ou tutela, independentemente de ... sua idade. Atendidos os ... Essas designações tratam do aproveitamento de comissários, agentes ou escrivães ...
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Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... proprietário não é mais o homem tendo direitos absolutos sobre seu bem, com poderes de ... uma função pública da Administração e é a ela quem compete determinar a ordenação ... urbanísticos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos, gabarito, ... coibir é que os frutos de atividades públicas de cunho urbanístico sirvam para fins outros que ... , odores, tráfego, poluição do ar ou das águas, erosão, etc. Além disso, a presença de uma ... TEPEDINO, Gustavo. A tutela ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... 87, 311, 401 ... das normas GeraIs de tutela do trabalho • Art. 13 a Art. 26 CLT LTr ... aproveitamento, será concedido certificado de qualificação ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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Do procedimento comum
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o procedimento, por assim ... tutela de um bem ou de uma utilidade da vida, a demanda ... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ... demonstrada, razão por que o seu aproveitamento deve ser o quanto possível, admitido pelo ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ... , sob o ângulo pragmático, um divisor de águas entre a prescrição extintiva e a decadência é ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... pública praticados pela Administração" Pública. Embora nem sempre se associe a discuss\xC3" ... proteção à dignidade da pessoa humana e tutela de questões sociais, adequando-se o regime de ... , marcado pela busca de efetividade dos direitos fundamentais, e que impõe regime diferenciado a ... Ministério Público e as Ações Civis Públicas. In: Temas de Direito Civil , t. I, Rio de ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... de um Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico unitário para toda a cidade 6 , ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ância dos instrumentos econômicos na tutela do meio ambiente, em especial aqueles que ... um investimento adequado de fontes públicas e privadas na questão ambiental ... O ... Direito ambiental comparado : os "direitos" da natureza\" na Constituição do Equador e a Bol\xC3" ... ; ii) Segundo Livro: Economia das Águas; iii) Terceiro Livro: Proteção da natureza e da ... a desburocratização da Administração através de uma legislação simplificada e ... órico ou artístico; d) promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a ... -
Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... âneo com a teoria contemporânea dos direitos fundamentais, resulta articulada a noção de ... atinentes aos jovens e às políticas públicas que devem ser a eles destinadas: “I – ... ção de aprendizes no âmbito da Administração Pública direta de quaisquer dos Poderes da ... Não se olvide ainda que o aproveitamento sustentável dos recursos naturais (amplamente ... , envenenemos os solos, contaminemos as águas, poluamos os ares e destruamos o sutil ... dos valores constitucionais envolvidos e a tutela da dignidade da pessoa humana ... Cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... demais pedidos, antecipando os efeitos da tutela para condenar: ... 1) A UNIÃO e a DESO, de ... vez que a implementação de políticas públicas encontra limites materiais aos recursos do ... de profissionais nos quadros da Administração Pública e a ausência de equipamentos ... águas, saneamento básico" ... c) A narrativa ... Portanto, estão tendo seus direitos violados, com afetação das crianças que ... realizar ações destinadas ao aproveitamento da água e do solo das bacias hidrográficas que ... -
A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... enfoca os processos de emergência de direitos" fundamentais e da intersubjetividade, em interven\xC3" ... os interesses públicos sob sua tutela ... PLANEJAMENTO, PLANO E PROJETO URBANO - ... de uma tarefa, mas deixa margem a administração combinar meios e fins para cumprir suas ... , modificando-se o Coeficiente de Aproveitamento ou usos permitidos para as áreas delimitadas em ... espaços públicos e outras dotações públicas, tal como o sistema viário, massas verdes, etc ... obras da Avenida Roberto Marinho (antiga Águas Espraiadas) deveriam ser aplicadas para ... -
A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.
... reforçado o processo de negação de direitos, o que justifica a criação de espaços de ... ígena para a formulação de políticas públicas democráticas nos processos decisórios que ... de uma ética ambiental voltada para a tutela e para a gestão ambiental indígena ... a maior fonte de contaminação das águas. A poluição das águas em territórios ... do artigo 231 da Carta Magna, “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ... desenvolvidas pelos órgãos da administração pública federal que atuam com a área ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... Federal enfraquecem as políticas públicas pretendidas pela Constituição Republicana no ... , então, uma ética de preservação e tutela ecológica, a partir de uma compreensão ... estabelecidos, como a democracia e os direitos humanos, resultando no Estado Democrático de ... ário atende aos critérios de aproveitamento racional e adequado da terra, a saber, a ... ões como o ICMBio e a Agência Nacional de Águas (ANA) deixaram de fazer parte do órgão ... Competência normativa – administração pública – órgãos colegiados – previsão ... -
O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Para eles, os direitos políticos e civis não poderiam ter prevalência ... ção do solo, uso indevido de energia, águas de superfície e subterrâneas, bem como a ... suprimento de água e saneamento, administração do crescimento urbano acelerado, além de outras ... É importante lembrar que a tutela do meio ambiente e dos animais é uma ... de adequação de atividades públicas e privadas aos parâmetros principiológicos de ... sustentável tem seu fundamento no aproveitamento" racional dos recursos naturais ... A definiç\xC3" ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º da LINDB). Quanto a ... o artigo 2º do Código Civil disciplina a tutela jurídica do nascituro. Por consenso da doutrina ... (D) Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... pelo coator, em virtude do dolo de aproveitamento na conduta do coator. Assim, para que seja ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas. A posse, de sua feita, é um poder de fato sobre ...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... Sumário: 1. Rumo à efetividade dos direitos fundamentais sob a perspectiva funcional dos bens ... 1 ... A tutela da dignidade da pessoa humana, prevista como ... merecedores de tutela por meio do aproveitamento conferido ao bem pelo possuidor. A dinamicidade ... com prioriedades de políticas públicas. 17 De forma geral, pode-se associar a noção de ... que qualquer sistema de administração compartilhada teria como resultado inevitável ... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas"”. 49 O Superior Tribunal de Justiça, em acórd\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 6. Juristas e magistrados, entidades públicas, empresas privadas e associações culturais ... pressupõe a regulamentação legal de tutela do empregado, não lhe podendo ser adversa; a ... à proibição da renúncia de direitos, que entendeu a Comissão ser elementar do ... como dos assuntos referentes à administração dos seguros sociais. 82. O julgamento dos ... aproveitamento, será concedido certificado de qualificação ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... da UERJ na Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - ... humano essencial para o pleno aproveitamento" da vida e de todos ŽƐàĚŝƌĞŝƚŽƐàŚƵŵ\xC4" ... ção financeira responsável pela administração desses recursos; (v) acompanhar a ... Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes ... a desejável efetividade das normas de tutela ao ... quando elabora e executa políticas públicas ambientais e quando exerce o controle e a ...