Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, ... , aos seguintes requisites: I – aproveitamento racional e ... bem como evitada a poluição do ar e das águas .” (grifo nosso) ... Assim, o direito ... 1.303) Há, portanto, uma tutela da propriedade formalmente individual, estando ... ção deste princípio no campo da Administração teria por consequência “a posição ... públicas um determinado comportamento para a prossecução ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... Esta famosa lei estabeleceu um divisor de águas na atividade executiva, posto que firmou a ... “ os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ... exemplo, “ajustar a forma de administração e escolher o depositário” na penhora de ... “ pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional, é imperioso mitigar as ... Tudo em prol do aproveitamento dos atos processuais (arts. 277 e 283 do CPC) ...
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Flora e florestas
... baixas, ao longo dos estuários, deltas, águas salobras interiores, lagoas e lagunas ... 11 As ... pelo uso irregular do fogo, em terras públicas e particulares. Nessa hipótese, a autoridade ... os atos ligados à utilização e aproveitamento de recursos ambientais – autorizações, ... Federal ou a entidades da administração indireta. 87 Note-se que a norma aplica--se a ... Em suma, a lista dos direitos excluídos do objeto da concessão florestal ... A flora submete-se à tutela das normas ambientais. Dessa forma, muito pouco ...
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Direito à Propriedade
... de estrutura complexa visto abranger os direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar aquilo que ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas”. 20 ... Ora, aqui se desvela o aspecto ... ção no lote, segundo o índice de aproveitamento que lhe é assegurado pela legislação sobre o ... e como pagamento do preço de terras públicas. § 2º – A lei disporá sobre o volume anual ... e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único – É assegurado a ... um sentido estrito, mas também abrange a tutela ambiental o que, por óbvio, reflete na ...
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... bens, pessoal e atividades; ii) o aproveitamento de capacidade ociosa das entidades colaboradoras; ... de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais e limpeza urbana ... Nessa mesma ... , na realização de políticas públicas de grande interesse coletivo”. Ressalta ainda ... ção do consórcio em entidade da Administração Pública a partir de 2007 não ocorreu, porém, ... direitos e os deveres dos usuários; c) estabelecimento ... se sujeitam ao controle administrativo ou tutela e também ao controle legislativo em várias ...
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Capítulo II - Propedêutica
... moderna pôde estabelecer um divisor de águas suficientemente nítido, por modo a dar fim à ... procedimento; f) os atos protetivos de direitos ... Justifiquemos essa divisão sistemática ... aos quais compete o exercício da administração da justiça, sendo que dentre eles se encontram ... se dando em relação às empresas públicas, sejam de âmbito federal, seja no estadual ou ... finalidade”; essa permissão de aproveitamento de ato processual, aliás, também estava contida ... ógica do processo do trabalho, dirigida à tutela daquele ... Por outro lado, em alguns casos, ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... para debater os direitos das ... pessoas com epidermólise ... bolhosa, ... de. Precisamos de políticas ... públicas para a produção de ... alimentos, mas também ... aprovada pela Comissão ... de Administração Públi- ... ca da Alepe. O prazo de ... cinco ... da pela Agência Pernam- ... bucana de Águas e Clima ... (Apac). O objetivo é apre- ... ão judicial, tenham concluído com aproveitamento o curso ... de formação, decorrente do Processo ... coercitivos ou desleais, fortalecendo a tutela aos direitos dos consumidores em Pernambuco ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ... A efetividade da tutela do bem jurídico água depende muito da adoção ... administração e monitoramento desse recurso essencial a vida, ... princípios e instrumentos de gestão das águas, impostos na Politica Nacional de Recursos ... e no DF, bem como propor ações penais públicas e cíveis (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, 2020) ... Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, bem como, o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... útil deste processo, pela eficácia da tutela cautelar já deferida por este Juízo, nos autos ... de mérito, prolatadas em ações civis públicas", à circunscrição territorial do órgão judici\xC3" ... do Consumidor, quando assegura, como direitos básicos do consumidor, o direito à informação ... risco grave aos vizinhos para o caso das águas transbordarem, corte de árvores; interdição de ... é o uso do fogo nas áreas de aproveitamento de pastos naturais. Esse fator tem sido apontado ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Os empresários do setor de administração de imóveis, cientes da gravidade da crise ... dos locadores e locatários merecedores de tutela, com externalidades positivas para produção e ... filosofia e enraízam em solo irrigado com águas tratadas por outros critérios, influxos e ... redução de impostos, taxas ou tarifas públicas; para com isso atingir objetivos propostos por ... -fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) ... a expandir seus negócios, com o aproveitamento da expressão e do potencial por ele adquirido ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Estado de direito ambiental e os direitos de acesso: publicidade, transparência e acesso ... ção pública na defesa do meio ambiente e tutela coletiva – 8. Vedação de retrocesso ambiental ... permanente – Possibilidade de a administração pública, cumpridas as exigências legais, ... de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas (art. 182, art. 21, XX e ... – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões ... IV – dos usuários das águas de sua área de atuação; ... EBOOK MANUAL DE ...
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Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma ... 4.2 O Programa Nacional de Direitos Humanos ʹ PNDH-3. 4.3 A televisão digital e a ... telecomunicações; XVII - legislar sobre: águas, energia elétrica e telecomunicações; Art. 22 ... introdução sócio-politico-econômica da tutela do meio ambiente deu-se a partir da década de ... meios de comunicação, garante o aproveitamento desse meio como forma de disseminação de uma ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... TÍTULO II ... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA" DO TRABALHO ... Capítulo I ... DA IDENTIFICA\xC3" ... l ) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes ... aproveitamento, será concedido certificado de qualificação ... Indústria do vinho Indústria de águas minerais Indústria de azeite e óleos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... governamental ou executivo da administração. 9 A essa divisão de poderes, achava-se ... impunha aos juízes a determinação dos direitos dos súditos não de acordo com a vontade do ... público ou sejam afetados o aproveitamento, a extração e utilização das águas de ... tribunais ou criar autoridades públicas", nem tampouco estabelecer formas de exteriorizaç\xC3" ... italiana, levando em conta a garantia da tutela jurisdicional dos cidadãos contra atos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11539-16.2015.5.01.0282)
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... buscado (aproveitamento da mão de obra juvenil), trouxeram inegável ... do tomador dos serviços quando tais direitos não são observados pelo ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das ... empresas públicas e das ... isso mesmo, portanto, devem receber uma tutela jurisdicional diferenciada e, na escala ... Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, razão por que deu ...
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Código Bustamante
... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... se estendem ao desempenho de funcções publicas, ao direito de suffragio e a outros direitos ... de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes ... CAPITULO X — DA TUTELA ... Artigo 84 ... Applicar-se-á a lei ... occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu ... terrenos publicos e o resgate do aproveitamento de lenhas e demais productos dos montes de ...
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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e seu Desenvolvimento rumo ao Futuro do Direito
... sua admissão para todas as espécies de direitos protegidos pelo ordenamento jurídico, fazendo-se ... Municípios, as autarquias, as empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista ... relatório tutela judicial dos interesses metaindividuais: ações ... p. 138: é um negócio da Administração que também tem natureza de equivalente ... formal por representar um divisor de águas no estudo do tema, representando o nível de ... aproveitamento ...
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Propedêutica
... moderna pôde estabelecer um divisor de águas suficientemente nítido, por modo a dar fim à ... procedimento; f) os atos protetivos de direitos ... Justifiquemos essa divisão ... aos quais compete o exercício da administração da justiça, sendo que dentre eles se encontram ... se dando em relação às empresas públicas, sejam de âmbito federal, seja no estadual ou ... finalidade”; essa permissão de aproveitamento de ato processual, aliás, também estava contida ... ógica do processo do trabalho, dirigida à tutela daquele ... Por outro lado, em alguns ...
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Revisão bibliográfica
... dois temas de grande relevância dentro da tutela jurídico-ambiental: a recuperação e não ... ência ou viabilidade de políticas públicas inerentes à atividade sucroenergética, tanto ... da degradação do solo, da poluição das águas, outros tipos de danos ambientais, além do ... , a indústria, os serviços, a administração pública e o cidadão comum ... Importante ... à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de ... interesses ... , mas também na fixação de deveres e direitos adaptados ao uso das fontes de energia de acordo ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 8 MICHAEL, Lothar; MORLOK, Martin. Direitos fundamentais ... Tradução de António Francisco ... ção de atividades ou de políticas públicas para concretizar os valores neles expressos. 22 ... Ainda no âmbito da tutela dos direitos fundamentais, a prestação ... bueiros, que impossibilitam a drenagem das águas ... Nesse quadro, com já mencionado, a LPNRS ... estabelece um incentivo ao aproveitamento econômico dos resíduos sólidos, em virtude da ... pelo STF não vincularia a Administração Pública, pois a decisão não foi proferida em ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ão de obras que indicavam o aproveitamento da servidão, com o consentimento das partes ... públicas ocupadas pelos indígenas (arts. 20, XI, e 231, ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a declaração da falência, não ... (sentença), podendo-se requerer uma tutela antecipada ... Dos direitos e deveres do ... águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - TUTELA DE INTERESSES ... INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS ... 5 (cinco) anos. Finalidade: Aproveitamento hidrelétrico.Vazão assegurada: ... 151270,00 ... Prot. 12.062.439-3. Outorgado J3 Administração de ... Bens Ltda. CPF/CNPJ 11.948.736/0001-02 ... Instituto das Águas do Paraná - ... ÁGUAS PARANÁ ... Departamento ... de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos ... EXTRATO DE ATOS EMITIDOS ... O ... Comissão Permanente de Políticas Públicas – relator ... Robison Godoy de Almeida: 1.1- ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a ... pesca data do ano 1821, configurando direitos na costa da Patagônia, que foram seguidos por ... Civil determinava que "é livre a pesca em águas de uso público. Cada um dos ribeirinhos tem o ... ŽŵşŶŝŽ WƷďůŝĐŽ͘ KďƌĂƐ públicas e meio ambiĞŶƚĞ͟Ϳ͘ ƐƚĂ ... somente estabelecem proibição de aproveitamento dos mesmos de maneira excepcional e dentro de ... avançar em uma perspectiva mais ampla de tutela da biodiversidade (BARRIO, 1998, p. 315). Isto ...