união estável herança
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Processo nº 0071746-30.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Inventário Causa Mortis. Pessoa Falecida que Vivia Em União Estável. Inventário Promovido Pelo Irmão Do de Cujus Em Cumprimento a Disposição Testamentária. Decisão Judicial Impondo O Sobrestamento Do Feito Diante Da Existência de União Estável e de Suas Consequências No Acervo Hereditário. Questão que Somente Pode Ser Enfrentada Com a Participação Do EX-C
... VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INVENTÁRIO PROMOVIDO ... DIREITO À HERANÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA ... -
Acórdãos nº 2221753-68.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... mérito da causa, reconhecendo a união estável 'post mortem' no processo na ... em face da filha do autor da herança, ora menor púbere, que pelo evidente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
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Ação de petição de herança
... ção de investigação de paternidade; ação de reconhecimento de união estável) é a pretensão do autor de ver restituída a herança, ou parte ...
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Da petição de herança
... supérstite, que pleiteia o reconhecimento e dissolução de união estável, bem como reclama a herança que lhe cabe7 ... Na hipótese de ...
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Acórdão Nº 0040668-85.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS ... PROLONGADA NO IMÓVEL E DE UNIÃO ESTÁVEL DO TESTADOR COM UMA ... DAS PARTES ...
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O pedido implícito
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (CPC, art. 926, caput ) ... união (REsp 482.402/ES, 4ª T., Rel. Min. Aldir ... , mas não o é a de petição de herança”. 28. O Enunciado n. 285 do FPPC dispõe que: ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... tradicional perdeu espaço para a união estável, mas principalmente para a afabilidade ... Sem saber que compartilham de uma herança genética bastante próxima, JOÃO e MARIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acordao N° 1401694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Inventário. Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Sentença transitada em julgado. Equiparação da união estável ao casamento. Inteligência do art. 226, § 3. º, da constituição federal. Reconhecimento pelo stf de inexistência de elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro, para fins de sucessão. 1....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA TRANSITADA EM ... Na falta destes, o companheiro recebe a herança sozinho, como ocorre ... com o cônjuge, ... -
Decisão monocrática Nº 53730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... 435/442), verifica-se que o autor da herança se comprometeu ao pagamento de 67,8459% do ... do autor da herança as partes viviam em união estável, tanto que tal fato é reconhecido na ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... Ainda, integram o patrimônio comum os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges, além das benfeitorias, frutos e rendimentos em bens comuns e particulares de cada cônjuge ou ...
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Conclusões
... a relativamente recente introdução da União Estável no Código Civil de 2002 (Lei nº ... constitucionalmente o direito de herança no artigo 5º, inciso XXX, da Lei Maior. Porém, ...
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Acórdão nº 50003593220198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PLEITO DE INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS NA PARTILHA. INVIABILIDADE. 2. PEDIDO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. 3. PLEITO DE DIVISÃO DOS SEMOVENTES E DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. 4. PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. 5. PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS QUE...
... ória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por ela ... que ele e seus familiares receberam em herança, 1.200 cabeças de gado e atualmente possuem como ... -
Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ
Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança
... Ele estava em união estável quando morreu e a companheira hoje é viúva. Os autores, no ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...
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Acórdãos nº 2100395-39.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... MUNICIPALIDADE AO AUTOR DA HERANÇA PARA JAZER SEUS FAMILIARES. COMPANHEIRA ... UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA AO TEMPO ...
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Responsabilidade civil em tempos velozes e ultraconectados: em busca de novos modos de percepção
... O STF entende que casamento e união" estável são iguais no que diz respeito à heran\xC3" ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento de todo o arcabouço ... aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mediante quotas diversas (incisos I, II ...
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Acórdãos nº 2151122-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... o patrimônio na constância da união estável Exegese do disposto nos ... sim a apuração do seu direito de herança Decisão reformada em parte ...
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Acórdão Nº 0005270-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA ... E O DE CUJUS QUE ... PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO HABILITATÓRIA ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... particulares, o que ... -
Fundamentos da sucessão legítima
... herança em seu art. 5º, inc. XXX, do Título II, ... constituição de família, concebendo a união estável e a comunidade formada por qualquer um ...